Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE ESCOLA E PELO EXERCICIO EM ESCOLA DE DIFICIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS A SOLVER. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2.641/1990.

1. Deve ser rejeitada a arguição de de cerceamento do direito de produzir provas, na hipótese em que a prova pericial contábil não se mostra necessária à elucidação das alegadas perdas salariais, bastando, para tanto, o mero cotejo do contracheque anexado à exordial com as disposições da legislação estatutária, o que exige a realização de simples cálculos aritiméticos. Afora isso, o julgamento de improcedência da demanda não resulta propriamente da ausência de comprovação das alegações de fato articuladas na peça pórtica, mas radica na correta exegese que se deve fazer acerca da legislação de regência, o que, em última análise, emoldura matéria de direito. ... (Continua)