Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM QUESTÃO, CONCORDANDO PREVIAMENTE COM O VALOR DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA. QUESTÃO DE MÉRITO QUE DEMANDA A INDISPENSÁVEL DILAÇÃO, COM DIREITO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTE, NO ENTANTO, ÓBICE AO DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR ENTENDIDO COMO INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART, 330, §3º, CPC. CICUNSTÂNCIA QUE, POR SUA VEZ, NÃO ILIDE A MORA. SÚMULA 380/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380, STJ); ... (Continua)