Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ALTERNATIVO. APRESENTAÇÃO POR CREDOR SEM DIREITO DE VOTO. CONFLITO DE INTERESSES CARACTERIZADO. SE O CREDOR NÃO TEM DIREITO AO EXERCÍCIO DO VOTO EM ASSEMBLEIA, COROLÁRIO LÓGICO É O IMPEDIMENTO À APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE PRESERVAR A INTERESSE DA COLETIVIDADE EM FACE DO POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES. DECISÃO RECORRIDA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.