Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Inadimplemento - Irresignação ministerial contra a decisão que, fixando prazo prescricional, desconsiderou a incidência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição, previstas no CTN e na Lei de Execuções Fiscais - Pleito de aplicação de sistema híbrido para o cálculo da prescrição, atendendo, de forma cumulativa, as regras previstas no CP e as relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Impossibilidade - Malgrado os prazos prescricionais sejam os previstos no CP, art. 114, as respectivas causas interruptivas e suspensivas devem ser exclusivamente aquelas da legislação atinente à dívida ativa da Fazenda Pública, disciplinadas nas Leis nos 6.830/1980 e 5.172/1966, e não do CP - Reconhecimento - Precedentes - Decisão parcialmente reformada, apenas para que seja incluída no cálculo do prazo prescricional o intervalo ânuo da suspensão do curso da execução, já verificada no feito originário, porque não encontrados bens penhoráveis em nome do executado, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40, caput e § 2º - Agravo provido em parte