dever de sustento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE

Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

2 - TJRJ Família. Alimentos provisórios. Obrigação decorrente do poder familiar e da mútua assistência. Dever de sustento. Necessidade do contraditório. Possibilidade x necessidade. CF/88, art. 229. CCB/2002, art. 1.694.

« Aos pais é exigida pela Carta Política a mantença dos filhos sem qualquer tipo de distinção discriminatória (CF/88, art. 229). Os filhos, enquanto menores, podem exigir dos pais a prestação alimentícia com base no dever de sustento decorrente do pátrio poder. Os alimentos provisórios podem ser modificados com a instrução do feito, comprovando-se o binômio possibilidade & necessidade.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE

quebra do sigilo bancário é medida excepcional, e somente poderá ser levada a efeito quando apresentado motivo relevante para tal. ... (Continua)

4 - TJSP ALIMENTOS - PERCENTUAL POR REDUZIR - MAIS FILHOS A RECOMENDAR ISONOMIA - DEVER DE SUSTENTO DE AMBOS OS PAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - PARTTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade que não é fator essencial para a ruptura da obrigação alimentar. Sentença de improcedência. Extinção da obrigação alimentar com fundamento no poder familiar. Dever de sustento justificado nas relações de parentesco. Imprescindibilidade da comprovação de necessidade do alimentando. Precedente do STJ. Perícia realizada. Apurado transtorno não especificado do desenvolvimento das habilidades escolares (F81.9) e epilepsia (CID: G40). Ausente comprovação de que a condição diagnosticada acarreta incapacidade laborativa. Apelado que atingiu a maioridade, não está matriculado em curso superior e exerce atividade remunerada. Alteração no binômio necessidade-possibilidade que faz cessar o dever de sustento. Precedentes do TJRJ. RECURSO PROVIDO.

7 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Possibilidade. Dever de sustento ao filhos. Cônjuges. Coabitação. Irrelevância. Apelação cível. Alimentos. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Coabitação. Inexistência de dissolução fática da entidade familiar que afasta a pretensão alimentar.

«Possível a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, quando os ganhos mensais da representante dos autores não supera dez salários mínimos, nos termos do Enunciado 10 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre, preservado o direito de impugnação da parte adversa. É juridicamente possível o pedido de alimentos promovido contra o genitor que ainda permanece vivendo na residência familiar, quando evidente a falência da sociedade conjugal e a probabilidade do varão não estar custeando a subsistência dos filhos, questão que deverá ser dirimida na instrução processual. Fundamento na inobservância do dever de sustento dos filhos. Sentença desconstituída. ... (Continua)

8 - TJSP Alimentos. Casamento. Pedido de esposa, separada de fato e casada no regime de separação total de bens. Mulher com profissão própria, boa situação financeira e que não ficou com a guarda dos filhos. Alegado dever de sustento do marido. Descabimento. Igualdade dos cônjuges. Distinção entre dependência e assistência. Improcedência. Revogação do CCB, art. 234, pela CF/88, art. 226, § 5º.

É inviável o pedido de alimentos feito pela esposa contra o marido, fundado unicamente no dever de sustento deste para com aquela, ante a regra constitucional da igualdade dos cônjuges. Embora subsistente o dever de assistência, dele não pode socorrer-se a requerente, se tem excelentes condições financeiras.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CRIANÇA COM AUTISMO - DESCOBERTA APÓS FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADES ESPECIAIS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS.

dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores decorre do poder familiar, sendo devida a fixação de alimentos em prol destes, observando-se a proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ou seja, atendendo-se ao denominado binômio possibilidade/necessidade. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR PORTADOR DE ENFERMIDADE INCAPACITANTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PERSISTÊNCIA DO DEVER DE SUSTENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO.

obrigação alimentar em favor de filho maior subsiste quando comprovada incapacidade laborativa decorrente de enfermidade que inviabilize a sua subsistência. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Obrigação alimentar em sentido estrito. Dever de sustento dos pais a bem dos filhos. Execução de acordo extrajudicial firmado perante o Ministério Público. Descumprimento. Cominação da pena de prisão civil. Possibilidade.

