documento indispensavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição inicial. Falta de documento indispensável. Suprimento. CPC/1973, art. 283.

«Em obséquio ao princípio da instrumentalidade do processo, não estando a inicial acompanhada dos documentos indispensáveis, deve o juiz determinar o suprimento e, não, indeferir de plano a inicial.... (Continua)

2 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC/2015, art. 320 Ementa: PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC/2015, art. 320 exige que a petição inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A falta de documento essencial, após intimação para emenda, conforme o CPC/2015, art. 321, justifica o indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido.

3 - TST RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 263/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade ou não de concessão de prazo para juntada de normas coletivas em momento posterior, bem como declaração de inépcia do pedido, sob o argumento de se tratar de documento indispensável. Com efeito, o CPC/2015, art. 321 determina que, caso a inicial não atenda a algum dos requisitos legais, ou, ainda, o juiz entenda que há defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o Autor será intimado para, no prazo de 15 dias, sanar o vício apontado. Nesse contexto, a Súmula 263/TST estabelece o prazo para juntada de documento indispensável. Ocorre que as normas coletivas são documentos comuns às partes, não se tratando de documento indispensável à admissibilidade da petição inicial, mas sim, comprobatório dos fatos constitutivos alegados pelo autor. Portanto, a ausência de prova implica improcedência do pedido e não inépcia da inicial. Não há falar em concessão de prazo para juntada de documento indispensável, tampouco em inépcia da petição inicial, pois cabia ao autor fazer prova dos fatos alegados no momento oportuno. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

4 - TJPE Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Ação de revisão contratual. Ausência do contrato. Documento indispensável à propositura da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Decisão mantida.

«1. A petição inicial deve ser instruída com todos os documentos indispensáveis ao conhecimento do feito (exegese do CPC/1973, art. 283). ... (Continua)

5 - TJSP Petição inicial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Boletim de ocorrência não é documento indispensável à propositura da ação, podendo o acidente ser comprovado por outros meios admitidos em direito. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Mera ficha de atendimento hospitalar que não é suficiente para dar suporte às alegações iniciais. Indeferimento da inicial mantido. Recurso improvido.

6 - TRT3 Agravo de petição. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Documento indispensável.

«Os embargos de terceiro constituem instrumento processual à disposição daquele que, sendo estranho à lide, tem o seu patrimônio indevidamente atingido por constrição judicial que visava atingir bem do executado (CPC, art. 1.046). Assim, mantem-se a extinção, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso IV), da referida ação incidental conexa ao processo de execução, por ajuizada por Cooperativa de Crédito que não detém legitimidade para o seu ajuizamento para defesa de fundo de participação de propriedade de seus cooperados, executados na ação principal, e não juntou aos autos documento indispensável que comprova a constrição, qual seja, auto de penhora.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Falta de documento indispensável à propositura da ação. Necessidade de intimação do autor para regularização.

«1. A falta de documento indispensável a propositura da ação só legitimará o seu indeferimento da inicial após verificada a inércia do autor em juntá-lo, quando intimado para tanto. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. Petição inicial. Inteiro teor da decisão rescindenda. Documento indispensável à propositura da ação. Indeferimento da inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 283,CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 485.

«A petição inicial deverá ser devidamente instruída. Inexistente algum dos documentos necessários para a apreciação do pleito, ou presente alguma irregularidade, estabelece o CPC/1973, art. 284 que deve ser concedido o prazo de 10 dias para que a parte regularize o feito, sob pena de indeferimento da inicial. (...) No caso concreto, a CEF foi devidamente intimada para apresentar o inteiro teor da decisão rescindenda no prazo supracitado, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação rescisória. Não cumprida a diligência, deve a petição ser indeferida nos termos dos citados artigos. Nesse sentido veja-se: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.

