Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MAJORAÇÃO DO VALOR. DEVER DE SUSTENTO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 

1. Não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional se o magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma da CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)