«1. Execução de alimentos lastrada em título executivo extrajudicial, consubstanciado em acordo firmado perante órgão do Ministério Público (CPC, art. 585, II), derivado de obrigação alimentar em sentido estrito. dever de sustento dos pais a bem dos filhos. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE

presunção de despesas do alimentando menor de idade dispensa comprovação específica de gastos, abrangendo alimentação, saúde, moradia, educação e lazer. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE

concessão de assistência judiciária gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, podendo ser revogada caso se verifique alteração na situação financeira do beneficiário. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DEVER DE SUSTENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de alimentos, na qual foi proferida sentença que fixou alimentos no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do genitor para cada filho, e na hipótese de ausência de vínculo empregatício, no total de 4 salários-mínimos. 2. Apelo do réu, a pretender a redução da pensão para um salário-mínimo. 3. Demonstradas despesas mensais dos adolescentes no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). 4. Possibilidade do alimentante informada nos autos que, contudo, não condiz com os bens declarados e demais documentos apresentados. Aplicação da Teoria da Aparência. Provável ocultação de fonte de renda. Precedentes desta Corte. 5. Observância ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. 6. Ausência de elementos de prova que autorizem a reforma da sentença. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE

percentual de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, fixado para alimentos em favor de filhas menores, respeita o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, especialmente quando as necessidades das alimentadas são presumidas e a capacidade financeira do alimentante está devidamente demonstrada. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INDICAÇÃO DO PRAZO FINAL NO SISTEMA PJE - ERRO NÃO ATRIBUÍDO À PARTE OU AO CAUSÍDICO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - DEVER DE SUSTENTO QUE NÃO FICA PREJUDICADO PELO TRABALHO COM RENDA VARIÁVEL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Afasta-se o não conhecimento do recurso por intempestividade se a indicação do prazo final no sistema PJe causou dúvida razoável e induziu a erro não gerado pela parte, tampouco pelo causídico. Intempestividade afastada. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ARBITRAMENTO - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - EXCESSIVIDADE NÃO COMPROVADA - DEVER LEGAL DE SUSTENTO - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - BALIZAS DO ARBITRAMENTO - FILHA COM DOIS ANOS DE IDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE PARA ACOMODAR A PRESTAÇÃO FIXADA - DEVER DE SUSTENTO QUE ALCANÇA, NA MEDIDA DA POSSIBILIDADE DE CADA QUAL, AMBOS OS GENITORES; EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA (PATERNIDADE RESPONSÁVEL) - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A RETRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PROVAS NÃO REQUERIDAS NO MOMENTO OPORTUNO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS GENITORES EM RELAÇÃO AOS FILHOS - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Não há como falar em cerceamento de defesa, se o requerimento de produção de provas é apresentado após a fase de especificação, sem razão que justifique o pleito extemporâneo. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. FILHO REGISTRADO VOLUNTARIAMENTE. DEVER DE SUSTENTO QUE PREVALECE ATÉ QUE A SENTENÇA JUDICIAL DESCONSTITUA O REGISTRO DA PATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nada obstante a realização do exame de DNA de forma extrajudicial, mas considerando que o apelante registrou o menor de idade como seu filho e que o registro foi realizado de forma espontânea, não há como afastar a obrigação do apelante de prestar alimentos ao filho, enquanto não desconstituído o registro de nascimento por sentença transitada em julgado. ... (Continua)

