direcao perigosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contravenção penal. Embriaguez. Direção perigosa. Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (LCP), art. 34.

«Direção perigosa. Contravenção que se caracteriza pelo próprio perigo concreto ínsito no estado de embriaguez do condutor do veículo.... (Continua)

2 - TJSP DIREÇÃO PERIGOSA, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA -

Quadro probatório que não comprova a prática do delito de direção perigosa - Condutas seguintes praticadas em decorrência desse delito - Não caracterização das elementares do tipo penal do CTB, art. 311 - Absolvição que se impõe com fulcro no art. 386, II, CPP - Recurso provido (voto 49901)*.... (Continua)

3 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO PERIGOSA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

Materialidade e autoria demonstradas no tocante aos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação, desobediência e direção perigosa. Condenações mantidas e penas reduzidas. No tocante ao crime de associação criminosa, necessária a absolvição por insuficiência de provas. Apelo parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) -   autoria e materialidade comprovadas, em relação ao crime previsto no CTB, art. 309 - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - absolvição quanto à contravenção de direção perigosa que se impõe, porque o réu praticou Ementa: DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) -   autoria e materialidade comprovadas, em relação ao crime previsto no CTB, art. 309 - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - absolvição quanto à contravenção de direção perigosa que se impõe, porque o réu praticou apenas uma conduta, não podendo ser condenado por dois tipos penais distintos - aplicação do princípio da subsidiariedade - pena privativa de liberdade corretamente aplicada - impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos ou de concessão da suspensão condicional da pena, em razão da reincidência do réu - recurso parcialmente provido. 

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO PERIGOSA E OMISSÃO DE SOCORRO -

Sentença condenatória quanto à embriaguez ao volante e absolutória no tocante aos demais delitos - Recurso ministerial - Pedido de condenação do acusado pelo crime disposto no CTB, art. 309 - Cabimento - Direção perigosa caracterizada - Perigo de dano evidente, que emergiu do fato de o acusado estar conduzindo o veículo de forma inadequada, o que, inclusive, deu causa a acidente, impossibilitando-o de deixar o local em razão dos danos ocasionados em sua motocicleta - Recurso provido. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput), desobediência (CP, art. 330) e direção perigosa (art. 311, combinado com a Lei 9.503/97, art. 298, III - Código de Trânsito Brasileiro), em concurso material. Recurso defensivo pugnando a absolvição, vindicando o reconhecimento da fragilidade probatória. ... (Continua)

7 - TJDF Direito penal. Apelação criminal. porte ilegal de arma de fogo, desobediência e direção perigosa. materialidade e autoria. comprovação. consunção. inaplicabilidade. direito de recorrer em liberdade. inexistência. recurso desprovido.

I. Caso em Exame... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA NA DENÚNCIA, VISTO NÃO FAZER MENÇÃO À DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA, AINDA QUE POR DIVERSO FUNDAMENTO.

1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação crime interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou por desobediência (CP, art. 330), direção perigosa (CTB, art. 311) e receptação dolosa (CP, art. 180, caput), às penas de 1 ano e 10 meses de reclusão, 10 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 32 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está caracterizada a tipicidade das condutas imputadas ao apelante, considerados os argumentos de que: (i) a conduta descrita como fato 01 da denúncia (desobediência) se deu em contexto de autodefesa e já possui previsão específica no CTB, art. 195; (ii) a conduta descrita como fato 02 da denúncia (direção perigosa) não ensejou a periclitação da vida ou da saúde de terceiros; (iii) a conduta descrita como fato 03 (receptação) foi absorvida pelo crime de contrabando (CP, art. 334-A), por aplicação do princípio da consunção; (iv) não houve dolo na conduta descrita como fato 03 (receptação), haja vista que o réu não tinha conhecimento da origem ilícita do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há provas suficientes da materialidade dos crimes de desobediência, direção perigosa e receptação e da autoria dos fatos pelo ora apelante. 4. As provas demonstram que o apelante desobedeceu a ordem de parada dada por policiais militares, de modo consciente e deliberado, o que configura o crime de desobediência (CP, art. 330). 5. Como a ordem de parada foi emanada por policiais militares em atividade ostensiva, e não por autoridade de trânsito, nem por seus agentes, não se caracteriza a infração administrativa prevista no CTB, art. 195. 6. A alegada intenção de autodefesa que não autoriza a prática de conduta típica. 7. As provas produzidas são suficientes para evidenciar que o apelante conduziu o veículo de forma perigosa em local de grande movimentação, a caracterizar o crime de direção perigosa (CTB, art. 311). 8. As evidências comprovam que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo, a demonstrar a caracterização do crime de receptação dolosa (CP, art. 180). 9. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção do crime de receptação pelo crime de contrabando, haja vista que nem sequer houve importação e/ou exportação de mercadoria proibida no presente caso e ficou evidente que, ainda que o carro estivesse aparentemente preparado para tanto, a conduta de receptá-lo se deu de modo independente e autônomo. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput e §3º, e 330; CTB, art. 195 e CTB, art. 311.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0001744-61.2017.8.16.0180, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 27.06.2022; TJPR, ApCr 0025133-45.2018.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 21.04.2020; TJPR, ApCr 0002073-91.2018.8.16.0098, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 30.04.2019; TJPR, ApCr 0006894-13.2016.8.16.0130, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 07.12.2018; STJ, HC 369082, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 01.08.2017; TJPR, ApCr 1711631-7, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª CCr, j. 26.04.2018; STJ, HC 369082, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 01.08.2017; TJPR, ApCr 0054916-28.2017.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 25.01.2019; TJPR, ApCr 0000905-15.2022.8.16.0098, Rel. Des. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 2ª CCr, j. 27.11.2023.... (Continua)

10 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória corroborada pela confissão parcial do réu e não infirmada quanto aos fatos que ele negou ter cometido. Condenação mantida. Penas reduzidas. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Transporte coletivo. Queda de passageira no interior do veículo. Direção perigosa. Responsabilidade contratual. Termo a quo dos juros de mora. Data da citação. Agravo interno provido.

