Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito decorrente de apuração de consumo de energia elétrica não registrado por irregularidade constatada no medidor da unidade consumidora, bem como de indenização por danos morais. ... (Continua)