1 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. GARANTIA ANTERIOR À POSSE. DIREITO DE SEQUELA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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2 - STJ Recurso especial. Ação de restituição de valor. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Depósito judicial. Equívoco. Levantamento. Boa-fé. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Termo inicial. Relação obrigacional. Direito de sequela. Usucapião. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de restituição de valor ajuizada em 03/05/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2017 e concluso ao gabinete em 08/03/2017. ... ()
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3 - TJSP Tutela antecipada - Imissão de posse - Imóvel arrematado - Leilão extrajudicial - Alegada nulidade - Matéria estranha ao feito. Súmulas 4 e 5 do TJ/SP - Direito de sequela conferido ao proprietário enquanto subsistente o título de propriedade - Precedentes - Liminar mantida, observando-se o prazo de 60 dias para desocupação, nos termos da Lei 9514/97, art. 30 - Recurso parcialmente provido para este fim
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4 - TJSP Direito civil e processual. Agravo de instrumento em execução. Crédito hipotecário. Ordem preferencial de penhora. Recurso provido. Nos casos em que a obrigação exequenda se encontra garantida por direito real hipotecário, a preferência para a constrição judicial incide, por disposição legal expressa contida no CPC, art. 835, § 3º, sobre os bens alvo da própria garantia, emprestando-se, pois, efetividade ao direito de sequela próprio da garantia real hipotecária. Recurso provido. Decisão reformada.
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO E ESPOSA. CRÉDITO ESTRANHO À FALIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DIREITOS REAIS. CARÁTER ERGA OMNES. DIREITO DE SEQUELA. DECISÃO DA ORIGEM REFORMADA PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA EM SEUS ULTERIORES TERMOS.
RECURSO PROVIDO.... ()
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6 - TJSP Imissão de posse. Requisitos. Propriedade do autor não demonstrada. Instrumento particular de contrato de compra e venda. Ausência de registro. Previsão de parcelas ainda a vencer, sem menção à imediata transmissão da posse. Pagamento de prestação não demonstrado. Direito de sequela não reconhecido. Ré ocupante que, ademais, alega união estável com o vendedor, irmão do adquirente. Questão objeto de outra demanda em curso. Ação improcedente. Recurso provido.
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7 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição do bem em data posterior à constituição de hipoteca, devidamente registrada na matrícula do imóvel. Impossibilidade de alegação de desconhecimento. Ausência de vedação legal para alienação do bem. Obrigatoriedade, no entanto, do adquirente citar os credores hipotecários da alienação efetivada. Direito de sequela do credor. Reconhecimento. Constrição mantida. Embargos improcedentes. Recurso não provido.
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8 - TJSP Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Ilegitimidade ativa do embargante, que não é possuidor nem proprietário do bem. Ausência, também, de interesse recursal, uma vez que a penhora do imóvel não lhe causa prejuízo. Direito de sequela e preferência que deve ser observado por ocasião da alienação do bem. Embargos julgados improcedentes. Recurso do embargante improvido.
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9 - TJSP Imissão de posse. Imóvel arrematado em execução fiscal. Procedência. Julgamento antecipado da lide. Matéria de direito e de fato esclarecida pela prova documental. Cerceamento de defesa não configurado. Ação de usucapião antes proposta pelos embargantes julgada improcedente. Posse precária então reconhecida. Ajuizamento de segunda ação de usucapião, com base na mesma causa de pedir, pendente de julgamento. Ausência de impedimento para conferir ao arrematante o direito de sequela. Arrematação perfeita e acabada. CPC, art. 903. Pedido de imissão de posse acolhido e embargos de terceiros rejeitados. Recursos desprovidos
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10 - TJSP Contrato. Financiamento para a construção de imóveis. Edificações financiadas sob a instituição de hipoteca. Invocação do direito de sequela pelo agente financeiro. Descabimento. Tais agentes, têm plena ciência de que as unidades imobiliárias erigidas pela construtora, tomadora do financiamento, serão alienadas a terceiros, que representam adquirentes de boa-fé. Responsabilidade dos terceiros, exclusivamente, pelo adimplemento da dívida que assumiram com a construtora. Recurso não provido.
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11 - TAMG Condomínio em edificação. Penhora. Bem imóvel. Encargos condominiais. Inadimplemento. Obrigação «propter rem. Direito de seqüela.
