destituicao por abandono afetivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Pátrio poder. Destituição por abandono afetivo. Possibilidade. Interesses do menor. Prevalência. CCB/1916, art. 395, II. ECA, art. 22.

«Caracterizado o abandono efetivo, cancela-se o pátrio poder dos pais biológicos. Inteligência do CCB/1916, art. 395, II do Código Bevilacqua, em conjunto com o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ECA, art. 22. Se a mãe abandonou o filho, na própria maternidade, não mais o procurando, ela jamais exerceu o pátrio poder.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO. ABANDONO DA MENOR POR PARTE DA GENITORA BIOLÓGICA. CONFIGURADO. CONVIVÊNCIA COM OS ADOTANTES DESDE TENRA IDADE. VÍNCULO AFETIVO EXISTENTE. MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Adoção, julgou procedentes os pedidos iniciais para decretar a perda do poder familiar da ré, apelante, em relação à filha menor e deferir a adoção pelos autores. A apelante diz ter deixado a filha sob os cuidados da autora, inicialmente, por razões profissionais, mas mantendo contato e apoio financeiro ao longo dos anos, mesmo após sua mudança para o exterior. Alega ausência de abandono, imputando aos autores a responsabilidade por eventual afastamento da filha. Requer a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESTINAÇÃO A FAMÍLIA SUBSTITUTA.

citação por edital é válida quando comprovado o esgotamento dos meios de localização da parte. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. DESCASO DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público em face dos genitores de crianças em situação de abandono, com pedido de perda definitiva do poder familiar, diante da impossibilidade de reintegração ao convívio familiar. A instrução evidenciou o completo descaso dos pais, não se tratando de mera carência econômica, mas de abandono material e afetivo. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL, AFETIVO E MORAL DA FILHA POR PARTE DOS PAIS - ESGOTAMENTO DE BUSCA DE MEMBROS DA FAMILIA EXTENSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A perda do poder familiar é cabível em caso de descumprimento dos deveres parentais, por ação ou omissão culposa ou dolosa, capaz de prejudicar sobremaneira o pleno desenvolvimento dos filhos, seja por lhes afetar direitos básicos relacionados à educação, segurança, higidez física e mental, e à afetividade, ou por lhes imprimir padrões morais distorcidos. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABANDONO AFETIVO. DANO MORAL. CONFIGURADO. IN RE IPSA. RECURSOS DO AUTOR E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS PAIS BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO DOS FILHOS A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, VIOLÊNCIA E ABANDONO AFETIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O APELANTE, A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR NÃO ESTÁ MOTIVADA PELA SIMPLES FALTA DE RECURSOS MATERIAIS. O CADERNO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE SE TRATAM DE SEIS FAVORECIDOS (COM A RESSALVA DE QUE UM DELES IMPLEMENTOU A MAIORIDADE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA) MENORES DE IDADE QUE, DESDE 2014, OU SEJA, HÁ MAIS DE DEZ ANOS, SOBREVIVEM EM SITUAÇÃO DE ABSOLUTA PRECARIEDADE E VIOLÊNCIA, SEM A DEVIDA ATENÇÃO NEM SEQUER À HIGIENE BÁSICA, FATO QUE RESULTOU EM REFLEXOS NEGATIVOS EM SEU REGULAR DESENVOLVIMENTO ESCOLAR E EFETIVO RISCO À SUA SAÚDE. INÚMERAS AS TENTATIVAS PARA QUE A SITUAÇÃO FOSSE REGULARIZADA, COM DIVERSAS ORIENTAÇÕES, ACONSELHAMENTO, INTERVENÇÃO DIRETA DO ESTADO, DE ENTIDADES RELIGIOSAS, DA COMUNIDADE LOCAL E DE FAMILIARES PRÓXIMOS E TUDO QUE SE VERIFICOU POR PARTE DOS GENITORES FOI A REINCIDÊNCIA NOS MESMOS PROBLEMAS, EM DETRIMENTO AO BEM ESTAR DAS CRIANÇAS. ASSIM, SOB A PERSPECTIVA DE PROPORCIONAR A ELAS O PLENO E SEGURO DESENVOLVIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL, É QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DESTITUTÓRIA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - CONDUTA NEGLIGENTE POR PARTE DOS GENITORES - ABANDONO AFETIVO - NÃO DEMONSTRADO - DESGASTE DOS LAÇOS FAMILIARES - RECURSO NÃO PROVIDO.

