divisao medicao do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que entende a legitimidade passiva do agravante e determinou a manifestação da Fazenda agravada sobre a indicação de bem à penhora. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ambiental. Recurso interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Fundamentos da decisão agravada que não foram infirmados pelo recurso. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A alegação de usurpação da competência deste STJ por haver a corte local adentrado ao mérito para negar a tramitação do apelo raro que perdeu seu objeto dada natureza da decisão inicialmente aqui proferida, que substituiu aquela. ... (Continua)

3 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem denegada.

4 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ação de cobrança. Incidente de cumprimento de sentença. Leilão. Bem imóvel. Sentença de extinção do incidente por satisfação do crédito. Trânsito em julgado. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Seguro. Vício na construção. Não demonstração. Desgaste natural. Indenização. Descabimento. Sistema financeiro da habitação. Financiamento. Caixa econômica federal. Obra. Fiscalização. Dever. Competência. Interesse na lide. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prescrição afatada. Vencido o relator. Mérito. Não se implementou no caso dos autos quaisquer das hipóteses garantidas contratualmente, que dariam direito a percepção da indenização pretendida. Improcedência do pleito formulado na inicial.

«Da competência para análise e julgamento do presente feito ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito decorrente de apuração de consumo de energia elétrica não registrado por irregularidade constatada no medidor da unidade consumidora, bem como de indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares em fase de cumprimento de sentença - Propositura da ação contra os herdeiros da paciente falecida - Decisão agravada que excluiu três deles do polo passivo, na fase de cumprimento, diante de apresentação de renúncia à herança - Ato de renúncia que não pode ser aceito - Herdeiros que contestaram o feito alegando que não havia sido aberto inventário porque não existiam bens a serem inventariados - Sentença que considerou que eles litigavam de má-fé, porque a certidão de óbito indicava a existência de imóvel rural - Penalidade aplicada por tal motivo que foi mantida pelo Tribunal - Herdeiros que praticaram atos que mostraram a aceitação da herança - Interposição de recurso após a renúncia - Intenção dos executados de fraudar a execução ou dificultar o recebimento do valor do crédito - Decisão alterada para se manter no polo passivo os três herdeiros que renunciaram - Recurso provido... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL - PERÍCIA INCOMPLETA - NÃO REALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO INTEGRAL - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 590 - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AMPLA DEFESA - PROVIMENTO DO RECURSO.

agravo de instrumento é cabível para impugnar decisão que versa sobre honorários periciais, à luz do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, considerando o risco de preclusão e de inutilidade da análise em recurso de apelação. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Seguro habitacional. Vício de construção. Justiça Estadual. Competência. Caixa econômica federal. Fundo de compensação. Gestora. Fiscalização da obra. Lide. Participação. Ocorrência. Direito de ação. Prescrição. Pedido administrativo. Prazo. Não comprovação. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prefacial de prescrição acolhida. Relação jurídica entre a parte segurada e a seguradora. Prazo anual para obter indenização securitária. Inexistência de comunicação oportuna da ocorrência do risco garantido. Da competência para análise e julgamento do presente feito.

«1. Todas as apólices do SH/SFH referente a vícios construtivos firmados até o advento da Lei 11.977/2009 estão vinculadas ao FCVS, com interesse da Caixa Econômica Federal na condição de administradora do referido fundo, nos termos da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Cobrança de aluguéis e encargos da locação. Cumprimento de sentença. Insurgência do credor contra decisão que homologou o laudo pericial. Apuração do saldo da execução por perito de confiança do juízo. Inconformismo que não prospera. Possibilidade de dedução de valores representados por dez cheques de R$1.500,00 cada que decorre de decisão pretérita acobertada pela preclusão temporal. Dicção do CPC, art. 507. Ademais, o montante foi destinado ao pagamento de honorários advocatícios do antigo patrono do credor que detinha poderes para receber e dar quitação. Irrelevância da alegação de que a quantia não foi abatida na dívida principal que é executada juntamente com os honorários de sucumbência. Demais alegações que não foram deduzidas na impugnação ao laudo não podem ser conhecidas por esta Corte de Justiça, sob pena de caracterizar supressão de grau de jurisdição. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVID... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos morais. Pleito de concessão da gratuidade da justiça. Decisão que indeferiu a benesse almejada e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A MEDIÇÃO DO TERRENO OBJETO DA DEMANDA SEJA EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA A MEDIÇÃO DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TOPOGRÁFICO OFICIAL, A SER ELABORADO POR PERITO. OFICIAL DE JUSTIÇA CUJAS FUNÇÕES NÃO ENGLOBAM MEDIÇÃO DE TERRENO EM DISPUTA. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE SE ALTERA, PARA DETERMINAR QUE TOPÓGRAFO PROFISSIONAL EFETUE A DILIGÊNCIA DE MEDIÇÃO DO TERRENO. RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ERRO MÉDICO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA PENHORA - IMÓVEL CONSTRITO QUE É COMPOSTO POR 03 LOTES, MATRICULADOS SOB OS 42.354, 102.400 E 119.861 JUNTO AO 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL - ANTERIOR PENHORA QUE SE LIMITOU AOS LOTES 10 (MATRÍCULA 42.354) E 39 (MATRÍCULA 102.400) - NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, PROVIDÊNCIA SEM A QUAL O IMÓVEL NÃO DESPERTARÁ O INTERESSE DE EVENTUAL ARREMATANTE - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AMPLIAR A PENHORA, DE MANEIRA A ABARCAR O LOTE 09, MATRICULADO SOB O 119.861 JUNTO AO 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITA

