disparo em local habitado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Arma de fogo. Disparo em local habitado. Confissão do apelante que se viu corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Alegação de estado de necessidade, que não se viu comprovado. Lei 10.826/2003, art. 15.

«Efetuar disparos em via pública, em lugar habitado como no caso dos autos, não se afigura medida proporcional e imprescindível para afastar cachorros que estão a ladrar atrás dos veículos que por ela passam. O exercício do direito de se defender não pode se fazer de forma excessiva, desproporcional, sob pena de descaracterizar a excludente de ilicitude.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e disparo em local habitado. Alegação de omissão. Pedido de celebração de acordo de não persecução penal (anpp). Tema 1.098/STJ. Retroatividade. Omissão configurada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, destinam-se a suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e disparo em local habitado. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório e de impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência das... (Continua)

4 - TJSP Apelação da defesa - Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida e disparo de arma de fogo - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão do porte de arma e autoria do disparo em local habitado corroborada por testemunha presencial - Crimes formais e de perigo abstrato - Penas - Existência de uma única condenação por crime também previsto no Estatuto do Desarmamento - Decurso de mais de cinco anos entre a data da extinção das penas e os fatos objetos da condenação impugnada - Necessidade de readequação para elevar as bases de um sexto pelos maus antecedentes, afastar o agravamento e atenuá-las pela confissão, retornando as penas aos pisos estabelecidos na r. sentença Observância do princípio non reformatio in pejus - Correta incidência do concurso material de infrações - Regime inicial semiaberto - Adequação - Recurso improvido, readequadas as penas, de ofício, sem alteração das quantidades finais fixadas na r. sentença

5 - TJRS Direito criminal. Crime de perigo. Local habitado. Arma de fogo. Disparo. Comprovação. Medida restritiva de direito. Possibilidade. Apelação crime. Disparo de arma de fogo em local habitado. Condenação mantida.

«A prova oral e documental, como reconstituídas, revelam que o réu efetuou disparo de arma de fogo em local habitado. Trata-se de crime de perigo abstrato, que se consuma com o mero disparo, independentemente da exposição concreta a perigo. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineados nos autos - Absolvição - Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação - - Dosimetria - Circunstâncias que autorizam a mantença da exasperação da básica - Regime aberto mantido - Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DISPARO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A APTIDÃO DA ARMA E RESÍDUOS DE DISPARO RECENTE. CRIME FORMAL. CONFISSÃO PARCIAL NÃO CONFIGURADA PARA FINS DE ATENUANTE. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a materialidade e a autoria do delito de disparo de arma de fogo, especialmente pela prova oral colhida em juízo, pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo pericial que constatou a aptidão da arma e a existência de resíduos de disparo recente, mostra-se inviável a absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. O laudo de exame em peça demonstra a existência de resíduos de disparos recentes na arma de fogo, o que, corroborado por denúncia anônima e apreensão de estojos deflagrados em sua residência, compatíveis com a arma de fogo apreendida na posse do réu, comprovam a realização dos disparos. O crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15) é de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo a efetiva comprovação de risco concreto a terceiros, bastando a realização voluntária do disparo em local habitado ou suas adjacências. Não há que se falar em ausência de dolo quando o conjunto probatório aponta para a voluntariedade da conduta do acusado ao portar a arma e realizar os disparos, conforme denunciado. A confissão parcial do réu, ao admitir a posse da arma, mas negar a realização dos disparos, não configura a atenuante do CP, art. 65, III, «d, pois não foi espontânea e integral, além de não contribuir para a elucidação dos fatos. Correta a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, «b, do CP, diante da reincidência do réu e da gravidade concreta da conduta. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, considerando a reincidência e o quantum da pena aplicada. Mantida a prisão preventiva, posto que inalteradas as condições que a ensejaram. O réu respondeu ao feito custodiado e a condenação foi confirmada, inexistindo afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. O pedido de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais, órgão competente para sua análise. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. EXISTÊNCIA. ABSORÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PELO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. MESMO CONTEXTO FÁTICO E UNIDADE DE DESÍGNIOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL FECHADO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O crime de disparo de arma de fogo, previsto na Lei 10.826/03, art. 15, caput, é classificado como de mera conduta, ou seja, sua configuração independe da ocorrência de dano concreto à sociedade ou a uma pessoa específica. Basta que o agente realize o disparo em local habitado ou em suas proximidades para que haja a violação da incolumidade pública tutelada pela norma jurídica.... (Continua)

9 - TJDF PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA. EMBARGOS PROVIDOS. 

