direito a personalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Realização de serviço de pintura em piscina. Deficiência do serviço. Comprovação pericial. Danos materiais devidos. Ausência, entretanto, de demonstração de ofensa a direito a personalidade da autora a justificar reparação de natureza extrapatrimonial. Pretensão indenizatória insubsistente. Mero aborrecimento do cotidiano que não se enquadra no conceito de dano moral. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Realização de serviço de pintura em piscina. Deficiência do serviço. Comprovação pericial. Danos materiais devidos. Ausência, entretanto, de demonstração de ofensa a direito a personalidade da autora a justificar reparação de natureza extrapatrimonial. Pretensão indenizatória insubsistente. Mero aborrecimento do cotidiano que não se enquadra no conceito de dano moral. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Resistência da ré à transferência do veículo para o nome da autora, através de processo judicial, por si só, não configura dano moral. A sujeição a processo judicial não caracteriza ofensa ao direito à personalidade. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Direito à personalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... apenas gostaria de acentuar que o direito à imagem é autônomo e decorre do direito da personalidade. Em outro voto, citei Walter Morais: «A minha figura, sendo exclusivamente minha, só eu posso usá-la, desfrutá-la e dela dispor, bem assim impedir que qualquer outro dela se utilize. Isso é um direito constitucional à imagem, e o uso indevido gera, por si só, como disse o Sr. Min. Barros Monteiro, o direito à indenização. Qualquer pessoa pode impedir que usem da sua imagem, ainda que tenha sido para favorecê-la, torná-la conhecida, popular e admirada pelos outros. Como qualquer pessoa tem direito à imagem, não me parece que a modelo, por ser modelo, tenha limitada sua pretensão apenas à indenização material. Lembro que a autora poderia não querer que sua imagem se vulgarizasse, usada nessa ou naquela propaganda, por ter interesse na preservação da sua figura. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. VALORES REFERENTES A PECÚLIO DESCONTADOS EM CONTRACHEQUES DE SERVIDOR FALECIDO (POLICIAL MILITAR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À CONDENAÇÃO NO DANO MORAL QUE MERECE PROSPERAR. DEMORA NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO PELO AUTOR QUE SOMENTE INTERFERE NA SUA ESFERA PATRIMONIAL, NÃO VIOLANDO QUALQUER DIREITO À PERSONALIDADE DO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenizatória. Procedimento sumário. Agressão em ambiente de trabalho envolvendo funcionários. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Direito a personalidade. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 935.

«Agressão em ambiente de trabalho envolvendo funcionários. Ausência do empregador em um dos polos da demanda. Competência da justiça estadual. Laudo de exame de corpo de delito que concluiu pela violação a integridade física da autora. Dano moral configurado. Direito da personalidade que deve ser tutelado. CCB/2002, art. 12. Elementos da responsabilidade civil configurados. Conduta, culpa, dano e nexo de causalidade. Relativa independência entre as instâncias cível e criminal. CCB/2002, art. 935. Desprovimento do recurso.»... (Continua)

7 - TJSP Indenização - Descredenciamento de plataforma de prestação de serviço I Food e Reativação de cadastro como motorista/entregador parceiro motoboy - Danos materiais (lucros cessantes) e morais - Não reconhecimento - Ausência prova extensão do dano faturamento (lucro x gastos próprios do exercício da atividade pela natureza do trabalho e custos operacionais decorrentes) - arts. 402 e 927 do Código Civil e STJ REsp 155390 - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Prova da violação de direito à personalidade e do efetivo prejuízo advindo à época por conta dos fatos - arts. 186 e 927, do Código Civil - Vedação de imposição de danos morais partir de risco potencial à direito da personalidade - STJ - AgInt no AREsp 1.018.168, REsp 1.395.647 e AgRg no REsp 1.537.730 - Não reconhecimento de ofensa à direito fundamental - STJ, REsp 1.424.304 - Fato da causa - Disputa entre as partes da motivação do descredenciamento - Violação de Termo e Condições de Uso da plataforma - Sentença mantida. Recurso não provido

