Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OUTRO FILHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. DEVER DE SUSTENTO. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Estabelece o art. 1.699, do Código Civil que a obrigação alimentar pode ser revista sempre que ocorrer mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. ... ()
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