disparo de arma de fogo por um policial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Disparo de arma de fogo por Policial Militar. Termo «a quo. Avaliação das lesões.

«O Decreto 20.910/1932, art. 1º determina como termo inicial da prescrição qüinqüenal a data do ato ou fato que deu origem à ação de indenização. Entende-se como fato aquele que é capaz de gerar o direito de indenização. Um acidente, por si só, não gera lesão. A lesão surge depois de avaliadas as conseqüências do acidente.Termo a quo da prescrição a partir da data em que ficou constatada a lesão provocada por disparo de arma de fogo por Policial Militar. Inteligência do art. 1º do decreto aludido.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. DESCABIMENTO. DILIGÊNCIA REALIZADA A FIM DE APURAR A ORIGEM DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE SE DEU EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NÃO DA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA LEGALIDADE DO PORTE. NÃO ACOLHIMENTO. GUIA DE TRÁFEGO QUE PERMITE SOMENTE O TRÂNSITO COM A ARMA DO LOCAL DE GUARDA ATÉ O LOCAL DE COMPETIÇÃO OU ESTANDE DE TIRO. APELANTE QUE TRANSITOU COM A ARMA DE FOGO POR MAIS DE DUAS HORAS, PERMANECENDO EM UM EVENTO ACOMPANHADO DE OUTRAS PESSOAS, DESVIANDO DO TRAJETO AUTORIZADO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 9.846/2019, art. 8º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. EXAME NEGATIVO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Disparo de arma de fogo (lei 10.826/03, art. 15, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Necessidade, entretanto, de se promover a desclassificação do delito denunciado para a figura típica prevista na Lei 10.826/03, art. 14, caput). Ausência de prova efetiva do disparo da arma de fogo. Policiais militares não presenciaram o ocorrido. Testemunha presencial não confirmou a ocorrência do disparo de arma de fogo. Laudo residuográfico resultou negativo. Prova que, no entanto, revelou-se segura no sentido de que o acusado portava arma de fogo registrada em nome de terceiro - in casu, um policial militar, cujo armamento havia extraviado - , o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DO FILHO POR ARMA DE FOGO. DISPARO POR POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. OMISSÃO DE SOCORRO DOS AGENTES. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Sem arguição de preliminares prejudiciais ao objeto. 2. No mérito, não houve comprovação do nexo de causalidade no que diz respeito aos atos comissivos dos agentes. Não há elementos probatórios suficientes nos autos para que se possa concluir, com razoável margem segurança, de que tenham os policiais militares agido com excesso. Considerando-se que a vítima empreendeu fuga em sua motocicleta, junto com garupa, ao avistar a viatura e que houve, por isso, justificada persecução policial, pois, afinal, poderia se tratar de pessoa foragida da Justiça ou em possível fuga de flagrante, e que as provas materiais e orais, produzidas extra e judicialmente, nada esclarecem sobre a real dinâmica dos fatos, é possível legitimar a versão dos agentes de que houve luta corporal entre o policial autor do disparo e a vítima, e, portanto, culpa exclusiva dessa, porquanto presumível a ação em legítima defesa. 3. Porém, há evidências conclusivas de que houve omissão de socorro por parte dos agentes. Mesmo que não se ignore a chamada por eles efetuada pedindo unidade móvel de emergência logo após o incidente, não se pode igualmente olvidar que, diante da gravidade da lesão, ocasionada por arma de fogo e que havia acabado de ocorrer, era de rigor a imediata e instantânea condução da vítima à unidade de saúde ou hospital mais próximos, pois havia automóvel (viatura) disponível e mais de um agente no local a fim de eventualmente preservá-lo. Circunstâncias plausíveis, de acordo com o laudo pericial do IMESC, pelo qual a morte da vítima decorreu de hemorragia interna, em que cada segundo que passa é fundamental para a sobrevivência. 4. Procedimento interno (Resolução SSP 5/2013, art. 1º, I e III) que não se aplica à hipótese. Afronta o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) optar por aguardar o socorro do SAMU em vez que prestar imediato socorro à pessoa que acabou de ser vitimada por arma de fogo pela Polícia e está em estado gravíssimo. 5. Flagrante omissão, falha ou culpa administrativa (ou «faute du service). Responsabilidade subjetiva. Ao causar dano a outrem ou deixar de impedi-lo, gera-se o dever de indenizar, por ação culposa ou dolosa de ato ilícito e contrária ao Direito (CF, art. 37, § 6º). 6. Sentença reformada. Procedência parcial dos pedidos, para fixação em favor da autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), corrigidos pela Selic, desde a prolação do acórdão, e inversão dos ônus sucumbenciais, incluindo-se honorários, pelo mínimo legal e sobre o valor da condenação. 7. Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