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VEICULAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO. PLEITO DE RETIRADA DA IMAGEM. PERFIL COMERCIAL ESPORTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. IMAGEM RETRATADA DE FORMA NÃO VEXATÓRIA É DESINFLUENTE QUANDO UTILIZADA SEM A AUTORIZAÇÃO DE SEU TITULAR. DANO MORAL QUE É «IN RE IPSA". APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 403 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À IMAGEM QUE DECORRE DE DIREITO À PERSONALIDADE. art. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C CODIGO CIVIL, art. 20. APLICAÇÃO DA SÚMULA 403/STJ, DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SEM PREJUÍZO AO PAPEL PUNITIVO PEDAGÓGICO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

9 - TJSP Contrato bancário - Suspensão ou extinção do negócio - Possibilidade - art. 421 do Código Civil e Resolução CMN 2025, art. 12, I e II - Obrigação de permanência no negócio - Vedação por violar o princípio de autonomia de vontade e disposição contratual - Vínculo de natureza intuitu personae - art. 473 do Código Civil - Conduta ilícita do contratado fornecedor do serviço - Não reconhecimento - Adequação de conduta observados os princípios de probidade e boa-fé - art. 113 do Código Civil e art. 373, II do CPC - Dano moral - Requisitos e pressupostos a justificar a sua imposição - Ausência - Sanção que somente pode derivar de violação de direito à personalidade e desde que comprovado o prejuízo advindo à época por conta dos fatos - Imposição da sanção a partir de risco potencial à direito da personalidade - Impossibilidade - Exposição a risco potencial a partir de comportamento social derivado de prática de consumo ínsita à própria condição social, por sí, não gera dano moral, uma vez que não exposto o consumidor à sofrimento capaz de lhe acarretar dano à personalidade - STJ - AgInt no AREsp 1.018.168, REsp 1.395.647 e AgRg no REsp 1.537.730 - Prova da exposição a risco efetivo de lesão à sua saúde (física ou mental) e segurança (física ou social) observado o princípio da dignidade da pessoa humana (STJ, REsp 1.424.304) - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Ausência - Inadimplemento contratual não causa dano moral - Súmula 6 Turma de Uniformização do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Ação improcedente - Sucumbência revertida.

10 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Exibição de fotografia. Retirada. Réu. Direito de personalidade. Violação. CF/88, art. 5, X. Habeas corpus. Fotografia do acusado aposta na denúncia. Lesão aos direitos da personalidade. Direito à imagem.

«A fotografia do acusado na peça inicial viola o direito à imagem do denunciado. Os direitos da personalidade integram o rol de direitos fundamentais dispostos no CF/88, art. 5º - Constituição Federal. Dever do Estado em tutelar os direitos fundamentais, dando-lhes máxima eficácia (eficácia vertical). Precedente do STJ. CORREIÇÃO INDEFERIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

11 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Exercício abusivo do direito de instituir cooperativa habitacional, utilizada como mero instrumento jurídico para burlar os direitos dos consumidores. Aplicação do disposto no CDC, art. 28, ««caput e § 5º, a fim de desconsiderar a personalidade jurídica da cooperativa para atingir diretamente a construtora. Cabimento. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

12 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Patente comprovação de dissolução irregular de sociedade, inexistentes bens suscetíveis de penhora, verificado pela conduta da devedora desvio de personalidade jurídica pelo evidente abuso de direito, expressado o teor fraudulento de sua atitude, não deixados meios de o credor satisfazer seu crédito, lesado em seus direitos, forçosa a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Recurso provido.