14 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPESAS COM NOSOCÔMIO. PERÍODO ALHEIO À AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONTAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EFETIVAS COM O DE CUJUS. REJEITADA A COMPENSAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. DESPESAS COM TRIBUTOS DE IMÓVEIS A CARGO DE LOCATÁRIO, IPTU DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO INTEGRAL, FATURAS TELEFÔNICAS PESSOAIS, HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO EXCLUSIVO DA PARTE E PROJETO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA CEB. ENCARGOS INCABÍVEIS DE SEREM IMPOSTOS AO ESPÓLIO. RECURSOS CONHECIDOS. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO E COM HOSPITAL DO DE CUJUS. MATÉRIA INVIÁVEL DE EXAME. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Inviável a compensação do monte, de valores supostamente gastos com hospital, para tratamento do autor da herança, haja vista que, além de não se referir ao período de exigência de contas, não se demonstrou que foram efetivamente pagos pelo espólio ao nosocômio, tendo por base a sua cobrança posterior, quando já falecido. ... (Continua)

15 - TJSP  

Exercício de 2019 - Município de São Bernardo do Campo - LIMINAR DEFERIDA à fls. 119/120 - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, datado de 30.01.1973, sobre terreno situado na Rua Angelina Rochi Martins Bianco, 231 (Lote 20 - Quadra 11), cep. 09895-120, Jardim Beatriz, São Bernardo do Campo/SP, no valor negociado em CR$18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), demonstrado nos autos - Alegadas dificuldades na localização dos vendedores, para a formalizar a ESCRITURA DE VENDA E COMPRA, resultando em 2008, na AÇÃO DE USUCAPIÃO (processo 0024484-61.2008.8.26.0564 - 1ª Vara Cível - São Bernardo do Campo/SP - convertida em adjudicação compulsória, julgada procedente à fls. 103/107) - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AUTORES às fls. 35/36, em que o douto Juízo «a quo deferiu a JUSTIÇA GRATUITA - Em primeiro grau, julgou procedente esta ação, e condenou à municipalidade à sucumbência - Apelo dos autores, postulando, em suma: 1) pela majoração da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para o importe de 20 (vinte) salários mínimos nacionais; 2) para determinar que a correção da BASE DE CÁLCULO DO ITBI, qual seja o valor da transação, seja pelo índice IGP-DI, ou outro que este E. Tribunal entenda ser cabível para tal desiderato; 3) para que se determine que os HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA sejam fixados, com base no valor do proveito econômico obtido, neste incluído o valor de débito declarado inexigível e nulo, somado às CONDENAÇÕES EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º - Apelo da municipalidade, com preliminar de nulidade da sentença «extra petita, tendo em vista que foi concedido pedido que não foi feito pelo autor, com fulcro no CPC/2015, art. 492, e no mérito: a) sustentando constitucionalidade dos artigos da LEI MUNICIPAL 3.317/1989, e ausência de violação ao princípio da legalidade tributária, em consonância da Lei Municipal com os arts. 38 e 148, ambos do CTN; b) impossibilidade por sua CONDENAÇÃO E DANOS MORAIS, ante a extinção do feito, o que levou a municipalidade a cumprir seu dever legal, de inscrever seus créditos tributários, não pagos, em DÍVIDA ATIVA e, portanto, não havendo se falar em ato ilícito praticado pelo Município de Santo André; c) impossibilidade de devolução dos valores, visto que a r. decisão liminar, autorizou registro do bem, sem o pagamento do ITBI, que perdeu seus efeitos, com a extinção do processo e, portanto, a responsabilidade pelos danos advindos da cessação da eficácia de liminar, é de inteira responsabilidade dos autores, conforme dicção expressa do CPC/2015, art. 302, III; d) impossibilidade de dedução de valores, visto que a utilização do valor da transação, na base de cálculo do ITBI, não configurou como argumento dos autores, em momento algum, ressalvando que a AÇÃO ANULATÓRIA foi convertida em CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, assim não havendo se falar em qualquer dedução; e) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, visto que o valor do imóvel em debate, de propriedade dos autores, foi avaliado no valor de R$ 755.640,93 (setecentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e quarenta reais e noventa e três centavos), para o exercício de 2022, deixando claro que os autores possuem condições financeiras de arcarem com as custas da demanda judicial, ressalvando que não consta nos autos, nenhum comprovante da ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, daí postulando pela revogação da benesse, e provimento do presente recurso - No mérito, o VALOR VENAL entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo, ao instituir valor mínimo da base de cálculo respectiva - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedente do C. Órgão Especial - PEDIDO INICIAL PLEITEANDO A CONSIDERAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU - Sentença «extra petita - Violação ao CPC/2015, art. 492 - Nulidade nesse ponto - REJULGAMENTO - art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015 - Pleito inicial alusivo ao valor venal do IPTU - Decisão que adotou o valor do negócio jurídico atualizado - Descabimento - Pretensão não deduzida na inicial - Pedido, por outro lado, improcedente, nos termos do Tema 1113 do STJ, o que afasta, por igual, os pedidos de repetição de indébito - Inscrição em dívida ativa, que não configura dano moral, à míngua do ajuizamento da respectiva execução fiscal - Lançamentos respectivos, porém, bem anulados, exatamente na esteira, do aludido precedente vinculante - Pedido de revogação da gratuidade processual inviável, nesta sede, uma vez concedido em primeiro grau, sem arguição, em contrarrazões (CPC, art. 100) - Ação procedente apenas em parte - Sucumbência redefinida - Apelo municipal provido, em parte, prejudicado o apelo dos autores... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Art. 485, V do CPC. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Servidor do banco do Brasil transferido para o banco central. Ausência de interesse de agir. Inexistência de afronta aos arts. 105 do CPC, 52, §§ 2o. E 5o. Da Lei 4.595/64, 6o. Da licc, 468 da CLT, 5o. § 1o. Do Decreto 99.266/1990 e 243 da Lei 8.112/90, 5o. caput, ou 226 da CF/88 Portaria 53/74. Autor que não era funcionário do bacen à época da sua edição. Ação rescisória julgada improcedente.

