Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MOVIDA POR CESSIONÁRIO DE DIREITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ RESTRITA À SUA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO. RÉ QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MAS QUIS APRESENTAR JUSTIFICATIVAS PARA NÃO TER OUTORGADO ANTES A ESCRITURA PÚBLICA. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DE POSTURA DÚBIA OU CONTRADITÓRIA. PREVALÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, A IMPOR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS ENCARGOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO art. 90, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ÔNUS HIPOTECÁRIO SOBRE OS IMÓVEIS OBJETO DA AÇÃO QUE NÃO IMPEDIA A TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA, A TEOR DO art. 1.475, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE SEQUELA DO CREDOR HIPOTECÁRIO SOBRE OS BENS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.