despesas de funeral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Objetos de uso pessoal danificados ou perdidos no acidente. Despesas de funeral. Remessa para fase de liquidação.

«Ressarcimento pelos objetos de uso pessoal danificados ou perdidos no acidente, bem assim das despesas de funeral não cobertas pelas instituições previdenciárias, em montante estabelecido na fase de liquidação.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Objetos de uso pessoal danificados ou perdidos no acidente. Despesas de funeral. Remessa para fase de liquidação de sentença.

«Ressarcimento pelos objetos de uso pessoal danificados ou perdidos no acidente, bem assim das despesas de funeral não cobertas pelas instituições previdenciárias, em montante estabelecido na fase de liquidação.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Despesas de funeral sem comprovação. Fixação de acordo com o valor estabelecido pela legislação previdenciária. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«5. É incontroverso o óbito, portanto as despesas de funeral são presumidas, de modo que, mesmo não sendo comprovadas, é adequado seu ressarcimento, limitado ao previsto na legislação previdenciária. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.

«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.

«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Despesas com funeral. Fato certo. Modicidade. Desnecessidade de prova. CCB/2002, art. 186.

«III. Desnecessidade de comprovação das despesas de funeral para a obtenção do ressarcimento do causador do sinistro, em face da certeza do fato, da modicidade da verba quando dentro dos parâmetros previstos pela Previdência Social e da imperiosidade de se dar proteção e respeito à dignidade humana. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito com vítima fatal, esposo e pai dos autores. Despesas de funeral. Fato certo. Modicidade da verba. Proteção à dignidade humana. Desnecessidade de prova da sua realização. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Desnecessidade de comprovação das despesas de funeral para a obtenção do ressarcimento dos causadores do sinistro, em face da certeza do fato, da modicidade da verba quando dentro dos parâmetros previstos pela Previdência Social e da imperiosidade de se dar proteção e respeito à dignidade humana.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de filho menor em acidente ferroviário. Pensão de dois terços do piso nacional de salário até a data em que a vítima completaria vinte e cinco anos. Despesas de funeral e reparação do dano moral. Procedência. CF/88, art. 5º, V e X.

9 - TJRS Família. Direito de família. Alvará judicial. Levantamento de quantia deixada pelo de cujus. Possibilidade. Despesas de funeral. Inventário. Ajuizamento. Lei 6858 de 1980, art. 2. Relativização. Apelação cível. Sucessões. Pedido de alvará para levantamento de valores. Despesas realizadas com funeral. Ressarcimento. Cabimento.

«As apelantes, únicas herdeiras, são pessoas cujos parcos recursos e origem humilde, necessitando reembolsar-se de quantia relativamente reduzida, retirada de seus limitados rendimentos, comprovadamente utilizada em despesas com as derradeiras providências para proporcionar um enterro digno ao falecido esposo e pai das insurgentes. No contexto, não é razoável exigir que para tanto se formalize a abertura de um inventário, tão somente por ter constado da certidão de óbito que o de cujus deixou bens a inventariar. Ratificar a decisão que indeferiu a inicial e fulminou o pleito de plano implica homenagem ao formalismo em detrimento da efetividade da prestação jurisdicional, assim como o alcance do resultado prático e da instrumentalidade do feito. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução na qual houve deferimento da habilitação dos herdeiros e da viúva do falecido executado, para que respondessem pelo débito até os limites de eventual herança recebida. Decisão que determinou o bloqueio de valores existentes em contas da viúva-agravante, no montante equivalente ao que fora por ela recebido a título de verbas rescisórias do falecido. Demonstração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução na qual houve deferimento da habilitação dos herdeiros e da viúva do falecido executado, para que respondessem pelo débito até os limites de eventual herança recebida. Decisão que determinou o bloqueio de valores existentes em contas da viúva-agravante, no montante equivalente ao que fora por ela recebido a título de verbas rescisórias do falecido. Demonstração de despesas de funeral em valor superior àquele recebido a título de verbas rescisórias. Despesas de funeral que devem ser pagas pelo monte da herança, nos termos do CCB, art. 1.998, servindo os valores das verbas rescisórias recebidas como reembolso das despesas havidas com o funeral, não se justificando o bloqueio de valores determinado, que deve ser afastado. Pretensão de declaração de irresponsabilidade pelas dívidas do marido falecido que não comporta acolhimento. Recurso provido em parte.

11 - TJRS Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Suicídio. Exclusão de cobertura. Abusividade. Despesas com funeral. Comprovação ausente. Consectários legais. CPC/2015, art. 374.

«1. Ausente prova da má-fé do segurado na contratação do seguro de vida, ônus da seguradora, esta responde pela indenização securitária, ainda que a morte tivesse ocorrido dentro dos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato. CCB/2002, art. 798 e CPC/1973, 333, II. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte da vítima. Culpa e nexo causal. Reexame de matéria de fato. Pensão mensal devida ao filho. Direito de acrescer. Despesas de funeral. Comprovação. Desnecessidade. Sucumbência recíproca. Configuração. Súmula 7/STJ. Acolhimento dos embargos, sem alteração no resultado do julgamento.

