Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2009.5800

1 - TJSP Recurso. Prazo. Decisão proferida em 31.10.08. Retirada de ofício pelo advogado do agravante no mesmo dia. Ciência inequívoca da decisão agravada configurada mesmo que a decisão só tenha sido publicada em 02.02.09. Prazo passou a fluir a partir do dia 31.10.08 tanto para a prestação de caução bem como para a interposição de agravo. Intempestividade. Ocorrência. Recurso não conhecido.

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