Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Ambiental. Apelação. Construção em área de proteção ambiental. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Imóvel construído em área de Proteção e Recuperação de Manancial - Reservatório Billings, conforme constatado pela Municipalidade. Discussão sobre a prevalência do direito de propriedade frente à preservação ambiental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito de propriedade pode se sobrepor ao direito de preservação ambiental em área de proteção de manancial. III. Razões de Decidir 3. O direito de preservação ambiental prevalece sobre o direito de propriedade, pois o primeiro atinge a coletividade presente e futura. 4. A demolição do imóvel não causa maior impacto ambiental do que a preservação da área de proteção à represa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito de preservação ambiental prevalece sobre o direito de propriedade em áreas de proteção de mananciais. 2. A demolição de construções irregulares em áreas de proteção é necessária para garantir a preservação ambiental. Legislação Citada: Lei 13.579/09, Lei 9.866/9