Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. EXISTÊNCIA. ABSORÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PELO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. MESMO CONTEXTO FÁTICO E UNIDADE DE DESÍGNIOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL FECHADO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O crime de disparo de arma de fogo, previsto na Lei 10.826/03, art. 15, caput, é classificado como de mera conduta, ou seja, sua configuração independe da ocorrência de dano concreto à sociedade ou a uma pessoa específica. Basta que o agente realize o disparo em local habitado ou em suas proximidades para que haja a violação da incolumidade pública tutelada pela norma jurídica.... (Continua)