Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. DESCABIMENTO. DILIGÊNCIA REALIZADA A FIM DE APURAR A ORIGEM DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE SE DEU EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NÃO DA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA LEGALIDADE DO PORTE. NÃO ACOLHIMENTO. GUIA DE TRÁFEGO QUE PERMITE SOMENTE O TRÂNSITO COM A ARMA DO LOCAL DE GUARDA ATÉ O LOCAL DE COMPETIÇÃO OU ESTANDE DE TIRO. APELANTE QUE TRANSITOU COM A ARMA DE FOGO POR MAIS DE DUAS HORAS, PERMANECENDO EM UM EVENTO ACOMPANHADO DE OUTRAS PESSOAS, DESVIANDO DO TRAJETO AUTORIZADO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 9.846/2019, art. 8º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.