Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. LEI 10.826/2003, art. 12 e LEI 10.826/2003, art. 15. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo em local habitado, com fundamento nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questões em discussão2. A defesa pleiteia: (i) a aplicação da atenuante da confissão espontânea para redução da pena e (ii) a isenção da pena de multa, sob o argumento de insuficiência financeira.III. Razões de decidir3. A confissão espontânea, devidamente utilizada para a formação do juízo condenatório, foi reconhecida como circunstância atenuante nos termos do CP, art. 65, III, «d. Nos termos da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". No caso concreto, as penas foram fixadas no mínimo legal, razão pela qual a atenuante não produz reflexos na dosimetria.4. A pena de multa possui caráter obrigatório e decorre de imposição legal, sendo fixada no mínimo legal conforme a capacidade financeira do réu, nos termos do art. 60, §1º, do CP. Eventual alegação de impossibilidade de pagamento deverá ser examinada na fase de execução penal.IV. Prequestionamento8. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados pelo apelante, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles quando a decisão está devidamente fundamentada, conforme entendimento consolidado pelo STJ.... (Continua)