«... A doutrina e a jurisprudência ensinam que os encargos condominiais constituem espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, pois a lei lhe imprime poder de seqüela.
Para De Plácido e Silva, direito de seqüela «é o atributo ou a qualidade inerente a determinados direitos, notadamente os reais, em virtude do qual se permite a seu titular seguir a coisa, objeto do mesmo direito, onde quer que ela vá, a fim de que sobre a mesma coisa faça valer o direito correspectivo (...). Em realidade, o direito de seqüela resulta num privilégio sobre as coisas que se deram em garantia de obrigações, ou de dívidas (Vocabulário Jurídico, Forense, v. 4, p. 1.435).
Assim, tem-se que o condomínio em plano horizontal impõe direitos limitantes e limitados, e a obrigação «propter rem de contribuir «pro rata para as despesas condominiais, se transmudando em indisponibilidade e inalienabilidade da unidade autônoma, desde o momento em que seu titular se torna inadimplente. ... (Juiz Elias Camilo).... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. Imóvel arrematado extrajudicialmente. Aquisição da propriedade devidamente registrada na matrícula do imóvel. Poder de reivindicar o bem de quem quer que injustamente o possua como corolário do detectado direito real (jus persequendi ou direito de sequela). Discussão acerca de eventuais abusividades existentes na relação firmada entre o primitivo adquirente e o credor fiduciário QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O RITO DA AÇÃO DE IMISSÃO, em especial por ser o novo adquirente parte estranha à negociação de origem. Exegese da súmula 5 deste E. TJSP. Mesma interpretação que se amolda ao cerne de eventuais acessões e benfeitorias. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.
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13 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA PROMOVIDA ANTES DO REGISTRO DA VENDA DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS NA MATRÍCULA E DA PUBLICIDADE REGISTRAL - OPONIBILIDADE ERGA OMNES E DIREITO DE SEQUELA - ADQUIRENTE DO BEM QUE TINHA - OU DEVERIA TER - PLENA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REFERENTE AO IMÓVEL - EFEITOS DA COISA JULGADA QUE ATINGEM A ADQUIRENTE DO IMÓVEL - NEGÓCIO INEFICAZ FACE AO CREDOR - HIPÓTESE DE INEFICÁCIA RELATIVA E NÃO DE INVALIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONTINUIDADE REGISTRAL - ÓBICE AFASTADO - APELAÇÃO PROVIDA.
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14 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Imissão na Posse de Imóvel. Sentença de Improcedência. Reforma. Comprovação da propriedade pelo Autor por meio da matrícula no Registro Geral de Imóveis (RGI). Alegação de posse mansa e pacífica pela Ré por aproximadamente nove anos.
1. Sentença devidamente fundamentada, sem nulidade, pois todos os argumentos foram devidamente analisados. Não há cerceamento de defesa, uma vez que as testemunhas arroladas pela parte autora não compareceram à audiência sem justificativa. 2. Para o ajuizamento da ação de imissão na posse, exige-se a comprovação simultânea de três requisitos: a prova do domínio do bem, a individualização do imóvel e a demonstração da posse injusta (CCB, art. 1.228). 3. Ré que se recusa a desocupar o imóvel, mesmo após notificação extrajudicial. Impossibilidade de obstar o direito de sequela inerente ao direito de propriedade. 4. Provimento do recurso para deferir a imissão na posse.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJRJ Apelação cível. Ação de imissão de posse. Apelante que se insurge contra a procedência de ação de imissão de posse, tendo o juiz a quo deferido, com base em fungibilidade possessória, a reintegração da posse, ao fundamento de que, conquanto não comprovada a propriedade, estaria demonstrado pelas provas a melhor posse do autor ora apelado. Ação de imissão de posse que traz como causa de pedir o direito original de propriedade e o direito de sequela que lhe é inerente (ius possidendi). Autor que busca a imissão de posse apresentando causa de pedir baseada em posse. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade entre ação possessória e petitória, diante da diferença de natureza entre as tutelas. Inteligência do art. 554 CPC. Precedentes do TJRJ. Inépcia da petição inicial. Inadequação da via processual eleita. Extinção sem análise do mérito, com base no art. 485 I e VI do CPC. Precedente do TJRJ. Reversão da sucumbência. Apelo provido.
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Falecimento da parte. Suspensão do processo. Direito de sequela. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. 3. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. 4. Agravo improvido.
«1 - Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()