dispensa imotivada
Jurisprudência Selecionada

1 - TST REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EMPREGADO ADMITIDO POR EMPRESA ESTATAL. DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE.

Cinge-se a controvérsia em saber se é válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização de empresa estatal, apesar de existente norma interna prévia à desestatização que estabelecia procedimentos e vedações ao desligamento imotivado. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade da dispensa imotivada do reclamante. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização de empresa estatal, ainda que existente norma prévia à desestatização que estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento imotivado? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, julgar improcedente o pedido de reintegração.... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Dispensa imotivada. Discriminação. Ausência.

«Para configuração do dano moral, por tratamento discriminatório, a ensejar reparação, há que se ter prova inequívoca dos sofrimentos psicológicos, constrangimentos, profunda dor moral causada pelo empregador ao agir com dolo ou culpa. No caso dos autos, não há prova que sustente a alegação de existência de tratamento discriminatório dirigido ao reclamante. Dispensar um empregado, por não mais existir sua função dentro da empresa, fazendo-o nos moldes da dispensa imotivada, não é discriminar ou perseguir a pessoa, mas agir no legítimo exercício de seu direito potestativo de dispensa, não havendo qualquer ilicitude na conduta da ré. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

3 - TRT3 Empregado de conselho regional. Dispensa imotivada. Cabimento.

«Em que pese sejam denominados entidades autárquicas, os Conselhos Federais e Regionais têm por objeto fiscalizar as atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserindo especificamente no âmbito da Administração Pública direta ou indireta. Assim, não se aplicam aos seus empregados, ainda que admitidos mediante concurso público, as normas e princípios que disciplinam os servidores públicos, sendo cabível a dispensa imotivada dos referidos empregados.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO DO ABC. NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE.

Hipótese em que o TRT modificou a sentença ao anular a dispensa imotivada de empregado concursado, sob o fundamento de que reclamada é uma fundação pública, estando sujeita às regras inerentes à Administração Pública, devendo motivar o ato de dispensa. Extrai-se dos autos que a Fundação reclamada (ABC), ainda que detentora de personalidade jurídica de direito privado, possui natureza jurídica de direito público. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, em se tratando de Fundação Pública, não é possível a dispensa imotivada de empregado aprovado em concurso público, conforme diretrizes da OJ 364 da SDI-1 e da Súmula 390/TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL . AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE.

Esta e. Turma negou provimento ao agravo do reclamante com fundamento no entendimento desta Corte, no sentido de que « a empresa privada adquirente de empresa pública em programa de privatização não necessita motivar o ato de demissão do empregado que pertencia aos quadros da empresa pública adquirida, pois as regras norteadoras do regime jurídico administrativo deixam de subsistir para o empregador particular, inclusive as normas internas regulamentadoras do prévio procedimento administrativo para a dispensa imotivada «. O STF, através do Tema 1.022, determinou o sobrestamento das demandas que tratam de « dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público «. No entanto, na sessão de julgamento do dia 8 de fevereiro de 2023, por maioria, a Suprema Corte decidiu que a dispensa de empregado público de empresa pública ou de sociedade de economia mista precisa ser motivada. Nesse contexto, a discussão havida nestes autos não se assemelha à tratada no Tema 1 . 022 do STF, com Repercussão Geral, uma vez que o empregado foi dispensado após a privatização da empresa pública . Evidencia-se a intenção da embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso vertente. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

6 - TRT15 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade. Dispensa imotivada obstativa. Indenização devidos pelos salários vencidos e vincendos. Lei 8.213/91, art. 118.

«A dispensa imotivada, ocorrida antes ou no curso do interregno em que vigoraria a estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, presume-se obstativa desse direito. Configurada a dispensa obstativa, incide, com pleno vigor, o dispositivo legal assegurador da estabilidade acidentária, gerando o dever de indenizar salários vencidos e vincendos.... (Continua)

7 - TST Justa causa. Dispensa imotivada conversão posterior em justa causa. Impossibilidde. Suspeita de falta grave praticada no curso da relação empregatícia. Súmula 73/TST. CLT, art. 482.