«1 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à culpa e à existência de nexo causal capaz de ensejar a responsabilização da embargante demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Morte da vítima. Danos morais aos irmãos. Cabimento. Despesas de funeral e sepultamento. Prova. Desnecessidade. Agravo desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. ... (Continua)

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRADIÇÃO RELATIVA AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO, CONTUDO, DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO DA APÓLICE. DESPESAS DE FUNERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO INOCORRENTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Transeunte atropelado por trem ao atravessar os trilhos. Dano morte. Indenização das despesas de funeral. Desnecessidade de comprovação. Necessidade apenas de pleito/condenação a valor razoável. Precedentes do STJ. Manifesta improcedência do agravo. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Precedentes reiterados desta Corte a reconhecerem, em face da inevitabilidade dos gastos funerários, ser dispensável a prova das despesas com o funeral do falecido. Condenação ao pagamento de valores razoavelmente fixados na sentença que sequer foram impugnados no presente agravo regimental. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RESIDUAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DE CUJUS JUNTO AO INSS. CABIMENTO. CASO DOS AUTOS QUE, EMBORA HAJA OUTROS BENS A INVENTARIAR, É POSSÍVEL O LEVANTAMENTO DOS VALORES EXISTENTES JUNTO AO INSS PARA SATISFAÇÃO PARCIAL DOS VALORES ARCADOS PELA APELANTE COM AS DESPESAS DE FUNERAL, DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA ÚNICA HERDEIRA. EXEGESE DOS arts. 1.998 E 965, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Despesa com funeral. Fato certo. Modicidade da verba. Proteção à dignidade humana. Desnecessidade de prova da sua realização. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Encontra-se sedimentada a orientação desta Turma no sentido de que inexigível a prova da realização de despesas de funeral, em razão, primeiramente, da certeza do fato do sepultamento; em segundo, pela insignificância no contexto da lide, quando limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária; e, em terceiro, pelo relevo da verba e sua natureza social, de proteção à dignidade humana (Precedentes: REsp 625.161/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 17/12/2007; e REsp 95.367/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 03/02/1997).... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão que extingue pedido de alvará judicial para levantamento de resíduo previdenciário em nome de «de cujus. Inadmissibilidade. Argumentação da descendente peticionária no sentido de que arcou com despesas de funeral. Irrelevância. Anuência dos demais herdeiros para atendimento do pedido de expedição do alvará. Necessidade. Desatendimento, por diversas vezes, à determinação judicial de carreamento aos autos da anuência dos irmãos. Ocorrência. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Município de santo andré. Ocorrência de morte por afogamento em lago de parque público. Ausência de segurança e inexistência de alertas de perigo daquelas águas. Omissão bem demonstrada. Dano decorrente do nexo causal entre a conduta omissiva da municipalidade. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Conhecimento. Ressarcimento das despesas de funeral. Determinação. Pensão mensal. Manutenção. Vítima que com certeza contribuiria de alguma forma para o sustento do lar. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o recurso adesivo da autora

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL QUE NÃO ABRANGE MORTE NATURAL. DESPESA FUNERAL DEMONSTRADA.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança de seguro de vida proposta por Ana Carolina Daniel Paula, Ivam Jacon e Carla Marcelle Jacon contra Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência. Os autores, herdeiros do segurado Ivan Aureo Jacon, pleitearam indenização securitária e auxílio funeral após a morte do segurado, alegando que o seguro cobria morte natural ou acidental. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que as causas da morte não estavam cobertas pelo seguro. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença foi omissa e extra petita ao abordar cobertura médica e por invalidez, não pleiteadas; (ii) determinar se o segurado tinha direito à cobertura por morte natural, conforme alegado pelos apelantes; (iii) avaliar a validade das cláusulas restritivas do contrato de seguro, considerando a ausência de comunicação ao segurado; (iv) analisar a obrigação da seguradora em indenizar as despesas de funeral, comprovadas nos autos. III. Razões de Decidir: A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, entendendo que as causas da morte do segurado (choque séptico, pneumonia, dengue, leucemia mieloide crônica e diabetes) não se enquadravam na cobertura por acidente prevista no contrato. O acórdão reformou parcialmente a sentença, reconhecendo o direito dos apelantes à indenização pelas despesas de funeral comprovadas pela nota fiscal acostada aos autos e previstas na apólice do seguro contratado como «auxílio funeral". IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso parcialmente provido. A empresa ré foi condenada a pagar aos autores o valor das despesas com funeral, corrigido monetariamente pela Tabela prática do TJSP a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação, respeitando o limite da apólice que também deverá ser corrigido, nos termos da Súmula 632/STJ. Tese de julgamento: O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 757 do CC. A interpretação da previsão de cobertura securitária por morte acidental não pode ser estendida para morte natural que não seja não decorrente de acidente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único; art. 487, I; art. 932, III; art. 85, § 2º; art. 86. Código Civil, art. 757. Jurisprudência Citada: Súmula 632/STJ... (Continua)