Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. CONDENAÇÃO DO CRIME PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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