8 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROVA SUFICIENTE APENAS COM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Materialidade e autoria comprovadas. Réus surpreendidos dentro de carro de onde efetuados disparos e dispensada arma de fogo, sendo que um confessou ter adquirido o armamento enquanto o outro admitiu ter ciência da sua presença dentro do veículo, onde também foram localizadas munições. Evidenciado que ambos, de maneira livre e consciente, realizaram a conduta incriminada. Aptidão da arma de fogo e eficácia das munições atestadas. Manutenção da condenação. 2. Disparo de arma de fogo: Nada obstante a demonstração da materialidade, não foi comprovada, para além de dúvida razoável, a autoria delitiva, haja vista que os dois acusados não admitiram a imputação, os policiais não souberam discriminar quem efetuou os disparos e o laudo de exame residuográfico, apesar de não peremptório, resultou negativo para ambos. Absolvição proclamada. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍTIMA QUE FOI ATINGIDA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. ÓBITO. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. REFORMA PARCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO EM RELAÇÃO AO 3º AUTOR. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DISPARO REALIZADO POR POLICIAL MILITAR. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

Cuida-se de ação na qual alega a parte autora (mãe, irmã e filho da vítima, respectivamente) que, no dia 17/07/2014, aproximadamente às 08 horas da manhã, Pedro Ivo Luan Salvino da Silva, com 19 anos, retornava do seu trabalho quando foi alvejado por disparos de arma de fogo realizados pela guarnição policial composta pelos militares Milton Fernandes Júnior e Antônio Carlos Mendes de Jesus. Afirmam que Pedro Ivo veio a óbito e que o Sargento Milton Fernandes Júnior assumiu a autoria dos disparos. Sustentam que os militares foram pronunciados por homicídio qualificado e fraude processual, eis que também adulteraram a cena do crime. Pleiteiam os autores indenização por danos morais, pensão ao 3º demandante e a condenação dos réus em assumir, publicamente, a responsabilidade pela morte da vítima, com pedido de desculpas à família; ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Militar. Morte por disparo de arma de fogo efetuado por policial. Indenização por danos morais. Valor da indenização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A parte agravante, contudo, não logrou demonstrar que, na espécie, o valor arbitrado a cada um dos autores seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO REALIZADO POR POLICIAL CIVIL DE FOLGA. LESÃO CORPORAL. NEXO CAUSAL AUSENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES POR ALEGADA PRECARIEDADE DAS PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE QUE O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO ABSORVIDO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA E AFASTADA A MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV.

Ao contrário do sustentado pela defesa, não há que se falar em fragilidade probatória, pois os crimes descritos na denúncia restaram devidamente comprovados, notadamente pela prova oral colhida na instrução. Restou apurado nos autos que o apelante foi flagrado transitando de bicicleta durante patrulha policial, ocasião em que foi solicitada sua parada. O recorrente, desrespeitando ordem policial, passou a empreender fuga e efetuou um disparo de arma de fogo contra os policiais, tendo o militar Anderson revidado a injusta agressão, efetuando um disparo de fuzil na direção do apelante, o qual, contudo, não foi atingido, porém, largou a mochila no local e correu em direção a um morro, não sendo alcançado pelos agentes. O material deixado pelo recorrente foi devidamente arrecadado e apreendido, tratando-se de 156,0g de maconha, acondicionada em 53 embalagens, ostentando etiquetas de papel com inscrições diversas como por exemplo as inscrições «COMPLEXO DE ARROZAL, «C.V, «MACONHA, «10, «20 e «GESTÃO INTELIGENTE, e 50g de cocaína acondicionada em 38 embalagens com retalhos de papel ostentando as inscrições ¿COMPLEXO DE ARROZAL CVRL PÓ 20¿, ou ¿COMPLEXO DE ARROZAL CVRL PÓ 10, além de uma touca ninja, um par de luvas e a quantia de R$ 325,25. A narrativa dos agentes da polícia é corroborada, ainda, pela prova pericial, pois o Laudo de Exame de Entorpecente (fls. 53/55 e 64/66) comprovou se tratar de substância entorpecente (maconha e cocaína em pó). Apesar dos esforços da defesa, vê-se que o conjunto probatório deixou fora de dúvidas que o apelante praticou o crime de tráfico de drogas, conforme a narrativa acusatória. As circunstâncias do caso, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, a resistência oposta com disparo de arma de fogo contra os agentes da lei, aliados à quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas, conduzem a uma segura conclusão de que o material se destinava à difusão ilícita. Ao contrário do alegado pela defesa, deve ser conferido especial valor probatório aos depoimentos dos agentes policiais, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, suas narrativas são coerentes entre si e merecem credibilidade. Não há elemento de prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos agentes de polícia, devendo ser prestigiado o enunciado da Súmula 70 deste E. Tribunal. A causa de aumento da pena preconizada no, IV, da Lei 11.343/2006, art. 40, não pode ser afastada. Os policiais relataram que, durante a fuga, o apelante efetuou um disparo de arma de fogo contra eles. ¿É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de não ser necessária a apreensão e a realização de perícia da arma de fogo, quando houver nos autos outros meios de provas suficientes que atestem o uso de armamento como meio de intimidação difusa ou coletiva, como ocorreu na hipótese.¿ (AgRg no HC 804.128/SC). O material bélico estava sendo empregado para garantir e assegurar a atividade criminosa desenvolvida, de modo que a hipótese é de incidência da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Do mesmo modo, a condenação pelo delito de resistência deve ser mantida. A prova oral produzida na espécie comprovou a materialidade e a autoria delitiva, sobretudo diante do relato firme e seguro das testemunhas, no sentido de que o apelante desrespeitou a ordem policial de parada, passou a empreender fuga e efetuou um disparo de arma de fogo contra os policiais, opondo-se injustamente à execução de ato de ofício (prisão em flagrante delito), o que atrai a responsabilidade pelo crime do CP, art. 329, não havendo, portanto, que se cogitar de absolvição. Com relação à conduta de disparo de arma de fogo em local habitado (Lei 10.826/03, art. 15), igualmente imputada pela acusação, não é possível manter a condenação neste ponto. Ora, a prática do delito em tela decorreu de um único ato do recorrente, ou seja, de ter efetuado disparo de arma de fogo contra os policiais enquanto fugia, o que consistiu justamente na violência empregada para a oposição à execução de ato legal (prisão), caracterizadora do delito de resistência, de modo que, embora não tenha restado qualquer dúvida a respeito da autoria e materialidade desse crime, é inegável que ele ficou absorvido pela resistência, sem olvidar que a conduta também se amolda à norma da Lei 11.343/06, art. 40, IV, incidindo, na espécie, os princípios da especialidade e da consunção. Desse modo, impõe-se a reclassificação da conduta perpetrada pelo recorrente para o art. 33, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, e CP, art. 329, § 1º, na forma do CP, art. 69, com a consequente revisão da dosimetria da pena. No plano da dosimetria das sanções aplicadas, merece ajuste a fração relativa à causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, utilizada para majorar as penas. No presente caso, o sentenciante não fundamentou de forma concreta a incidência da fração de 2/3 referente à causa de aumento do emprego de arma de fogo, se limitando, tão somente, à transcrição de dispositivo legal. Evidente, portanto, a ilegalidade na aplicação da fração máxima, que deve ser substituída pelo índice de 1/6. Em face do quantum de pena aplicado, deve ser mantido o regime inicial fechado para o resgate da pena de reclusão, com amparo nas disposições do art. 33, § 2º, ¿a¿, do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. POLICIAL MILITAR À PAISANA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.

