dia do advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Dia do advogado. Feriado de âmbito nacional. Tempestividade dos embargos de declaração. Lei 5.010/66, art. 62. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«No dia 11 de agosto é comemorado, em âmbito nacional, o Dia da Criação dos Cursos Jurídicos, Dia do Advogado e Dia do Magistrado, não havendo expediente forense nos Tribunais Superiores e na Justiça Federal por força da Lei 5.010/66, razão pela qual não há que se falar em excesso de cognição na decisão que julga tempestivo embargos declaratórios fundamentado no feriado referido.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Dia do advogado. Comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Não realização. Agravo desprovido.

1 - Consoante disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Recurso especial. Intempestividade. Dia do advogado. Feriado estadual. Comprovação no ato de interposição. Não ocorrência. Posterior comprovação de feriado local. Não possibilidade. Agravo não provido.

1 - A ocorrência de feriado local que implique prorrogação do termo final de prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal. Dia do advogado. Feriado local. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

5 - STJ Prazo recursal. Dia do advogado. Feriado local. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de interposição do recurso de direito estrito. 15 (quinze) dias corrido. Intempestividade. Agravo não provido. CPP, art. 798. CPC/2015, art. 94, VI. CPC/2015, art. 1.003, §5º. CPC/2015, art. 1.029. Precedentes do STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 2204123. AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 995747.

O Dia do Advogado (11 de agosto) é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Dia do advogado. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Ausência de comprovação. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao novo CPC (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora p/acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Servidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dia do advogado. Feriado local. Ausência de comprovação. Manutenção do decisum agravado que considerou intempestivo o recurso.

1 - O Dia do Advogado, comemorado em 11 de agosto, não é feriado nacional, sendo certo que a ausência de expediente forense nesse dia, no âmbito dos tribunais superiores e da Justiça Federal, se dá por força da Lei 5.010/1966. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/2/2021.... (Continua)

8 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Dia do advogado. Demonstração extemporânea da suspensão do expediente. Notoriedade. Ausência de previsão em lei. Ato normativo do cnj não indicado nem juntado aos autos.

1 - O feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dia do advogado. Feriado local. Ausência de comprovação. Manutenção do decisum agravado que considerou intempestivo o recurso.

1 - O Dia do Advogado, comemorado em 11 (onze) de agosto, não é feriado nacional, sendo certo que a ausência de expediente forense nesse dia, no âmbito dos Tribunais Superiores e da Justiça Federal, se dá por força da Lei 5.010/1966. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/2/2021. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Dia do advogado. Feriado local. Ausência de comprovação. Manutenção do decisum agravado que considerou intempestivo o recurso.

1 - O Dia do Advogado, comemorado em 11 (onze) de agosto, não é feriado nacional, sendo certo que a ausência de expediente forense nesse dia, no âmbito dos Tribunais Superiores e da Justiça Federal, se dá por força da Lei 5.010/1966. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2008. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Dia do advogado. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente. Infortúnio típico. Concessão do benefício a partir do dia seguinte da alta médica. Suspensão em decorrência de novo auxílio-doença. Restabelecimento. Fixação do termo inicial a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Inviabilidade da cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença. Incidência de juros de mora, na razão de 1% ao mês, em face do advento do novo Código Civil. Correção monetária com lastro no art. 41 da Lei nº: 8213/91 e legislação posteriores. Honorários de advogado fixados «in casu, em quantia certa. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação e recurso do autor prejudicado.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Feriado local. Falta de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso dirigido ao STJ. Intempestividade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação no ato de interposição. Não ocorrência.

1 - «O Dia do Advogado, comemorado em 11 (onze) de agosto, não é feriado nacional, sendo certo que a ausência de expediente forense nesse dia, no âmbito dos Tribunais Superiores e da Justiça Federal, dá-SE por força da Lei 5.010/1966 (AgInt no RMS 65.208/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Intempestividade. Comprovação de feriado local. Não possibilidade. Agravo não provido.

1 - Conforme reafirmado pela Corte Especial deste STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

17 - TJSP Advogado. Retenção dos autos. Retirada do cartório mediante «carga rápida. Devolução dos autos somente no dia seguinte. Restituição fora do prazo. Aplicação, entretanto, do CPC/1973, art. 196, cabível somente depois de intimado o advogado a restituir os autos no prazo de vinte e quatro horas. Providência não observada na espécie. Penalidades canceladas. Recurso provido.

18 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária antecedida pelo gozo ininterrupto de auxílio doença. Deferimento pela autarquia, na via administrativa, após a citação. Reconhecimento do pedido, em parte. Termo inicial do benefício, no caso, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, com fulcro no Lei 8213/1991, art. 43. Inexistência de diferenças ou parcelas em atraso a serem pagas. Honorários de advogado inexequíveis. Inviabilidade de alteração, sob pena de «reformatio in pejus. Recurso do autor improvido, com observação e, o de ofício, parcialmente acolhido, com observação.

19 - TJSP Recurso. Prazo. Decisão proferida em 31.10.08. Retirada de ofício pelo advogado do agravante no mesmo dia. Ciência inequívoca da decisão agravada configurada mesmo que a decisão só tenha sido publicada em 02.02.09. Prazo passou a fluir a partir do dia 31.10.08 tanto para a prestação de caução bem como para a interposição de agravo. Intempestividade. Ocorrência. Recurso não conhecido.

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Prazo de quinze dias para pagamento da condenação sem o acréscimo da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Primeiro dia útil após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. Desnecessidade de intimação do advogado ou do devedor para cumprir a obrigação. Recurso provido.