Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 15. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. CONDENAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória que reconheceu a legítima defesa em favor do réu, denunciado pela prática do crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15, caput).... (Continua)