desmembramento de comarca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação reivindicatória. Execução. Desmembramento de comarca. Competência funcional, absoluta. Remessa dos autos à novel Comarca. CPC/1973, art. 87, parte final.

«Tratando-se de competência funcional, absoluta, abre-se exceção ao princípio da «perpetuatio jurisdictionis. Precedente da Quarta Turma. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - TJRJ Competência. Conflito de competência. Perpetuatio iurisdictionis. Exceções. Desmembramento de Comarca. Processo cujo objeto é o reconhecimento da aquisição, por usucapião, de imóvel localizado em Armação dos Búzios. Propositura da demanda no foro de Cabo Frio. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.

«Posterior instalação da comarca de Armação dos Búzios. Critério absoluto de fixação da competência, estabelecido pela parte final do CPC/1973, art. 95, que afasta a regra geral da perpetuação da competência. Conflito julgado improcedente, para declarar-se competente o juízo suscitante, da comarca de Armação dos Búzios.... (Continua)

3 - STJ Competência. Imóvel. Reivindicatória. Desmembramento da comarca.

«A instalação de nova comarca, em cujo território se situa o imóvel objeto da ação reivindicatória, determina a modificação da competência. ... (Continua)

4 - STJ administrativo. Recurso em mandado de segurança. Instalação da comarca de jaíba/MG por desmembramento da comarca de manga/MG. Criação de serviços notariais na nova comarca. Desmembramento da serventia notarial da comarca de manga/MG. Ocorrência. Exegese da Lei 8.935/94, art. 29, I. Direito à opção. Existência. Resolução criadora da nova comarca que deixou de contemplar a opção. Direito líquido e certo violado. Acórdão estadual reformado. Ordem concedida.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo titular do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Manga/MG, ora recorrente, contra afirmado ato ilegal do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a revisão do § 2º do art. 4º da Resolução/TJMG 907/2020, em ordem a lhe assegurar, na forma da Lei 8.935/1994, art. 29, I, o direito de opção pela titularidade dos tabelionatos de notas a serem instalados na Comarca de Jaíba/MG, recentemente criada por desmembramento da Comarca de Manga/MG. ... (Continua)

5 - TJSP Competência criminal. Conflito Negativo de Jurisdição. Crimes de tráfico e porte de entorpecentes atribuídos a réus distintos, objetos da mesma ação penal. Magistrado da 3ª Vara Criminal de Campinas que determina o desmembramento dos autos, para que o Juizado Especial Criminal apure o delito de menor potencial ofensivo. Inadmissibilidade. Conexão. Reunião de processos na Vara Comum. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 60. Conflito procedente, declarada a competência do juízo suscitado, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas.

6 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE ATRIBUIU AOS ACUSADOS A IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO, EM TESE, DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 121 § 2º, S IV, V, VII E VIII, E DO ART. 121, § 2º, S IV, V, VII E VIII, C/C ART. 14, II (CINCO VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO Lei 12.580/2013, art. 2º, § 2º, SENDO O ACUSADO JÔNATA INCURSO TAMBÉM NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO, TUDO NA FORMA DO art. 69, ESTE DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, SOBREVINDO O DESMEMBRAMENTO E POSTERIOR IMPRONÚNCIA DE FELIPE CÉSAR MELLO MORENO E JÔNATA PEREIRA DA COSTA, COM FULCRO NO ART. 414 CPP, DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL AO JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE SUSCITOU O CONFLITO.

Disciplina normativa da resolução TJ/OE/RJ 20/2022, publicada em 20/06/2022, que criou a 3ª Vara Especial em Organização Criminosa da Comarca da Capital para processar e julgar, exclusivamente, os delitos praticados por organizações criminosas, por milícia privada e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores além daqueles que lhe forem conexos. Segundo consta da dinâmica delitiva descrita na inicial acusatória, não existem indícios satisfatórios quanto à existência material do crime de organização criminosa, não se atestando a presença das elementares do tipo penal previsto na Lei 12.850/2013, não atraindo, portanto, a competência da Vara especializada. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE TRÂNSITO. DESMEMBRAMENTO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO COM O DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ENCAMINHADO AO JUIZADO ESPECIAL. ALEGADA CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. AUTOS DE ORIGEM QUE JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1.

Conflito de jurisdição criminal suscitado pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Cascavel em face de decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da mesma comarca, que declinou a competência para atuar em termo circunstanciado relacionado a delitos de roubo e tráfico de drogas, alegando a ocorrência de concurso material entre os crimes. O Juízo suscitado determinou o desmembramento da ação penal, enquanto o Ministério Público manifestou-se pela competência da 3ª Vara Criminal para o julgamento de ambos os delitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Cascavel é competente para o processamento e julgamento do termo circunstanciado 0041253-44.2024.8.16.0021, em razão da conexão com a ação penal 0039422-58.2024.8.16.0021 já julgada pela 3ª Vara Criminal da mesma comarca. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo da 3ª Vara Criminal declinou a competência para o Juizado Especial Criminal, considerando que os delitos ocorreram em concurso material, com penas máximas que excedem dois anos.4. A decisão de desmembramento e recebimento da denúncia pelo Juízo da 3ª Vara Criminal foi mantida, pois a prolação de sentença na ação penal geradora da conexão afasta a necessidade de reunião dos processos, conforme a Súmula 235/STJ.5. O conflito de jurisdição foi julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Cascavel para o processamento e julgamento do termo circunstanciado.IV. DISPOSITIVO 6. Conflito de jurisdição julgado improcedente.... (Continua)

9 - STJ Júri. Complexidade do quesito. Necessidade de desmembramento. Ausência. Nulidade absoluta. Quesito obrigatório. Súmula 156/STF. CPP, art. 484 e CPP, art. 564, parágrafo único.