«O TRT decidiu pela não-admissão da conversão da dispensa imotivada em dispensa por justa causa, uma vez que a iniciativa de despedir por justa causa se deu em data posterior ao último dia de trabalho do reclamante. Concluiu que a dispensa imotivada, com determinação de que era o último dia de trabalho do reclamante, tornou-se irreversível, sem postergação de sua eficácia, não podendo ser revertida em justa causa por suspeita de falta grave cometida anteriormente, praticada no curso da relação empregatícia. Esse entendimento não viola a literalidade dos dispositivos indicados e não contraria o disposto na Súmula 73/TST.... (Continua)

8 - TRT2 Seguro-desemprego. Termo de acordo que envolve a dispensa imotivada e a liberação das guias para liberação do FGTS.

«Apesar de não constar do termo de acordo a liberação do seguro-desemprego, o simples fato de ter havido vínculo de emprego por mais de um ano, com a dispensa imotivada e a autorização para liberação dos depósitos do FGTS lhe dá direito à liberação do seguro-desemprego... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Empregado de sociedade de economia mista. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Contrato de trabalho. Dispensa imotivada. Possibilidade.

«Esta Corte Superior, por intermédio da Orientação Jurisprudencial 361 da e. SDI-I, pacificou entendimento no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Por outro lado, nos termos da Súmula 390/TST II, do TST e da Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I, ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não era garantida a estabilidade prevista no CF/88, art. 41, sendo possível até mesmo a sua dispensa imotivada. Não haveria, portanto, que se falar em nulidade da dispensa nem em reintegração, tendo em vista que a empresa poderia, por ato unilateral, até mesmo dispensar o empregado imotivadamente. Entretanto, o excelso STF, ao julgar em composição plenária o recurso extraordinário RE-589.998/PI, deu-lhe provimento parcial, por meio de acórdão publicado no DJE 12/9/2013, para estabelecer que «os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no CF/88, art. 41, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional 19/1998. Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. Nesse contexto, correta a decisão que reconheceu a nulidade da dispensa imotivada, julgando procedente o pedido de reintegração. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Reversão da justa causa em dispensa imotivada. Inaplicabilidade.

«A reversão, em juízo, da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, não autoriza a aplicação da multa do § 8º do CLT, art. 477, por ausência de regular quitação das verbas rescisórias, salvo quando evidenciada a prática empresarial de imputar ao obreiro o cometimento de faltas sem qualquer lastro, apenas para se evitar o correto pagamento dos haveres rescisórios, o que não corresponde ao caso dos autos.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a dispensa imotivada de empregado, após a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, não viola o disposto nos CLT, art. 10 e CLT art. 448, na medida em que o contrato de trabalho deixa de ser regido pelo regime jurídico administrativo. Nesse contexto, diante da inexistência de cláusula contratual que preveja a estabilidade do trabalhador ou estabeleça a necessidade de motivação em caso de dispensa, admitida é a dispensa imotivada. Julgados. Desse modo, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a dispensa imotivada de empregado, após a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, não viola o disposto nos CLT, art. 10 e CLT art. 448, na medida em que o contrato de trabalho deixa de ser regido pelo regime jurídico administrativo. Nesse contexto, diante da inexistência de cláusula contratual que preveja a estabilidade do trabalhador ou estabeleça a necessidade de motivação em caso de dispensa, admitida é a dispensa imotivada. Julgados. Desse modo, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CF/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 19 DO ADCT. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. PRECEDENTES DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E DA 7ª TURMA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TRT2 CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONVERSÃO DA DISPENSA IMOTIVADA EM JUSTA CAUSA.