Apelações cíveis interpostas pelas partes, visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação indenizatória ajuizada por vítima de disparo de arma de fogo efetuado por policial militar à paisana, na tentativa de impedir um assalto em ocorrência no interior de uma van, na qual trabalhava como cobrador. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, DISPARO DE ARMA DE FOGO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL A DEMONSTRAR A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A OCORRÊNCIA DE LEGITIMA DEFESA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVOS INTERNOS NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO POLICIAL. VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS COMPROVADOS.

Ação indenizatória ajuizada por familiares e por vítima de arma de fogo durante operação policial. Falecimento da vítima no curso do processo. ... (Continua)

16 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA PENAL. ADEQUAÇÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. CONDENAÇÃO DO CRIME PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO ¿ DISPARO DE ARMA DE FOGO FEITO POR POLICIAL MILITAR EM VIA PÚBLICA ¿ LEI 10.826/2003, art. 15 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ REFORMA - TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ACOLHIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU ¿ IMPOSSIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA ¿ CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS.

Disparo de arma de fogo efetuado pelo apelado, em via pública, sob alegação de legítima defesa putativa. A justificativa apresentada pelo apelado, policial militar, que pensou estar sendo seguido pelo motorista de outro veículo e acreditou se tratar de um assalto, não encontra não encontra respaldo no contexto probatório. ... (Continua)

19 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo - Porte ilegal de Arma de fogo - Disparo de arma de fogo - Recursos defensivos e ministerial - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, a corroborar a confissão do réu Luiz Fabiano pelo delito de disparo de arma - Laudo pericial - Arma desprovida de numeração - Condenação do réu Luiz pelos delito de posse e disparo de arma e do corréu Hilton pelo crime de porte ilegal de arma - Crimes de perigo abstrato - Condenações mantidas - Pena-base do corréu Hilton majorada de um sexto, nos termos do recurso ministerial - Maus Antecedentes - Pena basilar do corréu Luiz mantida - Reincidência deve considerada apenas na segunda etapa - Reincidência compensada na origem com a atenuante da confissão pelo crime de disparo de arma e para agravar o delito de posse de armas e munições - Regime semiaberto corretamente fixado para Luiz em razão da reincidência - Fixação de regime mais gravoso para Hilton em razão da quantidade da pena e das circunstâncias judiciais negativas, conforme pedido no recurso do Ministério Público - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal para Luiz em razão da reincidência - Mantida a substituição da corporal por restritivas de direitos para Hilton, ante ausência de insurgência da acusação - Recursos defensivos improvidos - Recurso Ministerial parcialmente provido

20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 15. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. CONDENAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória que reconheceu a legítima defesa em favor do réu, denunciado pela prática do crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15, caput).... (Continua)