13 - TJPR Direito Civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Agressão física a aluno de academia. Violação a direito de personalidade: integridade física. Dano moral mantido. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a prova é complexa, necessitando de perícia, o que resulta na incompetência dos Juizados Especiais; (ii) se não há violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Nenhuma matéria fática foi controvertida, tão menos apresentada algum indício que demonstrasse a necessidade de prova pericial sobre as gravações juntadas aos autos.4. O autor foi agredido fisicamente, injustamente, violando direito da personalidade, em relação à sua integridade física, sendo de rigor indenização por danos morais.5. O valor arbitrado em sentença não deve ser reduzido, diante das peculiaridades do caso concreto.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Jurisprudência relevante citada: Enunciado 02 da Turma Recursal Plena do Paraná.... (Continua)

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Compra e venda. Ação de indenização. Prejuízo sofrido pelo consumidor, que pagou pelo produto defeituoso. Personalidade jurídica que se apresenta como obstáculo ao pleno exercício de seu direito, reconhecido judicialmente. Aplicação do disposto no CDC, art. 28, § 5º. Decisão reformada para desconsiderar a personalidade jurídica da executada. Recurso provido.

15 - TRT2 Agravo de Petição. Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associação sem fins lucrativos. Adota-se no Direito do Trabalho a Teoria Menor, de sorte a desconsiderar a personalidade jurídica da devedora que não dispõe de bens que possam satisfazer a obrigação. Todavia, em casos nos quais a pessoa jurídica é associação sem fins lucrativos, há de se ter prova robusta e segura do abuso de personalidade. CC, art.

50. Hipótese, contudo, em que há elementos suficientes para se instaurar o incidente contra ex-dirigentes da Associação. Agravo de Petição a que se dá provimento em parte.... (Continua)

16 - TJRJ Apelação cível. Ação de anulação de assembleia condominial cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Deliberação tomada na assembleia condominial realizada no mês de janeiro/2019 quanto à alteração no rateio do IPTU, passando a diferenciar a divisão do imposto para casas e lotes do condomínio. Convenção condominial que prevê, em seu art. 10, parágrafo único, a divisão igualitária das despesas gerais e encargos condominiais entre os proprietários, na proporção de 1/34 (um trinta e quatro avos) para cada unidade, e na qual se pautava o rateio do IPTU até a realização da assembleia impugnada. Exigência de quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos proprietários para a alteração da convenção condominial, a teor do CCB, art. 1.351, requisito cujo atendimento não foi demonstrado nos autos. Nulidade da deliberação. Parte ré que não logrou comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, II. Situação que não enseja ofensa a direito à personalidade ou à honra, cuidando-se de mero aborrecimento do cotidiano. Danos morais não configurados. Parcial provimento do recurso.

17 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decretação em fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade se dará, na própria execução, se, mediante fraude ou abuso de direito, a pessoa jurídica for utilizada pelo sócio para causar prejuízo a outrem. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Personalidade jurídica. Decisão que desconsidera personalidade jurídica e determina a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Recurso interposto pelas empresas. Descabimento, visto tratar-se de pleito, em nome próprio, de direito alheio. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido.

19 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Encerramento da atividade empresarial e inexistência de bens penhoráveis que não são suficientes para caracterizar as hipóteses descritas no CCB, art. 50. Confusão patrimonial e desvio de personalidade não constatados. Necessidade de comprovação por elementos concretos indicativos de fraude, abuso de direito, má-fé dos dirigentes, sócios e representantes da pessoa jurídica. Recurso provido para reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MAORAIS - REMARCAÇÃO DE DATA DE VIAGEM EM RAZÃO DE CANCELAMENTO CAUSADO PELA PANDEMIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMARCAÇÃO DO PACOTE DE VIAGEM, MAS PARA NEGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO À Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MAORAIS - REMARCAÇÃO DE DATA DE VIAGEM EM RAZÃO DE CANCELAMENTO CAUSADO PELA PANDEMIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMARCAÇÃO DO PACOTE DE VIAGEM, MAS PARA NEGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO À PERSONALIDADE OU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.