Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIA EM BAGAGEM DESPACHADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL E DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória em que a parte autora alega dano a bagagem despachada em voo internacional e pleiteia indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 1.000,00.2. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais.3. Recurso inominado interposto pela parte requerente visando à reforma da sentença e à procedência dos pedidos formulados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em analisar se a parte recorrente demonstrou, de forma suficiente, os danos materiais e morais alegados, bem como os elementos indispensáveis à procedência da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC, art. 373, I, impõe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado.6. Apesar de apresentar fotografias demonstrando danos à bagagem, o recorrente não juntou documentos que comprovassem o valor do prejuízo material, tais como orçamentos ou notas fiscais, configurando descumprimento do referido ônus probatório.7. Não foi apresentado o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), documento indispensável para a comprovação do dano relatado, conforme precedente desta Turma Recursal:«RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. [...] ALEGAÇÃO DE DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM DESPACHADA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - RIB - AVARIAS NÃO COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0002741-98.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 02.12.2024).8. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou demonstrada falha na prestação do serviço nem qualquer violação aos direitos personalíssimos da parte recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: «A ausência de provas suficientes para demonstrar o dano material, bem como a falta de documentos indispensáveis à comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, conduz à improcedência da ação indenizatória, não havendo que se falar em dano moral na hipótese.... (Continua)