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXAME DNA EXTRAJUDICIAL COM RESULTADO NEGATIVO. FILHA REGISTRADA VOLUNTARIAMENTE. DEVER DE SUSTENTO QUE PREVALECE ATÉ SENTENÇA JUDICIAL DE NATUREZA DESCONTITUTIVA DA PATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nada obstante a realização do exame extrajudicial de DNA, mas considerando que o agravante registrou a menor de idade como sua filha e que o registro foi realizado de forma espontânea, não há como afastar a obrigação do agravante de prestar alimentos à mesma, enquanto não houver a anulação judicial do registro de nascimento. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DEVER DE SUSTENTO. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1. O apelo somente deve ser conhecido com relação ao menor João Daniel, já que, com relação a seu irmão, que é portador de Transtorno do Espectro Autista, foram fixados, a título de alimentos, percentuais idênticos aos postulados na inicial, e, pois, carece o mesmo de interesse recursal. 2. Fixação da verba alimentar, na R. Sentença, com relação ao apelante, em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do alimentante para o caso de existência de vínculo empregatício, e de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo na hipótese de inexistência de vínculo. 3. Pretensão do apelante, em cotejo com o requerido na exordial, de majoração da verba alimentar, em ambos os casos, em 5% (cinco por cento). 4. O §1º do art. 1.694 do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados «na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer que o alimentando tem o direito de receber o necessário ao seu desenvolvimento saudável, dentro do razoável e com especial atenção à necessidade de quem pede e à possibilidade do obrigado. 5. O apelante conta hoje com 07 (sete) anos de idade, sendo presumidos seus gastos com alimentação, educação, vestuário, medicamentos e lazer. 6. Réu revel. Ausência de qualquer prova nos autos do quanto aufere por mês. Informação da genitora de que recebe cerca de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais como pedreiro autônomo. 7. Genitora que, por sua vez, tem 28 (vinte e oito) anos de idade e ganha R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais como vigilante. 8. Percentual fixado na R. Sentença ao apelante que deve ser mantido, por não ter aquele logrado demonstrar não ser suficiente às suas necessidades, que também devem ser supridas pela genitora. 9. Apelo desprovido.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO POR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO, MAS AFIRMA TRABALHAR COMO MOTORISTA AUTÔNOMO. OBRIGAÇÃO INCONTROVERSA. DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS PAIS, NA FORMA DO ART. 229 DA C.R.F.B./88, ART. 22, DO E.C.A. E ART. 1.566, IV, 1.630 E 1.634, DO C.C. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AÇÃO DE ALIMENTOS, SENDO 15% PARA CADA FILHA, QUE SE MANTEM. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVA A REAL REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DA PROLE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

24 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - PEDIDO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DOS EFEITOS DA SENTENÇA, FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - DESNECESSIDADE - PERCENTUAL DOS ALIMENTOS ARBITRADOS NA ORIGEM - MANUTENÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - EXCESSIVIDADE NÃO COMPROVADA - DEVER LEGAL DE SUSTENTO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.

No caso de sentença que fixa o valor de alimentos, autoriza-se a imediata execução da obrigação alimentar independente da interposição de recurso, conforme consta no dispositivo do art. 1.012, §1º, II, do CPC. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR E NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEVER DE SUSTENTO COMPARTILHADO ENTRE OS GENITORES.

quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, exigindo indícios concretos de ocultação de patrimônio, o que não restou comprovado nos autos. ... (Continua)

26 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - CONHECIMENTO DO RECURSO - TAXATIVIDADE MITIGADA PELA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - INVESTIGAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES - CO-TITULARIDADE DO DEVER DE SUSTENTO QUE IMPRESCINDE, PARA O EQUACIONAMENTO ADEQUADO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR, DO CONHECIMENTO ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DOS PAIS - DEFERIMENTO ISONÔMICO DO DIREITO À PROVA QUE NÃO OFENDE O SIGILO BANCÁRIO - RECURSO PROVIDO.

