Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA DA REDUÇÃO DO ENCARGO - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO MENOR - DEVER DE SUSTENTO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; ... (Continua)