direito ao exercicio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indústria de confecção. Exibição da alça do sutiã e o cós da calcinha e da cueca. Revista íntima x direito ao exercicio de atividade empresarial. Ponderação de valores. Empregada obrigada a exibir partes de suas roupas íntimas. Proteção à intimidade violada. Dano caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autorização conferida pelo CF/88, art. 170, para o exercício de atividade econômica é limitada pela necessidade de serem observados os princípios nele enumerados, entre os quais se inclui a valorização do trabalho humano. Por outro lado, a proteção conferida constitucionalmente ao direito de preservação da intimidade de cada um de nós (CF/88, art. 5º, X) autoriza a considerar-se violada quando a empregada é obrigada a exibir partes de suas roupas íntimas, ainda que seja a etiqueta da calcinha ou a alça do sutiã, na medida em que se expõe, de modo vexatório, a pessoa a quem não deseja. Dano moral caracterizado.... (Continua)

2 - TJRJ CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO AUTORIZANDO TAL CONDUTA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CADASTRAL. SÚMULA 359, STJ.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de Banco Original S.A alegando o autor ausência de notificação prévia pelo réu acerca do apontamento em seu nome. A notificação prévia à negativação é responsabilidade que se impõe ao órgão cadastral e não ao credor, conforme preceitua a Súmula 359/STJ. Com efeito, a parte ré trouxe aos autos cópias das faturas, que uma vez inadimplidas, teriam dado causa a inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. Exercício regular do direito. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇOES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO INEXISTENCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURIDICA - NEGATIVAÇÃO - EXERCICIO REGULAR DO DIREITO O

CPC, art. 373 estabelece que o ônus da prova é incumbência do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. É lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. Evidenciada a contratação de cheque especial, cartão de crédito e renovação do empréstimo e ausentes elementos no sentido da quitação da dívida, configura-se exercício regular de direito a inscrição do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito, ensejando rejeição da pretensão de indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IDADIMPLENCIA. PROTESTO DA DÍVIDA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Advogado. Portaria disciplinando o ingresso na parte interna do cartório. Preservação do direito ao exercício da advocacia. Inocorrência de ilegalidade.

«Inocorre ilegalidade na prática de ato do magistrado disciplinando o ingresso de advogado no interior do Cartório, mas assegurando o direito livre e irrestrito de acesso aos autos, no exercício da nobre profissão. O equilíbrio na interpretação da lei não pode permitir posições extremadas.... (Continua)

6 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Danos morais e responsabilidade por inscrição em cadastros de inadimplentes. Exercicio legal de um direito. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

I. Caso em exame1. Recurso visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da inscrição do requerente nos cadastros de inadimplentes, após a não contabilização de um depósito realizado para abater parcelas de dívida de cartão de crédito, resultando na inadimplência do autor em faturas subsequentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por danos morais em razão da inclusão do nome do requerente em cadastro de inadimplentes, considerando que o autor deixou de pagar faturas e não comprovou que um depósito realizado foi corretamente abatido da dívida.III. Razões de decidir3. O requerente deixou de pagar as faturas de novembro e dezembro de 2023, resultando na inscrição em cadastros de inadimplentes.4. A responsabilidade pela inadimplência é exclusiva do autor, visto que o depósito de R$ 800,00 serviu de abatimento ao débito de fatura de cartão, não integrando o acordo realizado.5. A instituição bancária agiu dentro do exercício regular de direito ao incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, não havendo fundamento para indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A responsabilidade pela inadimplência e consequente inscrição em cadastros de inadimplentes é exclusiva do consumidor que não efetua os pagamentos devidos, não havendo direito a indenização por danos morais em razão da atuação regular da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PAGAMENTO DE FATURAS - TELAS SISTÊMICAS - CONFIGURAÇÃO DO NEGOCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO REGULAR - EXERCICIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -

Nos temos do CPC, art. 373, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Comprovada a relação jurídica por meio de faturas encaminhadas ao endereço informado na inicial, bem como pelo pagamento de faturas anteriores, configura-se exercício regular de um direito a inclusão do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado.... (Continua)

8 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO. CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROTESTO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Havendo pagamento e quitação de título protestado, cabe ao devedor, na qualidade de maior interessado, providenciar o cancelamento do protesto no cartório competente, sendo necessário que o credor lhe forneça declaração de anuência. 2. A comprovação de quitação dos valores decorrentes de contrato de prestação de serviços compete ao seu respectivo contratante, nos termos do art. 373, I, CPC. 3. Deixando a parte de evidenciar a contraprestação cabível, confirmando dessa maneira o inadimplemento contratual, o protesto de notas fiscais não quitadas representa exercício regular de direito do credor, não havendo que se falar em prática de ilícito moral indenizável.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE EVIDENTE. CONSUMO ZERADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. EXERCICIO LEGAL DE DIREITO. DÉBITO QUITADO NO CURSO DA AÇÃO. RESTABELECIMENTO TARDIO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.

