Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por município contra sentença que concedeu segurança a impetrante, determinando o fornecimento de fraldas geriátricas devido à condição de incontinência urinária e hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o município tem o dever de fornecer fraldas geriátricas ao impetrante, considerando o direito à saúde garantido pela CF/88. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido pelo CF/88, art. 196, impondo ao Estado o dever de fornecer os meios necessários para sua promoção. 4. A jurisprudência do STF estabelece que o fornecimento de insumos médicos é um direito fundamental, cabendo ao Estado atender às necessidades dos cidadãos que não podem custeá-los. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde impõe ao Estado o dever de fornecer insumos médicos necessários aos cidadãos hipossuficientes. 2. A responsabilidade pelo fornecimento de insumos é solidária entre os entes federativos. Legislação Citada: CF/88, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1031868-60.2024.8.26.0576, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 07.04.2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1024640-34.2024.8.26.0576, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 27.03.2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1027515-90.2024.8.26.0506, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 10.03.2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1064189-04.2023.8.26.0506, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2024... (Continua)