A inutilidade da análise da matéria tratada pela decisão interlocutória autoriza, e consonância com o Tema 988, do STJ, seja a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias não tipificadas pelo rol do CPC, art. 1.015, temperada pela taxatividade mitigada. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DEVER DE SUSTENTO. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Ação de alimentos ajuizada por menor impúbere em face do genitor. 2. Fixação da verba alimentar, na R. Sentença, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do alimentante para o caso de existência de vínculo empregatício, e de 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo na hipótese de inexistência de vínculo. 3. Pretensão do apelante de majoração da verba alimentar, para o caso de inexistência de vínculo empregatício, para 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo. 4. O §1º do art. 1.694 do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados «na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer que o alimentando tem o direito de receber o necessário ao seu desenvolvimento saudável, dentro do razoável e com especial atenção à necessidade de quem pede e à possibilidade do obrigado. 5. O apelante conta hoje com 4 (quatro) anos de idade, sendo presumidos seus gastos com alimentação, educação, vestuário, medicamentos e lazer. 6. Réu revel. Ausência de qualquer prova nos autos do quanto aufere por mês. Informação da genitora de que ele recebe cerca de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais como designer gráfico autônomo. 7. Genitora que, por sua vez, tem 46 (quarenta e seis) anos de idade e ganha R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) mensais como Assessora na Prefeitura de Maricá. 8. Percentual fixado na R. Sentença ao apelante que deve ser mantido, por não ter aquele logrado demonstrar não ser suficiente às suas necessidades, que também devem ser supridas pela genitora. 9. Apelo desprovido.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DOIS FILHOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO POR DECLÍNIO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ACARRETADA PELA PANDEMIA DO COVID-19. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO INCONTROVERSA. DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS PAIS, NA FORMA DO ART. 229 DA C.R.F.B./88, ART. 22, DO E.C.A. E ART. 1.566, IV, 1.630 E 1.634, DO C.C. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 115% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NAS HIPÓTESES DE EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO, EM AÇÃO ANTERIOR DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVA A REAL REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DA PROLE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

29 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Competindo aos pais de forma mútua e solidária o dever de sustento da prole, não significando a responsabilidade solidária mera repartição igualitária das despesas, devendo a distribuição dos encargos econômicos ocorrer de forma proporcional conforme as fortunas de cada genitor, não comprovada a diminuição de condições financeiras por qualquer deles, a simples alegação de nova prole não é motivo suficiente para a modificação do quanto já estabelecido por mútuo consenso. Recurso não provido.

30 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DOS ALIMENTOS MAJORADO EM SENTENÇA. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI PRODUZIDA PROVA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO SEJA DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA SEJA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DEVER DE SUSTENTO, ADEMAIS, QUE É DE AMBOS OS GENITORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1699 DO CC. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO AUTOR COMO DEPENDENTE DO REQUERIDO. ADMISSIBILIDADE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E QUE REALIZA TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXAME DNA NEGATIVO. EXAME REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. FILHO REGISTRADO PELO AGRAVANTE VOLUNTARIAMENTE. DEVER DE SUSTENTO QUE PREVALECE ATÉ SENTENÇA JUDICIAL DE NATUREZA DESCONTITUTIVA DA PATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nada obstante a ausência de vínculo biológico e socioafetivo, este último reconhecido pelo exame psicossocial, mas considerando que o agravante registrou o menor como seu filho e que o registro se deu de forma espontânea, não há como afastar a obrigação do agravante de prestar alimentos ao filho, enquanto não sobrevier a sentença desconstitutiva do vínculo familiar, com a anulação do registro de nascimento. ... (Continua)

32 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - AJUIZAMENTO EM FACE DA IRMÃ UNILATERAL - DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES - ENCARGO LEGAL IMPOSTO AOS PAIS - AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DESSES - EXIGÊNCIA DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO MANTIDA.

De acordo com expressa previsão legal, na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais (CCB, art. 1.697). Desse modo, a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa (números «clausus) e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - PRESENÇA - GENITOR - CAPACIDADE FINANCEIRA ALTERADA- CONSTATAÇÃO - DEVER DE SUSTENTO EM RELAÇÃO A OUTRO FILHO MENOR - EXISTÊNCIA - READEQUAÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - PERTINÊNCIA.

