Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES CASADOS. DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DO PRÓPRIO CASAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA.

interesse de agir corresponde à necessidade, à utilidade e à adequação do processo ajuizado para fins de proteção e resguardo da pretensão deduzida judicialmente. ... (Continua)