Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). AÇÃO DE GUARDA E DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ABANDONO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU (GENITOR).

I. Caso em exame: Ação de guarda e de destituição do poder familiar ajuizada pela mãe da menor, fundamentada em abandono material e afetivo por parte do genitor (réu/apelante). A sentença julgou procedente o pedido, determinando a perda do poder familiar do réu/pai. Contra essa decisão, o genitor interpôs apelação, arguindo, em preliminar, nulidade da citação por edital e, no mérito, alegando ausência de provas do abandono.... (Continua)