Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. ISENÇÃO DE MENSALIDADES PARA DEPENDENTES DE SÓCIOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de indevida cobrança de mensalidades de dependentes e de nulidade do § 1º, do art. 12 da Emenda ao Estatuto de 2017 de Clube Associativo. O apelante alega violação de direito adquirido e má-fé na alteração estatutária que suprimiu a isenção de mensalidades para dependentes. ... ()
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