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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5026.1600

1 - Súmula 73/TST - 26/05/1978. Justa causa. Falta grave. Aviso prévio. CLT, ars. 482 e CLT, art. 487.

«A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.»

  • Súmula revisada pela Res. 121/2003.
  • Redação anterior : «Súmula 73 - Falta grave, salvo a de abandono de emprego, praticada pelo empregado no decurso do prazo do aviso prévio, dado pelo empregador, retira àquele qualquer direito a indenização.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).
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