Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 485, I, DO CPC).1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DO NÃO DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO FACE OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS DECORRENTES DE FATOS OCORRIDOS EM OUTRA COMARCA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS E AÇÕES DOS SEGURADOS. ART. 786, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188, DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO FATO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 53, IV, «A. INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS ORIGINADAS DE SINISTROS OCORRIDOS EM COMARCAS DIFERENTES. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS, BEM COMO, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE ADVERSA. POSSIBILIDADE. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.