Havendo a completa prestação jurisdicional, sendo observado o CPC, art. 489, não há que se falar em nulidade da sentença. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DEVER DE SUSTENTO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NOVA PROLE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de alimentos, na qual foi proferida sentença que condenou o réu ao pagamento de alimentos definitivos aos autores no valor equivalente a 60% do salário-mínimo, 20% para cada filho. Caso o provedor dos alimentos venha a laborar com vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 33% dos seus rendimentos brutos, 11% para cada filho. Determinou, ainda, que em ambas as hipóteses, os alimentos devem ser acrescidos de 50% das despesas com material escolar e uniforme em favor do autor, bem como dos medicamentos necessários ao tratamento médico, desde que devidamente comprovados. 2. Apelo interposto pelos autores que têm, respectivamente, 8 e 5 anos (gêmeos), pelo que se presume a necessidade dos alimentos. 3. Ausência de prova efetiva da capacidade econômica do alimentante. 4. Genitor que possui dois outros filhos, de 3 e 1 anos, advindos de um novo relacionamento. 5. Nova prole, por si só, não é razão para redução dos alimentos prestados aos filhos já nascidos, a teor do princípio da paternidade responsável, que impõe ao alimentante a elaboração de um planejamento familiar, de modo a evitar grave prejuízo aos filhos primogênitos. 6. No entanto, não se pode negar que o nascimento de mais dois filhos causa impacto em condição financeira do réu, ao passo que a genitora também possui a obrigação de prestar alimentos. 7. Pensão alimentícia devida pelo genitor que não deve comprometer a sua subsistência e da nova prole. 8. Manutenção dos percentuais fixados na sentença. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

35 - TJSP ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE FILHO MENOR IMPÚBERE. PRETENDIDA ELEVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DA FIEL OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE EM RAZÃO DA TENRA IDADE, SEM, CONTUDO, QUE CONCORRAM FATORES EXASPERANTES A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. CASO EM QUE AS NECESSIDADES DEMONSTRADAS SÃO AQUELAS COMUNS A QUALQUER MENOR DA IDADE DO REQUERENTE. PERCENTUAL FIXADO QUE SE REVELOU ADEQUADO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A MANUTENÇÃO, PELO REQUERIDO, DE OUTRO FILHO MENOR. DEVER DE SUSTENTO, ADEMAIS, QUE É DE AMBOS OS GENITORES NA FORMA DO ART. 1566, IV DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, QUANTO AOS VALORES FIXADOS PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE CABE AO DEMANDADO, SENDO DE FÁCIL REALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DA ALIMENTADA QUANTO AOS GANHOS DO RÉU, DESACOMPANHADA DE PROVAS, QUE NÃO SE REVESTE DE VALOR ABSOLUTO. DEVER DE SUSTENTO QUE CABE A AMBOS OS GENITORES. MENOR QUE RESIDE COM A GENITORA, PELO QUE RECAI SOBRE ELA O SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS. RÉU QUE TEM O DEVER DE RATEAR COM A GENITORA AS DESPESAS DA FILHA, SENDO CERTO QUE, ESTANDO NA PLENITUDE DE SUA SAÚDE, DEVE BUSCAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE- RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

