direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA À REDISTIRBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.149,39 por danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO DE FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - RECLAMAÇÃO DE BARULHO - RECLAMANTE PESSOA IDOSA - DIREITO DE ACIONAR AS AUTORIDADE POLICIAIS - OFENSA À HONRA DA AUTORA NÃO EVIDENCIADA

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA.

Caso em Exame: Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação de preferência. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito ambiental, Direito Civil e Direito Processual Civil. Ação reparatória ajuizada por pescador artesanal em face de pessoas jurídicas de direito privado. Decisão interlocutória de declínio de competência em favor do 4º Núcleo da Justiça 4.0 - Direito Ambiental. Irresignação das rés. Recurso, inicialmente, distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado em razão da prevenção. Decisum do Relator declinando da competência para uma das Câmaras de Direito Público. Redistribuição para 5ª Câmara de Direito Público. Conflito negativo de competência que se impõe. A competência das Câmaras de Direito Público rege-se por dois critérios essenciais: pessoal e material, consoante art. 49 do Regimento Interno deste TJRJ. Matéria que versa sobre responsabilidade civil extracontratual. Ausente na demanda pessoa jurídica de direito público. Suscita-se conflito de competência entre esta 5ª Câmara de Direito Público e a 7ª Câmara de Direito Privado.

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à realização de cirurgia de artroplastia total de quadril direita em razão de piora progressiva decorrente de doença degenerativa crônica na articulação coxofemoral (CID M16), e sem perspectiva de melhora. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL E HONRA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão de postagens no Instagram, alegadamente ofensivas à honra e imagem do autor, renomado profissional da saúde com 1,4 milhões de seguidores. O agravado utiliza material do agravante para desqualificá-lo, sem autorização, violando direitos autorais e regras do Instagram. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência para remoção de conteúdo supostamente ofensivo e violador de direitos autorais. III. Razões de Decidir. As postagens não apresentam, em análise perfunctória, conteúdo ofensivo à imagem e honra do agravante, tratando-se de divergência de técnicas nutricionais. 4. Ausência de periculum in mora que justifique intervenção judicial no direito de livre manifestação do pensamento, conforme art. 5º, IV, da CF/88e art. 3º, I, do Marco Civil da Internet. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção de conteúdos na internet é medida excepcional, aplicada somente quando destinados à atividade ilícita. 2. Prematura a análise de violação de direitos autorais sem dilação probatória... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HABITAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PRINCÍPIO FUNDAMENTAIS E DIREITOS ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DO IDOSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, garantindo ao agravado o direito de permanecer residindo em imóvel ocupado com a falecida, em suposta união estável de 37 anos. O agravante, filho da falecida, sustenta a inaplicabilidade do direito real de habitação, alegando copropriedade anterior à sucessão e ausência de união estável. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao autor, exclusão de reportagem de seu site e veiculação de errata. A ré publicou matéria de autoria do autor sem autorização, atribuindo-a equivocadamente a outro portal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição do direito de ação; (ii) competência territorial; (iii) ilegitimidade passiva da ré; (iv) configuração de ato ilícito por violação de direitos autorais. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição não se consumou, pois o prazo trienal inicia-se com a retirada do conteúdo do ar, não com a publicação. 4. A competência territorial é do domicílio do autor, conforme CPC, art. 53, V, devido à abrangência nacional da publicação. 5. A ré é parte legítima, pois é titular do domínio em que a matéria foi publicada. 6. A violação de direitos autorais foi configurada, pois a ré não tinha autorização para a publicação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contagem do prazo prescricional para violação de direitos autorais em ambiente virtual inicia-se com a retirada do conteúdo do ar. 2. A competência territorial pode ser do domicílio do autor em casos de abrangência nacional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 53, IV, «a, V; CC, arts. 189, 206, § 3º, V; Lei 9.610/98, arts. 7º, 24, 29. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 27.06.2017; TJSP, Apelação Cível 1017928-06.2021.8.26.0003, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 30.03.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0028633-84.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, 12.09.2024.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. RECORRIDO CONVOCADO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA EM COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.

Caso em Exame. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autor alega publicação não autorizada de matéria jornalística de sua autoria em portal de notícias da ré, sem créditos ou contraprestação. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 773,00 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, e à obrigação de excluir o texto do site. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ADOÇÃO DIRETA (INTUITO PERSONAE). BUSCA E APREENSÃO DE MENOR IMPÚBERE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus impetrado pela autora contra a busca e apreensão de menor impúbere que se deu por força de decisão proferida em primeiro grau (Juízo impetrado). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. DIREITO RECONHECIDO. I. 

