Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e disparo em local habitado. Alegação de omissão. Pedido de celebração de acordo de não persecução penal (anpp). Tema 1.098/STJ. Retroatividade. Omissão configurada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, destinam-se a suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado.... (Continua)