37 - TJRJ AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO UNILATERAL DE IMÓVEL, ALÉM DE ATRIBUIÇÃO DOS DÉBITOS PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDOS RECURSAIS QUE NÃO CONSTAM DA PETIÇÃO INICIAL, PORTANTO, DIVERGEM AO OBJETO DESTA DEMANDA, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS, E DEVEM SER DEDUZIDOS EM NOVA AÇÃO, POSSIBILITANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE APROFUNDAR O DEVER DE SUSTENTO EXISTENTE EM DECORRÊNCIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS 0052035-04.2015.8.19.0002 E AFASTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER UMA DAS PARTES, BEM COMO ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, QUANTO AOS VALORES FIXADOS. PROVA DA POSSIBILIDADE DOS ALIMENTANTES QUE CABE AO DEMANDADO, SENDO DE FÁCIL REALIZAÇÃO. VALORES PRETENDIDOS PELO RÉU, PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUE NÃO CHEGA A UM TERÇO DO VALOR DA CESTA BÁSICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO CONSIDERADOS TÃO MÓDICOS, A PONTO DE COMPROMETER DE FORMA SEVERA O SUSTENTO DOS ALIMENTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA ALTERAR O JULGADO. DEVER DE SUSTENTO QUE CABE A AMBOS OS GENITORES. MENORES QUE RESIDEM COM A GENITORA, PELO QUE RECAI SOBRE ELA O SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES DIÁRIAS. RÉU QUE TEM O DEVER DE RATEAR COM A GENITORA AS DESPESAS DOS FILHOS, SENDO CERTO QUE, ESTANDO NA PLENITUDE DE SUA SAÚDE, DEVE BUSCAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO. PERCENTUAIS FIXADOS EM 24% DOS GANHOS BRUTOS E 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUE SE MOSTRAM ADEQUADOS AO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE- RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJRJ Apelação Cível. Ação Revisional de Alimentos. Família. Dever originariamente fixado em sede de Ação de Alimentos. Demandante que sustenta a impossibilidade de manutenção do quantum anteriormente estipulado, diante do advento de nova prole. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, e 1.699, ambos do Código Civil. Condições fáticas inalteradas. Formação de novo núcleo familiar que, por si só, não se revela hábil a justificar a pretensão autoral, sob pena de chancelamento do exercício irresponsável da paternidade. Arestos uníssonos do Ínclito Tribunal da Cidadania. Alimentante, de apenas trinta e nove anos de idade, a quem cabe buscar melhores condições empregatícias, de forma a prover o mais adequado sustento para a Apelada e seu irmão, ambos ainda menores. Inexistência de dever de sustento do enteado, cujas despesas devem ser arcadas por seus próprios genitores. Postulante que não comprovou qualquer modificação no binômio. Ônus do CPC, art. 373, I inobservado. Precedentes desta Colenda Casa de Justiça. Honorários recursais. Cabimento. Art. 85, §11, do CPC. Gratuidade de justiça que se impõe observar, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

40 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Extinção, em razão da maioridade do alimentando. Inadmissibilidade. O dever de sustento dos filhos se extingue com a maioridade, quando cessa o poder familiar, entretanto, a obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco pode continuar. Se comprovado o prolongamento da necessidade do alimentando, o término da menoridade dos beneficiários não é motivo bastante para cessar, de forma automática, o encargo assumido pelo alimentante, havendo, nesta circunstância, necessidade do aforamento da respectiva ação de revisão com carga exonerativa, obedecendo ao contraditório. Recurso provido, com determinação de normal prosseguimento da execução.

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA COMPROVAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DA GENITORA - INDEFERIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - DEVER DE SUSTENTO QUE DEVE PRESTIGIAR O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA - IGUALDADE DE OBRIGAÇÃO ENTRE OS GENITORES - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS EM ESPÉCIE E DECOTE DAQUELOUTROS ESTABELECIDOS IN NATURA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Afasta-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatada a desnecessidade da expedição de ofícios como requerida pelo alimentante, a fim de comprovar as possibilidades da genitora. Exercício regular dos poderes instrutórios do magistrado. Aplicação da norma consagrada pelo art. 370, Parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE. EXAME DNA NEGATIVO. EXAME REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. FILHO REGISTRADO VOLUNTARIAMENTE. DEVER DE SUSTENTO QUE PREVALECE ATÉ SENTENÇA JUDICIAL DE NATUREZA DESCONTITUTIVA DA PATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sabe-se que a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, a teor do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

43 - TJSP Alimentos. Filho que atinge a maioridade. Dispensa requerida pelo pai em autos de divórcio. Admissibilidade. Cessação do dever que, a rigor, é automática, com a extinção do pátrio poder. Possibilidade de alimentos por outro fundamento, só mediante prova de necessidade. Dispensa acolhida. (Cita doutrina e jurisprudência).

