Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇOES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO INEXISTENCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURIDICA - NEGATIVAÇÃO - EXERCICIO REGULAR DO DIREITO O
CPC, art. 373 estabelece que o ônus da prova é incumbência do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. É lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. Evidenciada a contratação de cheque especial, cartão de crédito e renovação do empréstimo e ausentes elementos no sentido da quitação da dívida, configura-se exercício regular de direito a inscrição do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito, ensejando rejeição da pretensão de indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados.... ()
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