Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DOS GENITORES. CERTIDÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ATESTANDO LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO-NEGLIGÊNCIA E ABANDONO MATERIAL E AFETIVO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

destituição do poder familiar é medida extrema, cabível apenas quando comprovada a negligência e o abandono dos pais em relação aos filhos, conforme art. 1.638, II, do Código Civil e ECA, art. 24. ... (Continua)