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que concedeu o direito à aposentadoria com proventos integrais e paritários, com base na Lei Complementar 51/1985 e na LCE 1062/08 à autora. As apelantes sustentam a inadequação da sentença, alegando que a aposentadoria especial não assegura automaticamente integralidade e paridade, conforme as alterações da Emenda Constitucional 41/2003. II. Questão em discussão: (i) saber se a sentença que reconhece o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade está correta; ii) se as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 41/2003 impactam o direito do impetrante à aposentadoria conforme a legislação anterior. III. Razões de decidir: A sentença foi mantida, considerando que o impetrante cumpriu os requisitos legais para a aposentadoria, conforme a Lei Complementar 51/85, que foi recepcionada pela Constituição. O direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade foi reconhecido pelo STF, mesmo para aqueles que não atenderam às regras de transição das emendas constitucionais. O entendimento do E. TJSP também reforça que os policiais civis que ingressaram antes da Emenda Constitucional 41/2003 têm garantidos esses direitos, desde que cumpridos os requisitos da Lei Complementar 51/85. IV. Dispositivo: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL. LEI 4.819/58. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra decisão que concedeu o direito de receber pensão por morte com a complementação dos proventos pagos ao falecido ex-funcionário da Administração Indireta estadual. ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ESPAÇO NÃO RESIDENCIAL. DÉBITO LOCATÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão em que foi indeferida a liminar de despejo. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO AUTORAL. CONFLITO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Caso em Exame: 1. Interessada portadora de enfermidades mentais, com episódios frequentes de surtos psicóticos e comportamento agressivo, colocando em risco sua integridade física e a de terceiros. Quadro clínico comprovado por relatório médico. Ministério Público propôs ação civil para tutela de direitos fundamentais, como o direito à vida e à saúde. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL E QUITAÇÃO DE ENCARGOS. CESSÃO DE DIREITO REGULARMENTE CONCLUÍDA. SENTENÇA MANTIDA.

Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia é de direito e amparada por prova documental robusta, dispensando outras provas.2. A sentença de primeiro grau corretamente acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a cessão de direitos foi realizada com anuência do procurador designado no compromisso originário de compra e venda, inexistindo relação jurídica obrigacional entre réu e autora após a cessão. ... (Continua)