A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. A nulidade da execução pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, independentemente da oposição de embargos à execução. Ante a ausência de documento indispensável à propositura da demanda executiva, deve ser oportunizada ao exequente a emenda da inicial, nos termos do CPC, art. 801, em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, assim como da efetividade.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. JUNTADA DE EXTRATO DO INSS OU DE CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTO RELATIVOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Conquanto tenha havido o descumprimento da ordem de emenda da inicial, o extrato de empréstimos do INSS ou de conta corrente não constituem documento indispensável à propositura da demanda, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, ainda que possa ser considerado como documento necessário ao deslinde da causa em âmbito meritório. ... (Continua)

11 - TJMG AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.

Incabível a extinção do processo por ausência do contrato quando a exibição deste poderia ser determinada inclusive de ofício pelo magistrado, não havendo o que se falar em inépcia da inicial por falta de documento indispensável ao ajuizamento da ação. Comprovada a relação jurídica pelo demandante, deve o magistrado determinar a exibição, sem condicioná-la a qualquer requerimento administrativo prévio.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Documento indispensável à propositura da demanda. Ausência.

«1. Nos termos do CPC, artigo 320 - Código de Processo Civil de 2015, a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Documento indispensável à prova constitutiva do direito. Juntada posterior. Possibilidade. Ausência de má-fé e observância ao contraditório. Acórdão recorrido em consonância com entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. ... (Continua)

14 - STJ Petição inicial. Extinção do processo. Instrução. Documento indispensável em poder do sujeito passivo da ação. Apólice de seguro em poder da seguradora. Pedido de indenização de segurados. Possibilidade de ser determinada sua exibição pelo magistrado. Nulidade da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 267, VI, 283 e 295, I.

«Se a petição inicial não for instruída com documento indispensável à propositura da ação por estar o mesmo em poder do sujeito passivo da demanda, cabe ao Magistrado ordenar que a parte exiba o documento.... (Continua)

15 - STJ FGTS. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Extratos das contas vinculadas. Documento dispensável. Ônus da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 8.036/90, art. 7º, I.

«... c) os extratos das contas vinculadas não constituem documento indispensável à propositura da ação, eis que, nos termos do art. 7º, I, da Lei 8.036/90, compete à CEF «emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada; ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

16 - TJSP Inépcia da petição inicial. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.

17 - TJSP Inépcia da petição inicial. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDEDNIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PETIÇÃO INICIAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA DA PARTE - INÉPCIA CONFIGURADA.

Ausentes os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, e tendo a parte se quedado inerte, embora lhe oportunizada a emenda da petição inicial, a fim de que juntado documento indispensável, é de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito.... (Continua)

19 - TJSP Caderneta de poupança. Correção Monetária. Ausência de documento que aponte para existência de conta poupança. Documento indispensável. CPC/1973, art. 283. Ônus da parte autora. Inépcia da petição inicial. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito. Recurso provido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. JUNTADA DE EXTRATO DO INSS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Conquanto tenha havido o descumprimento da ordem de emenda da inicial, o extrato de empréstimos do INSS não constitui documento indispensável à propositura da demanda, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, ainda que possa ser considerado como documento necessário ao deslinde da causa em âmbito meritório. ... (Continua)

21 - TRT3 Juntada extemporânea de documento. Documento indispensável à propositura da ação. Arts. 283 e 396,CPC/1973 e 787, CLT.

«A inicial deve ser acompanhada dos documentos em que se funda, sendo lícito ao autor juntar novos, posteriormente, apenas quando destinados a fazer prova dos fatos ocorridos após os articulados ou para contrapô-los aos produzidos nos autos. Neste sentido a norma processual expressa no CPC/1973, art. 396 diz que compete à parte instruir a petição inicial, ou a resposta, com os documentos destinados a provar-lhes as alegações. O art. 283, por seu turno, exige que a inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No processo do trabalho, o CLT, art. 787 patenteia tal disciplina. Em outras palavras, «sendo o documento um meio de prova preconstituído, é plenamente justificável a exigência legal de que instrua a petição inicial, pois esta providência tem o inegável mérito de obviar o procedimento (Manoel Antonio Teixeira Filho, Curso de Direito Processual do Trabalho, II, LTr, pág. 719).... (Continua)

22 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO.

