Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL E BEM IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Nos termos da jurisprudência do STJ cabe ao devedor demonstrar por meio de provas robustas a situação de impenhorabilidade. No caso específico dos autos, o agravante não comprovou que o veículo penhorado é indispensável ao transporte de seus genitores, uma vez que não apresentou documentos sobre as referidas consultas médicas ou sobre os alegados problemas de saúde que acometem seus pais. No mesmo sentido, deve ser mantida da penhora sobre o imóvel, uma vez que o bem penhorado não preenche os requisitos para ser considerado bem de família, nos termos de Lei 8.009/90. O imóvel penhorado não é o único de propriedade do devedor. Decisão mantida.... (Continua)