1. De acordo com precedentes do STJ e do TJDFT, não houve cancelamento da Súmula 231, STJ, segundo a qual «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Quadrilha. Receptação. Apropriação indébita. Disparo de arma de fogo em local habitado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade dos agentes. Fundamentação idônea.

«1. A privação da liberdade, antes da sentença final condenatória, deve estar revestida de elementos que demonstrem, concretamente, a necessidade da medida, em atenção aos princípios da cautelaridade e da presunção de inocência. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo em local habitado. Restabelecimento de sentença absolutória. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu em afastar a tese de legítima defesa, reformando a sentença absolutória para condenar o agravante por infração a Lei 10.826/2003, art. 15, eis que comprovadas a autoria e materialidade delitiva. ... (Continua)

12 - TJSP Disparo de arma de fogo. Caracterização. Tutelando o Lei 10826/2003, art. 15 a incolumidade pública, inexigível é a potencialidade concreta de lesão corporal a alguém especificamente, constituindo-se em crime de perigo abstrato perfazendo-se com a conduta de efetuar disparos em local habitado independentemente de outras circunstâncias. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal. Disparo de arma de fogo em local habitado. Legítima defesa. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. Nos termos do CPC/1973, CPP, Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o art. 557, caput, e, ainda, os arts. 3º, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Disparo de arma de fogo em local habitado. Autoria e materialidade. Comprovação. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria do delito, sendo incabível a absolvição do ora recorrente, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Disparo de arma de fogo em local habitado. Atipicidade por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Lei 10.826/2003, art. 15. Crime de perigo abstrato. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A conclusão do Tribunal de origem sobre a tipicidade e dolo e decorreu da análise do contexto fático-probatório disponível nos autos, sendo, portanto, inadmissível sua revisão na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes de ameaça e de disparo de arma de fogo (arts. 147, caput, do CP, e 15, caput, da Lei 10.826/03, c/c o CP, art. 69, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

17 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse e disparo de revólver em local habitado. Lei 10826/2003, art. 15. Desclassificação para a conduta do artigo 12 do mesmo diploma legal. Descabimento. Crime de posse absorvido pelo de disparo, por força do princípio da consumação (absorção). Laudo pericial atestando a eficácia e a potencialidade do revólver, municiado, de uso permitido, a ponto de colocar em risco a comunidade. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo em lugar habitado em via pública. Modificação do julgado. Absolvição. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«V. O Tribunal local, ao manter a condenação do ora agravante pelo delito de disparo de arma de fogo, fundamentou-se nos elementos existentes nos autos, portanto, a mudança do julgado demandaria, invariavelmente, a incursão no conjunto fático/probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. LEI 10.826/2003, art. 12 e LEI 10.826/2003, art. 15. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo em local habitado, com fundamento nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questões em discussão2. A defesa pleiteia: (i) a aplicação da atenuante da confissão espontânea para redução da pena e (ii) a isenção da pena de multa, sob o argumento de insuficiência financeira.III. Razões de decidir3. A confissão espontânea, devidamente utilizada para a formação do juízo condenatório, foi reconhecida como circunstância atenuante nos termos do CP, art. 65, III, «d. Nos termos da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". No caso concreto, as penas foram fixadas no mínimo legal, razão pela qual a atenuante não produz reflexos na dosimetria.4. A pena de multa possui caráter obrigatório e decorre de imposição legal, sendo fixada no mínimo legal conforme a capacidade financeira do réu, nos termos do art. 60, §1º, do CP. Eventual alegação de impossibilidade de pagamento deverá ser examinada na fase de execução penal.IV. Prequestionamento8. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados pelo apelante, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles quando a decisão está devidamente fundamentada, conforme entendimento consolidado pelo STJ.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça, disparo de arma de fogo em local habitado e entrega de arma a adolescente. Dosimetria. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Exasperação não superior a 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável em relação aos delitos de disparo de arma de fogo e entrega de arma a adolescente. Aumento em fração superior a 1/6 para o crime de ameaça. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)