O procedimento adotado na origem, ao indeferir a produção de prova oral, causou evidente prejuízo à reclamada, configurando o cerceamento de defesa alegado no apelo, na medida em que foi impedida de produzir provas em audiência e teve sentença proferida em seu desfavor no que toca à conversão da dispensa imotivada em justa causa. A parte tem o direito processual à produção de prova que vise o esclarecimento da controvérsia, ainda que o juízo já tenha seu convencimento formado, até porque a matéria poderá ser objeto de reapreciação pela instância revisora. Preliminar acolhida. ... (Continua)

15 - TRT3 Justa causa. Reversão justa causa. Requisitos. Conversão da justa causa em dispensa imotivada.

«Por ser a justa causa uma medida que irradia consequências deletérias na vida profissional, funcional e pessoal do trabalhador, para a sua caracterização mostra-se imprescindível à comprovação de seus elementos essenciais (subjetivos, objetivos e circunstanciais), quais sejam: a prova da autoria do ato faltoso praticado pelo empregado; a culpa e gravidade da conduta; a tipicidade da conduta antijurídica; o nexo de causalidade entre a falta e a punição; a imediatidade da aplicação da penalidade; a adequação e proporcionalidade da punição, além da ausência de perdão tácito. Não comprovada a alegada falta, impõe-se a manutenção da sentença que converteu a justa causa em dispensa imotivada, sendo devidas todas as verbas rescisórias consectárias.... (Continua)

16 - TRT2 Dano moral. Dispensa imotivada. Descumprimento das normas previstas em estatuto e regimento das instituições de ensino. Nulidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Pela terceira vez consecutiva o autor foi dispensado sem ser submetido à Congregação acadêmica, conforme determinam os órgãos diretivos das instituições de ensino. No entanto, considerando a idade avançada do autor, lhe cabe apenas a reparação de ordem moral, pela angústia sofrida após a terceira dispensa imotivada, em evidente ofensa aos direitos de sua personalidade, pelo que deve ser preservada a condenação na reparação do dano moral.... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO DO ABC. NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE.

Ante a possível violação do art. 41, §1º, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO DO ABC. NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o TRT manteve a decisão que indeferiu a reintegração do autor, sob o fundamento de que a reclamada é uma fundação com natureza jurídica de direito privado. 2. Contudo, em razão dos processos envolvendo a mesma reclamada sobre matéria idêntica, sabe-se que a Fundação do ABC foi instituída por leis municipais de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, para atuar na área de saúde e assistência social, com dotação inicial atribuída pelos referidos entes, tendo seu patrimônio constituído por subvenções dos Municípios fundadores e por subvenções federais e estaduais. Assim, é de notório conhecimento que a Fundação reclamada (ABC), ainda que detentora de personalidade jurídica de direito privado, possui natureza jurídica de direito público. 3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que se tratando de Fundação Pública não é possível a dispensa imotivada de empregado aprovado em concurso público, conforme diretrizes da OJ 364 da SDI-1 e da Súmula 390/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 14/9/2018. Dispensa imotivada. Sucessão do banco do estado do Ceará pelo banco bradesco S/A. Dispensa imotivada. Decreto estadual 21.325/91. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto a incorporação aos contratos dos empregados do Banco do Estado do Ceará, sucedido pelo Banco Bradesco, da exigência de motivação para a validade da dispensa, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/9/2018. Dispensa imotivada. Sucessão do banco do estado do Ceará pelo banco bradesco S/A. Dispensa imotivada. Decreto estadual 21.325/91. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto a incorporação aos contratos dos empregados do Banco do Estado do Ceará, sucedido pelo Banco Bradesco, da exigência de motivação para a validade da dispensa, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/9/2018. Dispensa imotivada. Sucessão do banco do estado do Ceará pelo banco bradesco S/A. Dispensa imotivada. Decreto estadual 21.325/91. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto a incorporação aos contratos dos empregados do Banco do Estado do Ceará, sucedido pelo Banco Bradesco, da exigência de motivação para a validade da dispensa, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. ... (Continua)