Quando o Magistrado verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais de admissibilidade, dentre os quais a apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, deverá intimar a parte autora para sanar a irregularidade apontada e, uma vez descumprida a determinação, o indeferimento da inicial é a medida prevista no ordenamento processual vigente.... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA - NÃO COMPROVADA.

Não é imprescindível para o ajuizamento da ação o documento que demonstre a ocorrência ou não de litispendência. Assim, presentes os requisitos legais, previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, a petição inicial não deve ser indeferida.... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DO SEU ADVOGADO - INÉRCIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO.

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). ... (Continua)

25 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Falta de juntada de documento comprobatório da aprovação do orçamento em assembleia de condôminos, acerca de despesas ordinárias cobradas e que devem ser suportadas por todos os condôminos. Irrelevância. Não se trata de documento indispensável à propositura da ação. O demonstrativo do débito discriminado, bem como a Convenção de Condomínio são documentos aptos a embasar a ação de cobrança. Precedentes desta Corte. Recursos não providos.

26 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inexistência de documento obrigatório. Cópia das procurações das partes. Inadmissibilidade. Ausência de documento indispensável à propositura do agravo na sua forma de instrumento impede seu conhecimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

título executivo judicial que fixou os alimentos estabelece os parâmetros essenciais da obrigação alimentar. Os elementos constantes do título são cruciais para delimitar o objeto da ação de exoneração e permitir que o pedido seja formulado com precisão. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Juntada de documento. Possibilidade.

«1. Não se apresentando como documento indispensável ou essencial à prova das alegações autorais, «é possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na conduta da parte (REsp 253058/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 08/03/2010). ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DE USUCAPIÃO- DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO -AUSÊNCIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO DO AUTOR ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO - INÉRCIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). ... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Interesse processual. Pretensão do autor que está totalmente amparada por norma constitucional, de modo a justificar o evidente interesse processual. Petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.

31 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Determinação, de ofício, de juntada de documento indispensável à solução da lide. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 131. Recurso não provido.

32 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Instrução deficiente. Ausência de juntada de documento indispensável. Inteligência dos CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE RESPOSTA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAR O «TEXTO DA RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO A SER DIVULGADO, PUBLICADO OU TRANSMITIDO". DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO Lei 13.188/2015, art. 5º, § 2º E DO CPC, art. 320. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO DEMANDANTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Não cumprida a ordem de emenda da inicial, para a juntada de documento indispensável à propositura da ação, o juiz pode indeferir a petição inicial, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documentos novos. Documento substancial à defesa. Impossibilidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A juntada de documentos novos na fase recursal é possível desde que não se trate de documento indispensável à defesa, o qual deve obrigatoriamente acompanhar a contestação. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

contrato de financiamento não constitui documento indispensável à propositura da ação revisional. ... (Continua)

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PARTE AUTORA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - NOMEAÇÃO DE PERITO - ADMISSIBILIDADE - RECUIRSO PROVIDO.

concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora abrange os honorários do perito para a elaboração da planta do imóvel e o memorial descrito, os quais são indispensáveis à propositura da ação de usucapião. ... (Continua)

37 - TJSP Prova. Documento. Ação de cobrança de fornecimento de energia elétrica. Documentos existentes quando da fase inicial do processo e não juntados no momento específico. Colação na fase recursal inviabilizada por não se tratar de documento novo. Compreensão do que preleciona o CPC/1973, art. 397. Documento novo é aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-lo aos que foram produzidos nos autos. Inexistência de contrato firmado pelas partes. Documento indispensável à comprovação da celebração da avença e para a compreensão da extensão do que se pactuou. Inobservância do preceito inserido no CPC/1973, art. 333, I. Recurso provido.

