Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. DEVER DE SUSTENTO. FILHO MENOR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. COTEJO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NA ORIGEM.

1. O dever de sustento decorre do poder familiar, próprio da relação entre pais e filhos menores (CF/88, art. 229), o que consubstancia, inclusive, a presunção absoluta de necessidade da prole existente.  ... (Continua)