Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização - Descredenciamento de plataforma de prestação de serviço I Food e Reativação de cadastro como motorista/entregador parceiro motoboy - Danos materiais (lucros cessantes) e morais - Não reconhecimento - Ausência prova extensão do dano faturamento (lucro x gastos próprios do exercício da atividade pela natureza do trabalho e custos operacionais decorrentes) - arts. 402 e 927 do Código Civil e STJ REsp 155390 - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Prova da violação de direito à personalidade e do efetivo prejuízo advindo à época por conta dos fatos - arts. 186 e 927, do Código Civil - Vedação de imposição de danos morais partir de risco potencial à direito da personalidade - STJ - AgInt no AREsp 1.018.168, REsp 1.395.647 e AgRg no REsp 1.537.730 - Não reconhecimento de ofensa à direito fundamental - STJ, REsp 1.424.304 - Fato da causa - Disputa entre as partes da motivação do descredenciamento - Violação de Termo e Condições de Uso da plataforma - Sentença mantida. Recurso não provido