38 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Descumprimento de determinação de juntada de documento indispensável à propositura da ação. Indeferimento da petição inicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - TJSP Falta de interesse de agir. Inocorrência. A pretensão do autor está totalmente amparada por norma constitucional, de modo a justificar o evidente interesse processual. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.

40 - TJSP Falta de interesse de agir. Inocorrência. A pretensão do autor está totalmente amparada por norma constitucional, de modo a justificar o evidente interesse processual. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O ajuizamento da ação monitória não exige a apresentação de documento com eficácia de título executivo, bastando prova escrita apta a comprovar o alegado débito. Documentos como contrato de empréstimo e planilha de cálculo são suficientes para a propositura da demanda, afastando a alegação de ausência de documento indispensável e de falta de interesse processual. O prazo prescricional para a ação monitória segue o quinquênio previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sendo contado a partir do vencimento da última parcela, sem alteração em razão do vencimento antecipado decorrente do inadimplemento. Comprovado o pagamento de uma das parcelas, por meio de débito em folha de pagamento, deve ser excluída tal prestação do montante cobrado. A cobrança de juros superiores a 12% ao ano não é considerada abusiva, desde que em conformidade com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada expressamente, sendo suficiente, para tal fim, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, em conformidade com a legislação vigente.... (Continua)

42 - TJDF Processo civil. Apelação cível. Ação de cumprimento individual e definitivo de sentença proferida em ação coletiva. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda. Documento indispensável à propositura da ação. CPC/2015, art. 320.

«A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 320. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado - Município locatário de imóvel - Retenção do bem por prazo superior ao do contrato - Aluguéis e encargos devidos até a efetiva devolução do imóvel - Inexistência de termo de prorrogação da locação - Irrelevância - Vedação ao enriquecimento sem causa do locatário - Falta de documento indispensável à propositura da demanda - Inocorrência - Suficiente prova dos fatos constitutivos Ementa: Recurso inominado - Município locatário de imóvel - Retenção do bem por prazo superior ao do contrato - Aluguéis e encargos devidos até a efetiva devolução do imóvel - Inexistência de termo de prorrogação da locação - Irrelevância - Vedação ao enriquecimento sem causa do locatário - Falta de documento indispensável à propositura da demanda - Inocorrência - Suficiente prova dos fatos constitutivos do direito do autor - Sentença mantida - Recurso improvido.

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO NÃO ANALISADO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO - SENTENÇA CASSADA.

contrato cujo teor se pretende revisar é indispensável ao julgamento da lide, pelo que o julgamento do feito sem análise do pedido de exibição do citado documento configura cerceamento de defesa.... (Continua)

45 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Contrato de telefonia. Dívida não reconhecida. Inscrição na plataforma «SERASA Limpa Nome". Ausência de documento indispensável ao ajuizamento da demanda. Indeferimento da inicial. Manutenção da Sentença. Recurso desprovido.

46 - TJSP Petição inicial. Execução. Cédula de crédito bancário. Instrução da inicial com cópia reprográfica. Título passível de circulação. Prova de titularidade do crédito que requer a posse do título. Documento indispensável ao ajuizamento da execução. Recurso não provido.

47 - TJSP Ação declaratória - inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - petição inicial indeferida - inadmissibilidade - comprovante de endereço que não constitui documento indispensável à propositura da ação - extinção afastada - sentença anulada - recurso provido para esse fim

48 - TJSP Ação declaratória - inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - petição inicial indeferida - inadmissibilidade - comprovante de endereço que não constitui documento indispensável à propositura da ação - extinção afastada - sentença anulada - recurso provido para esse fim

49 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Sentença indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 330, IV e 485, I do CPC), por falta de documentos - Descabimento - Juntada de comprovante de residência não constitui documento indispensável para ajuizamento da ação - Inteligência do CPC, art. 319, II - Precedentes deste Tribunal - Extinção afastada - Recurso provido.

50 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência da cópia da decisão agravada. Documento indispensável à propositura do agravo na sua forma de instrumento. Inteligência dos CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.