Impugnação de cobranças pelo serviço de energia elétrica impugnadas na inicial. Débitos oriundos de faturas inadimplidas, e consumo recuperado apurado em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela ré. ... (Continua)

10 - TJSP Litigância de má fé. Cautelar. Inicial que omitiu a realidade dos fatos e possibilitou a concessão de liminar. Direito ao exercício de ação. Decisão que necessariamente não precisava atender aos propósitos da parte. Recurso improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NULA. VILAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO COMTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DECISÃO SURPRESA.

Razão assiste aos agravantes, sendo inafastável o direito ao exercício do contraditório. Decisão anulada. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Oposição para neutralizar ameaça de direito ao exercício da posse. Admissibilidade. Hipótese, entretanto, em que a nomeação à penhora, conquanto genérica, de todo o imóvel objeto da matrícula, não atingiu a área desmembrada pertencente ao embargante. Inexistência de ato de apreensão judicial que afasta a proteção almejada pelo autor. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Afastamento da impetrante da função de professora coordenadora. Direito ao exercício da função assegurado por decisão judicial. Pedido de recondução indeferido, por falta de amparo legal. Ato administrativo desprovido de motivação. Ilegalidade. Violação ao CF/88, art. 37, «caput. Ausência das formalidades legais, que acarreta nulidade do ato administrativo. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária improvida.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM QUESTÃO, CONCORDANDO PREVIAMENTE COM O VALOR DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA. QUESTÃO DE MÉRITO QUE DEMANDA A INDISPENSÁVEL DILAÇÃO, COM DIREITO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTE, NO ENTANTO, ÓBICE AO DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR ENTENDIDO COMO INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART, 330, §3º, CPC. CICUNSTÂNCIA QUE, POR SUA VEZ, NÃO ILIDE A MORA. SÚMULA 380/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380, STJ); ... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Exercício da profissão de secretário. Lei 7.377/85. Direito assegurado aos que, embora não diplomados em curso superior, tenham exercido atividades de secretário e provem a necessária escolaridade. Segurança concedida.

«A lei garantiu o direito ao exercício da profissão aos que, mesmo não portadores da habilitação específica, contassem, na prática, com pelo menos cinco anos ininterruptos, ou dez intercalados, de atividades próprias de secretário e fossem portadores de diplomas ou certificados de alguma graduação de nível superior ou de nível médio (Lei 7.377/85, art. 3º). Preenchendo a impetrante todos os requisitos exigidos, pois além do exercício da atividade por muito mais de dez anos, exibiu diploma de Técnico em Contabilidade, seu direito ao registro pleiteado tornou-se incontestável.... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Secretário executivo. Graduação de nível médio. Exercício da profissão. Lei 7.377/85. Direito assegurado. violação à Lei não configurada. Precedentes STJ.

«A Lei 7.377/1985 do art. 3º garantiu o direito ao exercício da profissão de secretário executivo a quem, mesmo não possuindo graduação de nível superior, já a exercia pelo tempo nele estabelecido. Violação à Lei não configurada.... (Continua)

17 - STF AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ELEITORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 637.485 - TEMA 564 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR JÁ JULGADA POR ESTE RELATOR (RECLAMAÇÃO 40.666). PRETENSÕES QUE BUSCAM O MESMO RESULTADO MATERIAL: DIREITO AO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR PELO RECLAMANTE, CONDENADO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CARACTERIZADA A LITISPENDÊNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE ESCOLA E PELO EXERCICIO EM ESCOLA DE DIFICIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS A SOLVER. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2.641/1990.

1. Deve ser rejeitada a arguição de de cerceamento do direito de produzir provas, na hipótese em que a prova pericial contábil não se mostra necessária à elucidação das alegadas perdas salariais, bastando, para tanto, o mero cotejo do contracheque anexado à exordial com as disposições da legislação estatutária, o que exige a realização de simples cálculos aritiméticos. Afora isso, o julgamento de improcedência da demanda não resulta propriamente da ausência de comprovação das alegações de fato articuladas na peça pórtica, mas radica na correta exegese que se deve fazer acerca da legislação de regência, o que, em última análise, emoldura matéria de direito. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ALTERNATIVO. APRESENTAÇÃO POR CREDOR SEM DIREITO DE VOTO. CONFLITO DE INTERESSES CARACTERIZADO. SE O CREDOR NÃO TEM DIREITO AO EXERCÍCIO DO VOTO EM ASSEMBLEIA, COROLÁRIO LÓGICO É O IMPEDIMENTO À APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE PRESERVAR A INTERESSE DA COLETIVIDADE EM FACE DO POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES. DECISÃO RECORRIDA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

20 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO, FORMULADA POR VEREADOR, DE OBTENÇÃO, JUNTO AO PODER EXECUTIVO, DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REFERENTES A LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO - DIREITO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE TÍPICA DO PODER LEGISLATIVO DE FISCALIZAÇÃO - PEDIDO GENÉRICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Ofende direito líquido e certo de parlamentar - a quem cabe, nos termos da CF/88, art. 31 - a negativa, por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, de prestar informações e apresentar documentação, regularmente delimitada na peça de ingresso, referente a procedimento licitatório e contrato administrativo firmado pelo Município.... (Continua)