Código Civil, ao tratar sobre a responsabilidade civil e a possibilidade de indenização por danos morais, define que quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O art. 186 define que a conduta ilícita passível de indenização corresponde a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência por meio da qual se viola direito e causa dano a outrem. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONCORDÂNCIA PATERNA. PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA OMISSÃO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DO ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E AFETIVO DA MENOR COM A FAMÍLIA ACOLHEDORA, DESDE O SEU NASCIMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

destituição do poder familiar, prevista no art. 1.638 do Código Civil e no ECA, art. 24, constitui medida de caráter extremo, devendo ser decretada apenas em hipóteses excepcionais e mediante demonstração de elementos probatórios robustos, cabais e inequívocos que evidenciem abandono, negligência ou descumprimento injustificado dos deveres parentais. Concordância paterna com o pedido. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO POR FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS PAIS BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO DAS FILHAS À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, VIOLÊNCIA E ABANDONO AFETIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

IMPÕE-SE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS GENITORES, POIS NENHUM REPARO MERECE A SENTENÇA, NO CONTEXTO DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DOS GENITORES, APELANTES, PARA EXERCER O PODER FAMILIAR. RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA A NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DA GENITORA, DIANTE DA VIOLÊNCIA FÍSICA DESFERIDA CONTRA AS MENINAS PELO PADRASTO. POR SUA VEZ, NÃO SE SUSTENTA A PRETENSÃO DO GENITOR, QUE HÁ MUITO ESTÁ AFASTADO DAS FILHAS, DESDE ANTES DE PASSAR A RESIDIR NO RIO DE JANEIRO, EVIDENCIANDO-SE CONDUTA OMISSIVA. AS MENINAS, NASCIDAS EM 10-10-2017 E 10-02-2019, TIVERAM PERÍODOS SOB OS CUIDADOS DO AVÔ MATERNO, DEPOIS VIVERAM COM A AVÓ PATERNA, COM A TIA MATERNA, VOLTARAM PARA A MÃE, E,  NO CONTEXTO DE SEREM VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, FORAM INSTITUCIONALIZADAS E, POR FIM, VOLTARAM A CONVIVER COM A TIA MATERNA. EM POUCOS ANOS DE VIDA FORAM PROFUNDAMENTE AFETADAS POR ESSAS ALTERAÇÕES FAMILIARES E POR OMISSÕES E VIOLÊNCIA. DE SORTE QUE SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DESTITUIU OS APELANTES DO PODER FAMILIAR E CONCEDEU A ADOÇÃO DAS DUAS INFANTES PARA OS TIOS.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL, MORAL E AFETIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LAÇOS AFETIVOS ESTABILIZADOS COM OS GUARDIÕES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O GENITOR E A MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por G.C.S. contra sentença que, nos autos de Ação de Destituição de Poder Familiar proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em favor da menor N.G.I.C.S. julgou procedente o pedido inicial para decretar a perda do poder familiar de G.C.S. e S.I.M. em relação à menor, declarando encerrados os laços de parentesco, ressalvados os impedimentos legais. O apelante pleiteia a reforma da sentença para reverter a perda do poder familiar e permitir a realização de visitas assistidas à menor. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MEDIDA EXTREMA. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. FARTO BOJO PROBATÓRIO. TIOS. GUARDIÕES DO MENOR DESDE TENRA IDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. INFANTE AMPARADO PELOS PRETENSOS ADOTANTES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM OS PAIS BIOLÓGICOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RESGUARDADO.

A destituição do poder familiar é medida extrema, que gera impactos, principalmente de ordem psicológica, não só na vida dos genitores. como dos menores. Por essa razão, as ações de destituição do poder familiar devem ser conduzidas e instruídas com cautela e farto bojo probatório, a fim de que eventual procedência do pedido não seja prematura e de fato privilegie o melhor interesse das crianças. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE AFASTA. RÉ QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MENOR QUE JÁ ESTÁ COLOCADO EM FAMÍLIA ADOTIVA. PARECERES PSICOSSOCIAIS E ESTUDOS SOCIAIS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA, ABANDONO AFETIVO E MATERIAL POR PARTE DA GENITORA. AUSÊNCIA DE CUIDADOS BÁSICOS QUE RESULTARAM NA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DOS GENITORES. CERTIDÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ATESTANDO LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO-NEGLIGÊNCIA E ABANDONO MATERIAL E AFETIVO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

