Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL, AFETIVO E MORAL DA FILHA POR PARTE DOS PAIS - ESGOTAMENTO DE BUSCA DE MEMBROS DA FAMILIA EXTENSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A perda do poder familiar é cabível em caso de descumprimento dos deveres parentais, por ação ou omissão culposa ou dolosa, capaz de prejudicar sobremaneira o pleno desenvolvimento dos filhos, seja por lhes afetar direitos básicos relacionados à educação, segurança, higidez física e mental, e à afetividade, ou por lhes imprimir padrões morais distorcidos. ... ()
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