«No caso em tela, o quesito foi formulado de modo concentrado, com a união de fatos incontroversos, quais sejam, a materialidade e a autoria direta do crime por terceira pessoa, juntamente com a indagação acerca da autoria intelectual do delito, que era exatamente a discussão travada entre Acusação e Defesa. O desmembramento do quesito era necessário para possibilitar que os jurados respondessem, primeiro, sobre a existência de crime executado por terceira pessoa (fato incontroverso); e, após, em quesito distinto, respondessem sobre ser ou não o Paciente o mandante do crime. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de bens comuns c/c extinção de condomínio e cobrança de aluguéis. Irresignação da autora em face da decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para apreciar os pedidos referentes aos imóveis situados em outra Comarca e Foro Regional, determinando a emenda da inicial. Não acolhimento. Demanda que versa sobre direito de propriedade de um imóvel situado no Município de Atibaia e dois no Município de São Paulo. Competência absoluta do foro da situação do bem. Inteligência do CPC, art. 47. Divisão de competência funcional entre Foros Central e Regional que também deve ser observada quanto aos imóveis situados na Capital. Necessidade de desmembramento dos pedidos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

11 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Receptação de veículo furtado e contrabando de mercadorias estrangeiras descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de conexão entre os delitos. Desmembramento do feito.

«1. Não há conexão a justificar o julgamento unificado, pela Justiça Federal, dos delitos de receptação de veículo furtado (art. 180, CP) e de contrabando de mercadorias estrangeiras (CP, art. 334, § 1º) se as investigações e a denúncia não apontaram a existência de liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental entre eles. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva decreta em sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Letargia processual não verificada. Desmembramento do processo. Prisão devidamente fundamentada. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«1 - Válida é a indicação de vivência delitiva pela prática de novo crime, pois afirmado que o réu EDGAR SILVA FREITAS foi autuado em flagrante delito, pela prática do crime de receptação, no dia 11 de Novembro de 2015, nesta Comarca de Barra do Mendes (processo 0000962-23.2015.8.05.0021), fato que, somado à existência de dois outros processos contra este, somente nesta Comarca de Barra do Mendes, a saber, processo 0000017-56.2003.8.05.021, em que se apura o crime de homicídio qualificado e proccesso 00000458-90.2010.8.05.0021, em que apura o crime de extorsão mediante sequestro, indica periculosidade e conveniência de que não fique em trânsito, de forma a resguardar a ordem pública . ... (Continua)

13 - TJRJ MANDADO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.

Na origem, a parte autora, interditada, representada por seu curador, ajuizou ação de despejo e cobrança, a qual foi julgada procedente em 09/07/2021. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 485, I, DO CPC).1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DO NÃO DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO FACE OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS DECORRENTES DE FATOS OCORRIDOS EM OUTRA COMARCA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS E AÇÕES DOS SEGURADOS. ART. 786, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188, DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO FATO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 53, IV, «A. INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS ORIGINADAS DE SINISTROS OCORRIDOS EM COMARCAS DIFERENTES. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS, BEM COMO, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE ADVERSA. POSSIBILIDADE. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - STJ Conflito de competência. Falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, peculato e sonegação fiscal. Tributos federais. Ausência de constituição de crédito tributário. Desmembramento do processo. CP, art. 300.

«1. A prática de diversos crimes, com o objetivo de ocultar ganhos expressivos, a desaguar na descoberta de possível crime de sonegação fiscal, não obsta o andamento do processo em relação aos delitos que permitiram a ocultação dos rendimentos reais da pessoa física ou jurídica, embora conexos com o possível crime de sonegação fiscal, haja vista que, em relação a este último, a jurisprudência desta Corte assinale que a deflagração de um processo penal somente é possível quando constituído o crédito tributário. ... (Continua)

16 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de conexão entre os primeiros e o último delito. Desmembramento do feito.

«1. Não há conexão a justificar a reunião dos inquéritos na Justiça Federal se o delito de desenvolvimento clandestino de telecomunicações (Lei 9.472/1997, art. 183), de competência da Justiça Federal, não guarda liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental com os crimes de receptação de veículo furtado (art. 180, CP) e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP). ... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Manutenção de drogas em depósito e contrabando de cigarros estrangeiros descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de indícios de transnacionalidade da droga e de conexão entre os delitos. Desmembramento do feito.

«1. Não há conexão a justificar o julgamento unificado, pela Justiça Federal, dos delitos de manutenção de drogas em depósito (33, caput, da Lei 11.343/2006) e de contrabando de mercadorias estrangeiras (334-A, § 1º, IV, do CP) se as investigações e a denúncia não apontaram a existência de liame circunstancial algum, seja material ou instrumental entre eles. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO DE PASSABÉM. TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DE FERROS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO LOCAL DO DANO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros em face do Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabira, nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais. O Juízo suscitado determinou o desmembramento do feito em relação ao município de Passabém, em razão de sua transferência para a Comarca de Ferros, conforme a Lei Complementar 174/2024, o que foi impugnado pelo Juízo suscitante sob a alegação de violação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítima). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da ação penal. Posterior desmembramento do feito. Audiência de instrução já realizada. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de bem comum c/c extinção de condomínio e adjudicação de imóvel. Irresignação do requerido em face da decisão que não reconheceu a incompetência absoluta do juízo. Acolhimento. Demanda que versa sobre direito de propriedade de dois imóveis distintos, situados em Comarcas diversas. Inteligência do CPC, art. 47. Competência absoluta do local da situação do imóvel. Necessidade de desmembramento dos pedidos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Recurso provido