1 - O decisum rescindendo, muito embora não tenha conhecido do Recurso Especial, enfrentou o mérito da controvérsia ao afirmar a inadmissibilidade do recorrente, aqui autor, de adquirir o imóvel funcional, citando, inclusive, jurisprudência desta egrégia Corte Superior; assim, incide a Súmula 249/STF, segundo a qual é competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao Agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação visando à declaração da impossibilidade de desapropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária. Legitimidade ativa reconhecida. Competência exclusiva do STF afastada. Modificação do domínio após o prazo previsto no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º. Possibilidade. Média propriedade improdutiva. Impossibilidade de desapropriação se for o único imóvel do expropriado. CF/88, art. 185, I.

«1. Detém a parte autora legitimidade para ingressar em juízo visando à suspensão da desapropriação de imóvel que, à época do ajuizamento da demanda, já estava incorporado ao seu patrimônio, com título de propriedade devidamente registrado no ofício de registro de imóveis competente. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL E BEM IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Nos termos da jurisprudência do STJ cabe ao devedor demonstrar por meio de provas robustas a situação de impenhorabilidade. No caso específico dos autos, o agravante não comprovou que o veículo penhorado é indispensável ao transporte de seus genitores, uma vez que não apresentou documentos sobre as referidas consultas médicas ou sobre os alegados problemas de saúde que acometem seus pais. No mesmo sentido, deve ser mantida da penhora sobre o imóvel, uma vez que o bem penhorado não preenche os requisitos para ser considerado bem de família, nos termos de Lei 8.009/90. O imóvel penhorado não é o único de propriedade do devedor. Decisão mantida.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE E FILHO MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da ex-esposa e do filho menor do recorrente, nos autos da ação de divórcio cumulada com partilha, alimentos e regulamentação de visitas. O apelante sustentou que os alimentos foram arbitrados em patamar incompatível com a sua realidade financeira. ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Ensino. Médico. Programa de residência médica. Descredenciamento. Médico residente transferido a outra instituição. Pagamento de bolsa pela descredenciada. Instituição por meio de resolução. Hermenêutica. Princípio da legalidade. Obrigação não prevista em lei. Inexigibilidade. Decreto 80.281/1977 e a Lei 6.932/81. CF/88, art. 5º, II.

«1. A resolução é espécie de ato administrativo normativo que complementa e explicita a norma legal, expressando o mandamento abstrato da lei, sem poder contrariá-la, restringi-la, ampliá-la ou inová-la, pois o ordenamento pátrio não permite que atos normativos infralegais inovem originalmente o sistema jurídico. 2. Se a lei regulamentada não trata da matéria, a resolução não pode criar, para a instituição descredenciada do programa de residência médica, o encargo de remunerar quem não mais lhe presta serviços e que já se encontra vinculado a outra instituição. 3. A decisão judicial baseada em resolução que extrapola seus limites é passível de ataque por meio do mandado de segurança. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.... (Continua)