direito proprio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de recurso proprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Decisão. Indeferimento liminar. Petição inicial. Inépcia. Venire contra factum proprio. Ausência. Correlação lógica. Causa de pedir. Pedido rescisório. Recurso. Falta. Regularidade formal. Impugnação genérica.

«1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

3 - STJ Habitação. Direito. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Direito próprio e não decorrente de testamento. Hermenêutica. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único. Aplicação, embora posterior ao óbito. CPC/1973, art. 462.

«A companheira tem, por direito próprio e não decorrente do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do Lei 9.278/1996, art. 7º. Embora lei posterior ao óbito, deve ser aplicada em situação como a dos autos, na forma do CPC/1973, art. 462, porque apenas mantém uma realidade que ainda persistia.... (Continua)

4 - STJ Habitação. Direito. Família. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Direito próprio e não decorrente de testamento. Hermenêutica. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único. Aplicação, embora posterior ao óbito. CPC/1973, art. 462.

«A companheira tem, por direito próprio e não decorrente do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do Lei 9.278/1996, art. 7º. Embora lei posterior ao óbito, deve ser aplicada em situação como a dos autos, na forma do CPC/1973, art. 462, porque apenas mantém uma realidade que ainda persistia.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FILHOS PRÉ-MORTOS. NETOS. DIREITO PRÓPRIO. PARTILHA POR CABEÇA. CODIGO CIVIL, art. 1.835. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que acolheu impugnação ao plano de partilha apresentada por um dos herdeiros para reconhecer o seu direito à sucessão por representação de filha pré-morta da autora da herança. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGAÇÃO DE DANO À IMAGEM. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. ATLETA PROFISSIONAL DE ARTES MARCIAIS. PARTICIPANTE DE BBB. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PROVAS DESFAVORÁVEIS À PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE REPRODUZ A MANIFESTAÇÃO DO PROPRIO APELANTE SOBRE O EPISÓDIO. NOTA RECEBIDA POR WHATTSAPP. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO ADVINDO DA MATÉRIA PUBLICADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão no benefício originário. Legitimidade ativa da pensionista. Direito próprio e em nome próprio. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 112. CPC/1973, art. 6º. Violação. Inocorrência.

«Consoante a norma inscrita no Lei 8.213/1991, art. 112, a cônjuge pensionista é parte legítima para pleitear em juízo eventuais diferenças no benefício recebido, ainda que a correção dos valores incida na RMI do benefício originário do «de cujos. Precedentes. Pensionista que busca em juízo diferenças no benefício já em manutenção, ao qual tem direito, pleiteia em nome próprio direito próprio, não havendo que se cogitar de ofensa ao CPC/1973, art. 6º.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO MEDIANTE FRAUDE C/C PEDIDO LIMINAR E DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C MANUTENÇÃO DA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO PROCESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO AGRAVANTE EM DEFENDER DIREITO PRÓPRIO. INTERVENÇÃO QUE CONVÉM À PRÓPRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. DECISÃO REFORMADA.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intervenção do agravante na condição de assistente litisconsorcial em Ação Anulatória de Escritura Pública e Registro Imobiliário Mediante Fraude, na qual o agravante alega ter interesse jurídico em defender seu direito de propriedade sobre um imóvel, em razão de possível prejuízo decorrente da anulação da cadeia de transmissão de propriedade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a intervenção do agravante no processo como assistente litisconsorcial, considerando seu interesse jurídico na defesa de direito próprio relacionado ao imóvel objeto da lide.III. Razões de decidir3. O Agravante possui interesse jurídico em defender direito próprio na lide, justificando sua inclusão como assistente litisconsorcial.4. A decisão agravada foi reformada para permitir o ingresso do Agravante, visando melhor instrução do processo.5. A assistência litisconsorcial é adequada, pois há relação jurídica entre o Agravante e a parte ré, o que legitima sua intervenção.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido em parte e provido para permitir o ingresso do agravante como assistente litisconsorcial.Tese de julgamento: É possível a intervenção de terceiros na qualidade de assistente litisconsorcial quando demonstrado o interesse jurídico do interveniente em defender direito próprio em processo que envolve relação jurídica com a parte adversa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 119; CPC/2015, art. 1.015, I; CPC/2015, art. 42; Estatuto da OAB, arts. 4º e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.11.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.06.2019.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.... (Continua)

9 - TJMG Mandado de segurança coletivo. Impetração contra lei em tese. Associação. Defesa de direito próprio. Via da ação coletiva. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXX.

«Se da exposição da peça inicial do writ se dessume o nítido interesse da associação em defender direito próprio, e não de seus associados, a tal propósito não se presta o mandado de segurança coletivo. Para efeito dessa ação coletiva, o direito a ser impugnado é o que diz respeito a uma coletividade, ou categoria representada por partido político, associação, sindicato ou entidade de classe, pois destinado, tão-só, à proteção de direito líquido e certo de toda uma categoria, ou da maioria dos membros dessa categoria.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS POR MORTE DA GENITORA DA AGRAVADA EM ATROPELAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE, FILHO DA FALECIDA, NO POLO ATIVO DA DEMANDA. IRRESGINAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. A AGRAVADA POSTULA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE E PRETENDE RESSARCIMENTO PELA VIOLAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO DA PERSONALIDADE, OCASIONADA PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE OUTREM. POSTULA EM NOME PRÓPRIO, DIREITO PRÓPRIO QUE DEVE SER EXERCIDO POR CADA TITULAR INDIVIDUALMENTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Ação de indenização proposta pela esposa e pelo filho do falecido contra empregador. Postulação de direito próprio. Ausência de relação de trabalho entre as autoras e o réu. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.

