1 - STJ Dívida ativa. Fazenda Pública. Liquidação.
«O Lei 6.830/1980, art. 29 determina que a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita à liquidação. O legislador não fez nenhuma distinção entre liquidação judicial ou extrajudicial.... ()
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2 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória da pena de multa. CP, art. 51. Natureza penal da multa. Aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Prazo prescricional regido pelo CP. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - STF Constitucional. Processual tributário. Recurso administrativo destinado à discussão da validade de dívida ativa da Fazenda Pública. Prejudicialidade em razão do ajuizamento de ação que também tenha por objetivo discutir a validade do mesmo crédito. Lei 6.830/1980, art. 38, parágrafo único. CPC/2015, art. 3º.
«O direito constitucional de petição e o princípio da legalidade não implicam a necessidade de esgotamento da via administrativa para discussão judicial da validade de crédito inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. É constitucional a Lei 6.830/1980, art. 38, paragrafo único (Lei da Execução Fiscal – LEF), que dispõe que «a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo [ações destinadas à discussão judicial da validade de crédito inscrito em dívida ativa] importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.... ()
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4 - STJ Processual civil. CPC, art. 475, II. Cabimento. Ação de conhecimento. Dívida ativa da Fazenda Pública. Hipótese dos autos. Execução de sentença contra a União. Reconsideração da decisão. Julgamento extra petita. Retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento.
«1. O disposto no CPC, art. 475, IIexpressamente preconiza o cabimento de reexame necessário no caso de julgamento procedente de embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, hipótese diversa dos autos, que trata de execução de sentença contra a União. ... ()
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5 - TJSP Agravo em execução penal - Multa penal - CP, art. 51 - Natureza de sanção criminal - Prescrição de acordo com o CP, art. 114 - Causas suspensivas e interruptivas da prescrição - Pretensão de aplicação cumulativa das normas previstas na legislação penal e relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Adoção de sistema híbrido que se mostra mais gravoso ao agravado ao postergar a prescrição da pena de multa, em afronta ao princípio da legalidade e da proporcionalidade - Vedação à combinação de leis - Aplicação tão somente das normas previstas na legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, notadamente o CTN e Lei 6.830/1980 - CP, art. 51 e ADI Acórdão/STF - Precedentes - Recurso parcialmente provido
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6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu a petição inicial da execução da pena de multa, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, em razão do pequeno valor, aplicando a legislação estadual relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso do Ministério Público. A pena de multa qualifica-se como sanção penal - encontra-se prevista na lei como pena para o agente que comete determinado crime. A norma prevista no CP, art. 51 não lhe retirou essa natureza. Nem poderia, sob pena de maltrato à CF/88 (art. 5º, XLVI, «c). Neste sentido, o CP, art. 51, na parte em que determina a aplicação, à pena de multa, das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, deve ser interpretado à luz da natureza de sanção penal da pena de multa: ou seja, somente incidem no processo de execução da pena de multa as regras atinentes à dívida ativa da Fazenda Pública que sejam compatíveis com sua condição de sanção penal. Dentro desse espectro, a extinção da pena somente pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas em lei. E lei que trate da matéria há de ser necessariamente federal (CF, art. 22, I/88). Nesta ordem de ideias, inaplicável, em sede de execução penal da pena de multa, o art. 17, da Lei Estadual 16.498/17. Recurso provido
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7 - TJSP Competência. Execução de multa advinda de condenação criminal. Dívida de valor. Procedimento atinente à dívida ativa da Fazenda Pública. Admissão, ou não, da anistia ou mesmo da prescrição do crédito pelo Juízo Criminal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Fazenda Pública que detém a competência para sua execução. Recurso não conhecido.
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8 - TJSP Agravo em execução. Execução da pena de multa. Decisão que suspendeu a ação pelo prazo de 1 ano, com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e fixou o termo prescricional em 5 anos. Compreensão de que, tratando-se de dívida ativa da Fazenda Pública, seria a matéria regulada pela Lei de Execuções Fiscais e pelo CTN, tanto em relação ao lapso prescricional, quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Irresignação ministerial. Parcial procedência, apenas em relação ao lapso prescricional. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Lapso prescricional da pena de multa expressamente regulado pelo CP (art. 114). Decisão mantida, no mais. Pretendida aplicação de sistema híbrido para o cálculo da prescrição, atendendo, de forma cumulativa, as regras previstas no CP e as relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Impossibilidade. Temática regida por expresso texto de lei (CP, art. 51). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão de origem cassada, determinando-se a realização do cálculo prescricional da pena de multa à luz dos prazos indicados no art. 114, I e II, do CP, resguardada a aplicação das causas suspensivas e interruptivas da prescrição que regem a execução da dívida ativa da Fazenda Pública. Agravo parcialmente provido
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9 - TJSP Agravo em execução. Execução da pena de multa. Decisão que suspendeu a ação pelo prazo de 1 ano, com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e fixou o termo prescricional em 5 anos. Compreensão de que, tratando-se de dívida ativa da Fazenda Pública, seria a matéria regulada pela Lei de Execuções Fiscais e pelo CTN, tanto em relação ao lapso prescricional, quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Irresignação ministerial. Parcial procedência, apenas em relação ao lapso prescricional. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Lapso prescricional da pena de multa expressamente regulado pelo CP (art. 114). Decisão mantida, no mais. Pretendida aplicação de sistema híbrido para o cálculo da prescrição, atendendo, de forma cumulativa, as regras previstas no CP e as relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Impossibilidade. Temática regida por expresso texto de lei (CP, art. 51). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão de origem cassada, determinando-se a realização do cálculo prescricional da pena de multa à luz dos prazos indicados no art. 114, I e II, do CP, resguardada a aplicação das causas suspensivas e interruptivas da prescrição que regem a execução da dívida ativa da Fazenda Pública. Agravo parcialmente provido
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10 - STJ Pena. Multa criminal. Execução. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. CP, art. 51. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 164.
«Está pacificado no STJ que após a edição da Lei 9.268/1996 o Ministério Público não detêm mais legitimidade para executar a multa criminal, a qual passou a ser considerada como dívida ativa da Fazenda Pública.... ()