destituição do poder familiar é medida extrema, cabível apenas quando comprovada a negligência e o abandono dos pais em relação aos filhos, conforme art. 1.638, II, do Código Civil e ECA, art. 24. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO SUSCITADA PELA CURADORIA ESPECIAL, QUE SE REJEITA. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DA DEMANDADA. REVELIA DECRETADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 9º, II. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA VÁLIDA. CRIANÇAS INSTITUCIONALIZADAS, APÓS SEREM ENCONTRADAS TRANCADAS EM CASA, SUJAS E COM MUITA FOME, ACOMPANHADAS DA GENITORA, QUE ESTAVA SOB FORTE EFEITO DE DROGAS, SEM CONDIÇÃO DE ESBOÇAR PALAVRAS, TAMPOUCO DE FORNECER QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FAMILIAR. MAUS-TRATOS. GENITOR QUE AFIRMA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CUIDAR DOS FILHOS, CONCORDANDO COM A DESTITUIÇÃO. GENITORA QUE É CONHECIDA DA REDE DE PROTEÇÃO E DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REITERAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA PARENTAL. AUSÊNCIA DE VISITA DA GENITORA À INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA E ABANDONO POR PARTE DOS GENITORES. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. AUSÊNCIA DE CUIDADOS BÁSICOS QUE RESULTARAM NA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ABANDONO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ (GENITORA).

1. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA, TENDO EM VISTA O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA RÉ/APELANTE, NOS TERMOS DO ECA, art. 158, § 4º, DISPENSANDO A REMESSA DE OFÍCIOS ADICIONAIS. DESDE MEADOS DE 2024, HOUVE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ/APELANTE, TANTO NA MEDIDA DE PROTEÇÃO, COMO NA PRESENTE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DILIGÊNCIAS EM TODOS OS POSSÍVEIS ENDEREÇOS INDICADOS. DESSE MODO, NÃO TENDO A RÉ/APELANTE SIDO ENCONTRADA, NÃO HAVIA OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER A CITAÇÃO POR EDITAL, PORQUANTO ESGOTADAS TODAS AS FORMAS DE CITAÇÃO PESSOAL. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). AÇÃO DE GUARDA E DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ABANDONO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU (GENITOR).

I. Caso em exame: Ação de guarda e de destituição do poder familiar ajuizada pela mãe da menor, fundamentada em abandono material e afetivo por parte do genitor (réu/apelante). A sentença julgou procedente o pedido, determinando a perda do poder familiar do réu/pai. Contra essa decisão, o genitor interpôs apelação, arguindo, em preliminar, nulidade da citação por edital e, no mérito, alegando ausência de provas do abandono.... (Continua)

18 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL, FAMÍLIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DOS GENITORES. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. NEGLIGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DIREITOS DOS MENORES DE AMBOS OS GENITORES. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJMG Adoção. Apelação cível. Família. Ação de destituição do poder. Adoção. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Garantia do contraditório e da ampla defesa à genitora da criança. Fins sociais da lei. Adoção conjunta. Casal do mesmo sexo. Direito reconhecido. Nova configuração da família baseada no afeto. Estudos que revelam inexistência de sequelas psicológicas nas crianças adotadas por casais homossexuais. Abandono. Situação de risco. Ausência de zelo no tratamento do menor. Boa adaptação da criança ao novo ambiente familiar. Relatórios sociais e psicológicos favoráveis à pretensão das requerentes. Existência de provas a recomendarem a manutenção do infante com o par parental afetivo, com os quais vive atualmente. Recurso desprovido

«- Não obstante a adoção não implicar, automaticamente, a destituição do poder familiar, se garantidos à genitora da criança, que não concorda com o deferimento do pleito inicial, os princípios do contraditório e da ampla defesa, nada impede a cumulação dos pedidos. Hão de se relativizar os aspectos processuais em detrimento do melhor interesse da criança. Mesmo constatada a ausência do procedimento prévio de destituição do poder familiar, se o processo atingiu sua finalidade e não causou prejuízos ao menor, não há razão para extingui-lo. ... (Continua)

20 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTOS NO ECA, art. 22. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. NEGLIGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA MENOR PERPETRADO POR AMBOS OS GENITORES. CADASTRAMENTO DA CRIANÇA PARA ADOÇÃO. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 85, § 11. RECURSOS IMPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)