1 - Na hipótese de ocorrer queda de passageira, no interior de coletivo, em virtude de direção perigosa, a responsabilidade do transportador, em relação ao beneficiário do transporte, é contratual e objetiva, sendo excluída nas hipótese de eventos externos, força maior ou fato exclusivo da vítima ou de terceiros... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO. ENTREGA DE DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. PERIGO ABSTRATO, E NÃO CONCRETO, VALE DIZER, PERIGO PRESUMIDO PELA LEI, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREÇÃO PERIGOSA. CONTUDO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À EFETIVA ENTREGA DO AUTOMÓVEL PELA RÉ, O QUE TORNA DEFICIENTE A PROVA DO DOLO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. O crime previsto no CTB, art. 310 é de perigo abstrato (presume-se o perigo), não exigindo prova da direção perigosa. Contudo, deve haver demonstração inequívoca do dolo no sentido da entrega da condução do veículo a pessoa inabilitada. Ou seja, é indispensável que o agente tenha agido com consciência e vontade deliberada de confiar, permitir ou entregar a direção do veículo automotor a pessoa sabidamente não habilitada. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO PERIGOSA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de direção perigosa (art. 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça, resistência, desacato, direção sem habilitação e direção perigosa. Recurso defensivo. Materialidade, autoria e tipicidade da resistência, desacato e ameaça bem demonstradas, consoante prova oral produzida em juízo. Negativa do acusado isolada e inverossímil. Inaplicabilidade da consunção entre a resistência e o desacato. Manutenção da condenação quanto a tais delitos. Direção perigosa. Elementar não comprovada. Absolvição por fragilidade probatória. Direção sem habilitação. Condutor habilitado. Validade do documento vencida. Absolvição por atipicidade da conduta. Penas de partida acima do piso, diante dos maus antecedentes. Reincidência. Continuidade delitiva entre os dois crimes de ameaça e entre as duas infrações de desacato. Concurso material delineado entre todos os delitos. Regime semiaberto adequado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento

15 - TJSP Apelação criminal. Desobediência e Direção Perigosa. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. Réu Reincidente. Pena acima do mínimo. Regime inicial semiaberto. Apelação da Defesa não provida.

16 - TJRS APELAÇÃO. ENTREGA DE DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. PERIGO ABSTRATO, E NÃO CONCRETO, VALE DIZER, PERIGO PRESUMIDO PELA LEI, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREÇÃO PERIGOSA. CONTUDO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO, POIS NÃO DEMONSTRADO QUE O RÉU TIVESSE CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE INABILITADO DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. 

1. O crime previsto no CTB, art. 310 é de perigo abstrato (presume-se o perigo), não exigindo prova da direção perigosa. Contudo, deve haver demonstração inequívoca da autoria no sentido da entrega da condução do veículo a pessoa inabilitada e do dolo, vale dizer, que o agente conheça a condição de inabilitado do condutor. Ou seja, é indispensável que o agente tenha agido com consciência e vontade deliberada de confiar, permitir ou entregar a direção do veículo automotor a pessoa sabidamente não habilitada. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. FIRME ACERVO PROBATÓRIO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO AFERIDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. DIREÇÃO PERIGOSA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação (art. 180, «caput, do CP) e direção perigosa (CTB, art. 311).  ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECLAMOS. I.

Caso em Exame 1. Willian Jesus de Lima Santos e Willian Pereira da Silva foram condenados por furto qualificado e desobediência. Willian Jesus também foi condenado por direção perigosa. O Ministério Público recorreu para fixação de regime inicial fechado, enquanto os réus buscaram absolvição por insuficiência de provas e direito de apelar em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de (i) absolver os réus por insuficiência de provas; (ii) fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena reclusiva; (iii) conceder aos acusados o direito de apelar em liberdade. III. Razões de Decidir 3. As provas são suficientes para manter a condenação dos réus, exceto quanto à desobediência, evidenciadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos dos policiais. 4. A desobediência à ordem de parada caracteriza infração administrativa, não configurando crime de desobediência. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento aos recursos defensivos para absolver os réus da imputação de desobediência e parcial acolhimento do apelo ministerial para fixar regime inicial fechado para pena reclusiva. Tese de julgamento: 1. A desobediência à ordem de parada é infração administrativa, não penal. 2. Regime inicial fechado é adequado devido aos antecedentes e reincidência dos réus... (Continua)

19 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO PERIGOSA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A impossibilidade de o paciente arcar com a fiança não pode impossibilitá-lo de usufruir da liberdade provisória, sobretudo quando vislumbrada tal possibilidade a partir da adoção de outras medidas cautelares.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA.

Mérito. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais e prova oral produzida no feito. Apreensão de 105g de cocaína. Circunstâncias do fato, indicam a destinação a terceiros. Condenações mantidas.... (Continua)