Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Yvelise Pereira e.os. contra ato do Secretário Municipal de Finanças do Município de São Paulo, solicitando a declaração de inexigibilidade do ITBI sobre cessão de direitos possessórios. Sentença concedeu a segurança. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de incidência do ITBI sobre cessão de direitos imobiliários. III. Razões de Decidir3. A efetivação da cessão de direitos obrigacionais sobre imóveis permite a cobrança do ITBI, conforme disposto na terceira parte do, II, CF/88, art. 156.4. Precedentes desta 18ª Câmara de Direito Público e entendimento do STF no julgamento dos Embargos de Declaração no ARE Acórdão/STF ED-ED justificam a incidência do imposto. 4. Dispositivo e tese5. Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. Possibilidade de incidência do ITBI sobre cessão de direitos possessórios de imóveis. Legislação Citada: CF/88, art. 156, II Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF ED-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 29/08/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2116861-98.2024.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1055937-13.2023.8.26.0053, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2024... (Continua)