«Compete à Justiça comum processar e julgar ação de indenização proposta pela mulher e pelo filho de trabalhador que morre em decorrência de acidente do trabalho. É que, neste caso, a demanda tem natureza exclusivamente civil, e não há direitos pleiteados pelo trabalhador ou, tampouco, por pessoas na condição de herdeiros ou sucessores destes direitos. Os autores postulam direitos próprios, ausente relação de trabalho entre estes e o réu.... (Continua)

13 - TJSP Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Extinção, ao argumento de que houve transação anterior entre o réu e a mãe da menor, homologada e com trânsito em julgado. Descabimento. Direito próprio e indisponível da menor. Acordo inválido para ela. Extinção afastada. CCB, art. 75. (Cita doutrina. Há voto vencido).

Se a menor tem direito próprio, mais que vitalício, indisponível, de saber quem é o seu pai, a esse direito haverá sempre de corresponder uma ação que o assegura (CCB, art. 75), qualquer que tenha sido o acordo celebrado por sua representante legal e qualquer que seja o Juízo ou Tribunal que o tenha homologado.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso contra decisão que defere a desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade e interesse recursal da pessoa jurídica quando defende a própria autonomia e a regularidade da administração. Precedentes. Agravo desprovido. 1. A Orientação Jurisprudencial desta corte superior é no sentido de que a pessoa jurídica detém interesse e legitimidade para recorrer da decisão que desconsidera sua personalidade jurídica nos casos em que almeja defender direito próprio, consistente na sua autonomia em relação aos sócios e na regularidade de sua administração. Precedentes. 2. Na espécie, verifica-se que a ora insurgida, nas razões do agravo de instrumento, não pleiteou o livramento dos bens dos sócios de eventual constrição, limitando-se a sustentar a regularidade de sua administração, o que deixa nítida a defesa de direito próprio. 3. Agravo regimental desprovido.

15 - TJSP Mandato. Representação processual. Revogação tácita de mandato outorgado ao agravante, com a consequente retirada de seu nome da contracapa. Descabimento. Agravante que, além de ser parte, patrocina a causa de uma das partes. Necessidade da anotação do seu nome na contracapa por atuar em causa própria e por direito próprio, bem como para exercer o direito de vistas dos autos fora de Cartório. Recurso parcialmente provido para esse fim.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Prevenção tardiamente suscitada. Preclusão. Desconsideração da personalidade jurídica. Pessoa jurídica. Legitimidade para recorrer. Defesa de direito próprio. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento - de forma colegiada ou monocrática - do apelo especial, mas apenas na interposição do agravo interno, tem-se por preclusa a questão. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA EM INCIDENTE PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS. REABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA OU OFERTA DE IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÓCIOS QUE INGRESSAM NO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. JURISPRUDÊNCIA. SÓCIOS AUTORIZADOS A INVOCAR SOMENTE MATÉRIAS DE DEFESA DECORRENTES DE DIREITO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DOS ATOS EXECUTÓRIOS. QUESTÃO SUPERADA. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da executada em incidente próprio. Responsabilidade patrimonial dos sócios. Reabertura do prazo para pagamento voluntário da dívida ou oferta de impugnação. Inadmissibilidade. Sócios que ingressam no processo no estado em que se encontra. Jurisprudência. Sócios autorizados a invocar somente matérias de defesa decorrentes de direito próprio, superadas as demais. Ausência de vício na fundamentação da decisão. Teses alegadas que, em grande medida, não comportavam conhecimento. Antecipação indevida de atos executórios. Questão superada. Excesso de penhora. Inocorrência. Crédito executado que supera o valor do bem constrito.... (Continua)

18 - TJSP Furto qualificado e corrupção de menores - art. 155, §4º, I, II e IV, do CP e ECA, art. 244-B - Autoria e materialidade comprovadas, as quais sequer foram questionadas pelo apelo defensivo - Robusto conjunto probatório - Absolvição pelo reconhecimento da excludente de ilicitude pelo estado de necessidade - Incogitável - O CP, art. 24 considera em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Para que se configure tal exclusão, é preciso que o agente pratique o fato como recurso extremo, para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual inevitável e que só pode ser impedido através de violação do bem jurídico alheio, o que não ocorre no caso dos autos - Não é necessária a efetiva demonstração da corrupção de menores - Condenações mantidas - Penas, regime e substituição inalterados - Inviável afastar a pena de multa aplicada - Recurso defensivo improvido

19 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Bombinhas e morteiros jogados nas casas vizinhas. Elementos bastantes a comprovar a conduta descrita na causa de pedir e imputada ao réu, que não a negou de modo específico. CPC, art. 341. Testemunhas a corroborar as teses autorais, assim como mensagens de WHATSAPP que descortinam a agressividade do apelante. Ofensas e ameaças, registradas na polícia inclusive. Dano moral configurado. Liquidação global, para os três autores, que demandam com base em direito próprio, fixada em R$ 21.000,00. Razoabilidade na espécie. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA EM INCIDENTE PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS. REABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA OU OFERTA DE IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÓCIOS QUE INGRESSAM NO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. JURISPRUDÊNCIA. SÓCIOS AUTORIZADOS A INVOCAR SOMENTE MATÉRIAS DE DEFESA DECORRENTES DE DIREITO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO OU DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da executada em incidente próprio. Responsabilidade patrimonial dos sócios. Reabertura do prazo para pagamento voluntário da dívida ou oferta de impugnação. Inadmissibilidade. Sócios que ingressam no processo no estado em que se encontra. Jurisprudência. Sócios autorizados a invocar somente matérias de defesa decorrentes de direito próprio, superadas as demais. Ausência de vício na fundamentação da decisão ou de violação ao contraditório e à ampla defesa. Teses alegadas que, em grande medida, não comportavam conhecimento. Excesso de penhora. Inocorrência. Crédito executado que supera o valor do bem constrito.... (Continua)