dever de sustento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE

Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO. AMBOS OS PAIS. BINÔMIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PENSIONAMENTO ADEQUADO. PARÂMETRO. SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Para a fixação dos alimentos, consideram-se a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, nos termos do art. 1.694, §1º, do CC/02.  ... (Continua)

3 - TJRJ Família. Alimentos provisórios. Obrigação decorrente do poder familiar e da mútua assistência. Dever de sustento. Necessidade do contraditório. Possibilidade x necessidade. CF/88, art. 229. CCB/2002, art. 1.694.

« Aos pais é exigida pela Carta Política a mantença dos filhos sem qualquer tipo de distinção discriminatória (CF/88, art. 229). Os filhos, enquanto menores, podem exigir dos pais a prestação alimentícia com base no dever de sustento decorrente do pátrio poder. Os alimentos provisórios podem ser modificados com a instrução do feito, comprovando-se o binômio possibilidade & necessidade.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE

quebra do sigilo bancário é medida excepcional, e somente poderá ser levada a efeito quando apresentado motivo relevante para tal. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - PARTTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

6 - TJSP ALIMENTOS - PERCENTUAL POR REDUZIR - MAIS FILHOS A RECOMENDAR ISONOMIA - DEVER DE SUSTENTO DE AMBOS OS PAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OUTRO FILHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. DEVER DE SUSTENTO. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Estabelece o art. 1.699, do Código Civil que a obrigação alimentar pode ser revista sempre que ocorrer mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES CASADOS. DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DO PRÓPRIO CASAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA.

interesse de agir corresponde à necessidade, à utilidade e à adequação do processo ajuizado para fins de proteção e resguardo da pretensão deduzida judicialmente. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E OUTROS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVADA. DIALAÇÃO PROBATÓRIA. DEVER DE SUSTENTO. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Conforme estabelece o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que reclama e dos recursos da pessoa obrigada, observando o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade que não é fator essencial para a ruptura da obrigação alimentar. Sentença de improcedência. Extinção da obrigação alimentar com fundamento no poder familiar. Dever de sustento justificado nas relações de parentesco. Imprescindibilidade da comprovação de necessidade do alimentando. Precedente do STJ. Perícia realizada. Apurado transtorno não especificado do desenvolvimento das habilidades escolares (F81.9) e epilepsia (CID: G40). Ausente comprovação de que a condição diagnosticada acarreta incapacidade laborativa. Apelado que atingiu a maioridade, não está matriculado em curso superior e exerce atividade remunerada. Alteração no binômio necessidade-possibilidade que faz cessar o dever de sustento. Precedentes do TJRJ. RECURSO PROVIDO.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - FILHO COM NECESSIDADE ESPECIAL - DEVER DE SUSTENTO E CUIDADOS - EQUILÍBRIO

admissível a majoração dos alimentos fixados em sentença, considerado que o alimentante é capaz de suportar o encargo, bem como a necessidade de equilibrar a obrigação de ambos os pais de sustentar os filhos, um deles com necessidades especiais, sopesado ainda responsabilidade exclusiva da genitora pelos cuidados diários dedicados aos filhos.... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Possibilidade. Dever de sustento ao filhos. Cônjuges. Coabitação. Irrelevância. Apelação cível. Alimentos. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Coabitação. Inexistência de dissolução fática da entidade familiar que afasta a pretensão alimentar.

«Possível a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, quando os ganhos mensais da representante dos autores não supera dez salários mínimos, nos termos do Enunciado 10 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre, preservado o direito de impugnação da parte adversa. É juridicamente possível o pedido de alimentos promovido contra o genitor que ainda permanece vivendo na residência familiar, quando evidente a falência da sociedade conjugal e a probabilidade do varão não estar custeando a subsistência dos filhos, questão que deverá ser dirimida na instrução processual. Fundamento na inobservância do dever de sustento dos filhos. Sentença desconstituída. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INOVAÇÃO RECURSAL - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - VETORES NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS.

Os pedidos que não tiverem sido arguido nos autos anteriormente, com o crivo do contraditório e não foram analisados pela sentença não são conhecidos em Instância Revisora sob pena de supressão de Instância, caracterizando verdadeira inovação recursal. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. DEVER DE SUSTENTO. FILHO MENOR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. COTEJO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NA ORIGEM.

1. O dever de sustento decorre do poder familiar, próprio da relação entre pais e filhos menores (CF/88, art. 229), o que consubstancia, inclusive, a presunção absoluta de necessidade da prole existente.  ... (Continua)

15 - TJSP Alimentos. Casamento. Pedido de esposa, separada de fato e casada no regime de separação total de bens. Mulher com profissão própria, boa situação financeira e que não ficou com a guarda dos filhos. Alegado dever de sustento do marido. Descabimento. Igualdade dos cônjuges. Distinção entre dependência e assistência. Improcedência. Revogação do CCB, art. 234, pela CF/88, art. 226, § 5º.

É inviável o pedido de alimentos feito pela esposa contra o marido, fundado unicamente no dever de sustento deste para com aquela, ante a regra constitucional da igualdade dos cônjuges. Embora subsistente o dever de assistência, dele não pode socorrer-se a requerente, se tem excelentes condições financeiras.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR. DEVER DE SUSTENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 

1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o percentual fixado em sentença é suficiente para atender às necessidades da menor, à luz do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade; e (ii) verificar se a obrigação alimentícia deve abranger rendas extras do alimentante e o custeio de despesas escolares.  ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CRIANÇA COM AUTISMO - DESCOBERTA APÓS FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADES ESPECIAIS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS.

dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores decorre do poder familiar, sendo devida a fixação de alimentos em prol destes, observando-se a proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ou seja, atendendo-se ao denominado binômio possibilidade/necessidade. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR PORTADOR DE ENFERMIDADE INCAPACITANTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PERSISTÊNCIA DO DEVER DE SUSTENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO.

obrigação alimentar em favor de filho maior subsiste quando comprovada incapacidade laborativa decorrente de enfermidade que inviabilize a sua subsistência. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MAJORAÇÃO DO VALOR. DEVER DE SUSTENTO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 

1. Não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional se o magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma da CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA DA REDUÇÃO DO ENCARGO - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO MENOR - DEVER DE SUSTENTO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; ... (Continua)