27 - TJSP  DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA COM ORTOPEDISTA ESPECIALIZADO EM MÃOS. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Victória Eugênio Pinto contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru (DRS VI). A impetrante, diagnosticada com Cisto de Bolsa Sinovial, solicitou encaminhamento para consulta com ortopedista especializado em mãos, enfrentando negativa e longa espera para agendamento no Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da urgência na avaliação médica, pleiteou a concessão de liminar para que fosse agendada a consulta especializada. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame: 1. A impetrante, pessoa idosa, diagnosticada com Úlcera Isquêmica e Doença Vascular Periférica, apresenta lesões graves nos pés. Após tratamentos convencionais sem sucesso, foi prescrito tratamento com 60 sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica, deferido em caráter de urgência e confirmado por sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na obrigação do Estado em fornecer o tratamento médico necessário à impetrante, em conformidade com o direito à saúde previsto na CF/88. III. Razões de Decidir:3. A CF/88, em seu art. 196, estabelece o direito à saúde como dever do Estado, garantindo acesso a tratamentos necessários. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, afirma a responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde, permitindo ao Judiciário direcionar o cumprimento conforme competências. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Em razão do direito à saúde previsto na CF/88, deve ser fornecido o tratamento pleiteado pela impetrante, imprescindível à cicatrização de suas lesões e preservação dos membros afetados pelas enfermidades. 2. O direito à saúde é de competência comum dos entes federativos, que são solidariamente responsáveis. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO OCUPANTE PARA DEFENDER A EXISTÊNCIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de arbitramento de aluguel ajuizada por Espólio em face de herdeiro que ocupa imóvel deixado pelo falecido, com fundamento na alegação de uso exclusivo do bem comum. O Réu, contudo, reside no imóvel por autorização de sua mãe, viúva meeira, que afirma deter o direito real de habitação sobre o bem. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendimento mantido em grau recursal. ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0006175-79.2017.8.19.0006. PROFESSORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO MUNICIPAL. PREVENÇÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que, em ação de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo Município em impugnação e determinou que o cumprimento da sentença prossiga pelo valor de R$26.263,20. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 27 porções de cocaína, pesando 24g e uma porção de maconha, pesando 12g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO POR ACESSÃO. POSSUIDOR DE BOA FÉ. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra decisão em cumprimento de sentença de Ação de Imissão de Posse. Requerentes pedem cumprimento de sentença para imissão na posse e condenação do réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Réu impugna, alegando direito de retenção por benfeitorias e Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o apelante tem direito à Justiça Gratuita retroativa e (ii) se possui direito de retenção pelas benfeitorias realizadas no imóvel até a indenização. III. Razões de Decidir 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e comporta provimento. Justiça Gratuita concedida apenas para este incidente de cumprimento de sentença. 4. Direito de retenção reconhecido implicitamente no acórdão anterior, com base no CCB, art. 1.219, que assegura ao possuidor de boa-fé o direito de retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias e acessões realizadas. 2. Direito de retenção até a efetiva indenização. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.219, art. 1.255. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002728-27.2023.8.26.0281, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1029342-73.2023.8.26.0506, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1001468-59.2023.8.26.0136, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1023711-24.2023.8.26.0224, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2024... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. QUE VERSA SOBRE COMPRA DE PNEUS DEFEITUOSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento contra decisão saneadora que inverteu o ônus da prova e determinou que a parte agravante custeie integralmente os honorários periciais. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta contra o Estado de São Paulo e o Município de Bebedouro, visando a realização de cirurgias para tratamento de gonartrose primária bilateral e correção pós-bariátrica. Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo o direito às cirurgias, mas mantendo a autora na fila de espera do Sistema CROSS. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a longa espera para a realização das cirurgias, prescritas em 2015 e 2021, justifica a concessão do provimento jurisdicional para realização imediata dos procedimentos, em face do direito à saúde e à vida. III. Razões de Decidir: O laudo pericial confirmou a necessidade das cirurgias, destacando a limitação nas atividades diárias e o risco de piora clínica. A espera prolongada de nove e três anos para as cirurgias pós-bariátrica e de gonartrose, respectivamente, justifica a intervenção judicial para garantir o direito à saúde, conforme os arts. 5º e 196, da CF/88. IV. Dispositivo: Recurso provido parcialmente para determinar a realização das cirurgias no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de nunciação de obra nova cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência para determinar a demolição do muro erigido na divisa das propriedades. Apelo da ré. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO AUTORAL -

Violação de direitos morais de autor - Procedência - Preliminares de ilegitimidade passiva e perda de objeto afastadas - Disponibilização, em plataforma de streaming, de obras musicais compostas pelo autor sem indicação de sua autoria- Incontrovérsia - Plataforma que tem a obrigação de indicar os autores das obras disponibilizadas - Violação dos direitos autorais reconhecida, configurando o dano moral - Indenização arbitrada em valor razoável - Manutenção - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, pedido de indenização por danos morais. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Declaração de inexistência do contrato devida. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.

Mandato. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação. Preliminar de nulidade de v. acórdão proferido por esta C. 33ª Câmara de Direito Privado, no ano de 2016. Rejeição. Inadequação da via eleita. Dicção do CPC, art. 966. Pedido de suspensão do processo. Inovação recursal. Mérito. Compensação de débitos. Impossibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - STJ Embargos de terceiro. Direito real de habitação. Usufruto. Renúncia do usufruto: repercussão no direito real de habitação. Registro imobiliário do direito real de habitação. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 2º. CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 1.831.

«1. A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente mantendo-o no imóvel destinado à residência da família. 2. O direito real de habitação não exige o registro imobiliário. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.

Acidente de trãnsito.; SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA PEDIDO REGRESSIVO PROCEDENTE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE IMAGEM. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE.

O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos. insumos ou tratamentos. ... (Continua)

49 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE.

O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos. insumos ou tratamentos. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO AUTORAL -

Violação de direitos morais e patrimoniais de autor - Exploração comercial de obra musical sem autorização por emissora de radiodifusão - Reprodução suficientemente comprovada - Responsabilidade solidária da emissora, nos termos do art. 104 da Lei de Direitos Autorais (9610/98) - Indenização a título de dano moral arbitrada em valor razoável- Indenização a título de dano material segundo valor médio cobrado por reprodução- Manutenção - Honorários bem arbitrados - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)