O reconhecimento de extinção do dever de sustento, em relação ao filho que atinge a maioridade, pode se dar em autos de divórcio porque, a rigor, ocorre automaticamente, podendo o dever de alimentos ser restabelecido mediante prova de sua necessidade, conforme o CCB, art. 399.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. RELAÇÃO DE PARENTESCO. PODER FAMILIAR. DEVER DE SUSTENTO. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de alimentos ajuizada em favor de filhos menores, com fundamento na Lei 5.478/68, instruída com certidão de nascimento, que comprova a relação de parentesco natural e embasa o dever alimentar do genitor. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR COM 11 ANOS DE IDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO. RECURSO AUTORAL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.566, IV E 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE SUSTENTO DO FILHO QUE COMPETE A AMBOS OS GENITORES. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, OPERADOR DE SECCIONADORA. PRESTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO: NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADES DO INFANTE QUE SÃO PRESUMIDAS E NOTÓRIAS. ALIMENTOS FIXADOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CURSO DE ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO. PÓS-GRADUAÇÃO. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exoneração de alimentos proposta pelo genitor, sob o fundamento de que a alimentanda atingiu a maioridade civil, concluiu o ensino superior e não comprovou a necessidade de manutenção da pensão alimentícia. A apelante sustentou que embora maior de idade, ainda se encontra em fase de formação acadêmica, cursando pós-graduação, requerendo a manutenção da pensão até completar 24 anos ou concluir a especialização. ... (Continua)

47 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - CONHECIMENTO DO RECURSO - TAXATIVIDADE MITIGADA PELA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE PRELIMINAR DE APELAÇÃO - PEDIDO RECURSAL EXTRAÍDO DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO RELATIVA À DILIGÊNCIA PROBATÓRIA PRETENDIDA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REJEITADAS - MÉRITO RECURSAL - INVESTIGAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES - CO-TITULARIDADE DO DEVER DE SUSTENTO QUE IMPRESCINDE, PARA O EQUACIONAMENTO ADEQUADO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR, DO CONHECIMENTO ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DOS PAIS - DEFERIMENTO ISONÔMICO DO DIREITO À PROVA QUE NÃO OFENDE O SIGILO BANCÁRIO - RECURSO PROVIDO.

A inutilidade da análise da matéria tratada pela decisão interlocutória autoriza, e consonância com o Tema 988, do STJ, seja a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias não tipificadas pelo rol do CPC, art. 1.015, temperada pela taxatividade mitigada. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO COM 07 ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 15% DO SALÁRIO LÍQUIDO, E EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O RÉU DEVERÁ PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE AUMENTO DA VERBA ALIMENTAR PARA 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, OU 68,2% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE INCONTESTÁVEL DOS AUTOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SENDO INTEIRAMENTE DEPENDENTE DE SEUS GENITORES. PERCENTUAL FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO EM ANÁLISE E EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS RECAI SOBRE AMBOS OS GENITORES. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229 C/C CODIGO CIVIL, art. 1.703. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO FILHO EM DESFAVOR DE SUA MÃE. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSURGÊNCIA DO FILHO, QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. INSURGÊNCIA, IGUALMENTE, DA MÃE, QUE REQUER A REDUÇÃO DA VERBA. FATO DE A GENITORA NÃO EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA QUE NÃO A EXIME DE CUMPRIR COM O SEU DEVER DE SUSTENTO, MORMENTE POR NÃO HAVER NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTEM SUA IMPOSSIBILIDADE LABORAL. INEXISTINDO NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTEM OS GASTOS DO ALIMENTADO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE AUMENTAR A VERBA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

50 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença de parcial procedência. Obrigação alimentar fixada em 30% dos ganhos brutos do alimentante, relativamente aos vencimentos referentes à indenização de anistia política, e em 100% do salário-mínimo, quando ausente o vínculo. Insurgência do réu. Dever de sustento da prole segundo o princípio da paternidade responsável. Os percentuais arbitrados observam às particularidades do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como encontram respaldo na prova produzida, notadamente, quanto às possibilidades do alimentante, que é empresário e aufere indenização por ser anistiado político, sem notícia da existência de outros filhos, e às necessidades da menor, com atualmente 7 anos de idade. Sentença que se mantém. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.