direito de propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL / PROPRIEDADE - I -

Caso em exame: ação de imissão na posse julgada improcedente. II - Questão em discussão: insistência na pretendida imissão na posse derivada do direito de propriedade. III - Razões de decidir:  direito de propriedade do herdeiro apelante que não prevalece sobre o da viúva supérstite, cônjuge do genitor do apelante, de permanecer no imóvel de forma gratuita, autorizada a ali residir com sua família. art. 1.414, CC. Sentença mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Natureza jurídica. Direito real fundado no direito de propriedade.

«A natureza jurídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de propriedade.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Direito de propriedade. Invasão. Limite. Direito de vizinhança. Apelação cível. Ação cominatória. Imóveis linderios. Obrigação de fazer.

«1- A apresentação de petição por nova procuradora após o despacho para apresentação de quesitos, supre a necessidade de intimação específica para o ato. ... (Continua)

4 - STJ Ação demarcatória. Propriedade. 1) necessidade de prova do registro de imóveis de propriedade dos promoventes 2) promoventes que alegam direito decorrente de carta de sesmaria. Inexistência, contudo, de prova de propriedade dos seus antecessores 3) insuficiência da transmissão de direitos hereditários para a ação demarcatória, se neles ausente o direito de propriedade. 4) admissão de legitimidade ativa pelo STF na anterior competência, que não implica configuração de propriedade no tocante ao julgamento de fundo. 5) pretensão a reconhecimento de propriedade no recurso especial que esbarra, ademais, na Súmula 7/STJ; 6) recurso especial não conhecido quanto ao primeiro fundamento e conhecido mas improvido quanto ao segundo. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Decreto 1.318/54. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950.

«1.- Na ação demarcatória, é absoluta a necessidade de prova documental do Registro de Imóveis de propriedade da área pelos promoventes. ... (Continua)

5 - TJSP Reivindicatória. Sentença de procedência. Defesa fundada na usucapião especial urbana. Comprovado o direito de propriedade do apelado, que, portanto, pode reivindicar a coisa de quem a possua injustamente. Apelante que nem sequer demonstrou o tempo de posse necessário à usucapião, o que era seu ônus. Inteligência do art. 373, II do CPC. Posse exercida, pelo apelante, que não inviabiliza a reivindicação pretendida pelo titular do direito de propriedade.

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Isenção. Cobrança. Desconstituição. Propriedade. Fração. Doação ao município. Restrição ao direito de propriedade. Base de cálculo. Tamanho original. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Isenção. IPTU. Lei Complementar 07 do município de porto alegre. Restrição ao direito de propriedade em razão do plano diretor. Doação de fração da propriedade ao município e restrição na ocupação do solo urbano. Isenção reconhecida. Nulidade do lançamento, inclusive quanto à taxa de coleta de lixo, em razão da equivocada base de cálculo. Verba honorária mantida. Apelo desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Dano moral. Majoração. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Verba honorária mantida. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

9 - 2TACSP Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Presença de verossimilhança da alegação. Concessão da tutela. CPC/1973, art. 273.

«Tratando-se de construção irregular, uma vez que edificada em desrespeito às normas legais constantes da Portaria 1.141/GM5 (Ministério da Aeronáutica), vislumbram-se os requisitos do CPC/1973, art. 273 de molde a reconhecer que a construção e utilização de heliponto constitui um abuso ao direito de propriedade, violador do direito de vizinhança e justificador da concessão de tutela antecipatória.... (Continua)

10 - STF Relevância da questão fundiária. O caráter relativo do direito de propriedade. A função social da propriedade. Importância do processo de reforma agrária. Necessidade de neutralizar o esbulho possessório praticado contra bens públicos e contra a propriedade privada. A primazia das Leis e, da CF/88 no estado democrático de direito.

«- O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF/88, art. 5º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República. ... (Continua)

11 - TJPE Ação declaratória. Concessão de liminar. Requisitos. Ofensa ao direito de propriedade não configurado.

«1. O juiz de origem deferiu a liminar requerida, mediante análise dos requisitos de medida de cunho eminentemente cautelar, o que afasta a alegação de impossibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Eleição do critério mais favorável. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Majoração. Verba honorária mantida. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

13 - STJ Direito autoral. Criação advinda da relação de emprego. Tutela devida. Evolução histórica. Inexistência de direito de propriedade industrial.

«Sendo a logomarca tutelada pela Lei de Direitos Autorais, são devidos direitos respectivos ao seu criador, mesmo ligada a sua produção a obrigação decorrente de contrato de trabalho.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANO PATRIMONIAL E MORAL IN RE IPSA.

Competência da Justiça Estadual. Matéria decida em recurso anterior. Cercamento de defesa inocorrente. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

15 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Propagação sonora. Perturbação da paz e sossego alheios. Caracterização. Abuso de direito de propriedade comprovado. Imposição de multa. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Direito Ambiental. Apelação. Construção em área de proteção ambiental. Recurso desprovido.

17 - TJRJ DIREITO CIVIL E DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE PORTÃO. ACESSO A VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO À PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos de retirada do portão de acesso à vila e a indenização por danos morais, ao argumento de violação de acesso à propriedade, e improcedente o pedido reconvencional de restituição do valor pago pelo conserto do portão, o qual a demandante tentou retirar unilateralmente. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Indenizatória. Energia elétrica. Prestação de serviços. Poda de folhas de palmeira imperial plantada em terreno de propriedade do autor. Ausência de demonstração de urgência da medida, sendo inexistente qualquer notificação prévia. Violação a direito de propriedade que na hipótese concreta configura danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - STJ Médico. Direito de internar e assistir seus pacientes. Cód. de Ética Médica aprovado pela Res. CFM 1.246/88, art. 25. Direito de propriedade. CCB, art. 524.

«Decisão que reconheceu o direito do médico, consubstanciado na Resolução, de «Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados com ou sem caráter filantrópico, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas da instituição, não ofendeu o direito de propriedade, estabelecido ao CCB, art. 524. Função social da propriedade, ou direito do proprietário sujeito a limitações. CF/88, art. 5º, XXIII. É livre o exercício de qual trabalho. A saúde é direito de todos. CF/88, arts. 5º, XIII e 196.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. CONTRAFAÇÃO CARACTERIZADA. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Contrafação caracterizada. Exposição à venda e comercialização de produtos contrafeitos. Danos extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca pela contrafação de produtos que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. ... (Continua)