Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, DISPARO DE ARMA DE FOGO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL A DEMONSTRAR A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A OCORRÊNCIA DE LEGITIMA DEFESA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)